01935/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Recai sobre quem vem pedir indemnização com fundamento em responsabildiade civil extracontratual a prova de que sofreu danos.

Acordam na 1. Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, Administrador da falência de B…, recorre da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, na parte em que absolveu a ré Município de Lagos do pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos pela privação de equipamentos de que este indevidamente tomou a posse ao falido. Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões: A falida primeiro e a massa falida depois ficaram privadas do uso dos equipamentos de que a ré se apossou indevidamente. Tal privação determinou ao falido e depois à massa falida prejuízos económicos correspondentes à utilidade que aqueles poderiam tirar da posse e utilização dos aludidos equipamentos. Se os equipamentos em causa estivessem na posse da falida primeiro e da massa falida depois este poderiam deles ter tirado o proveito normal, utilizando-os nas obras ou mesmo alugando-os. O rendimento normal (lucro cessante) dos equipamentos e o que resulta da sua utilização normal calculada segundo a fórmula: P= C 0,02+0,20+ 1 + M 2000 T 100 Em que P = Custo horário da posse ou custo da propriedade C = Valor do meio de acção (equipamento) M = Manutenção anual da máquina T = Número de anos de amortizações 0,020 Gastos de instalação ou de colocação 0,20 = Juros de capital, impostos e seguros 2000 = Trabalho normal expresso em horas, do meio da acção durante um ano. O prejuízo sofrido pela A ora recorrente deve ser fixado no montante que resultar das operações aritméticas feitas para cada um dos equipamentos de que a Câmara Municipal de Lagos se apossou, de acordo com a aludida fórmula matemática e pelo período que medeia entre o desapossamento e o pagamento efectivo do montante indemnizatório, o qual calculado à data da propositura da presente acção era de 336.768.020$00. Foi violado, por mal aplicado o disposto no artigo 483.° n.° 1 do Código Civil . Nestes termos e nos mais de direito aplicável, deve o presente recurso merecer provimento e por via dele ser o réu Município de Lagos também condenado no pagamento do pedido de indemnização devido pelos prejuízos sofridos pela falida e massa falida pela privação dos equipamentos de que a ré indevidamente se apropriou. Contra-alegou a recorrida, concluindo pelo não provimento do recurso. O Ex.mo Sr. Procurador-geral Adjunto neste STA emitiu parecer de fls. 1110 a 1111v, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, em que conclui no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. O Acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: Em reunião de 05/08/87 o Município de Lagos deliberou a tomada de posse administrativa, no dia 14/08/87, dos estaleiros e das obras de habitação social que B…, construiu ao abrigo do contrato de empreitada, para a …, Município de Lagos. No dia 14/08/87, o Município de Lagos tomou posse dos aludidos estaleiros e obras através dos seus funcionários que para o efeito solicitaram a colaboração da PSP, tendo recebido nessa data as chaves da arrecadação do material, das mãos do respectivo vigilante. Por sentença de 02/03/89, transitada em julgado, proferida no processo de recurso contencioso n.° 7153 que correu termos pela 1ª Secção deste Tribunal, foi declarada a nulidade da dita deliberação de 05/08/87 da Câmara Municipal de Lagos. B… foi declarado falido por sentença de 01/07/90 de cuja falência foi nomeado Administrador A… O falido requereu ao Município de Lagos que executasse a dita sentença devolvendo os bens de que se apossou e pagando os prejuízos a que deu causa. O Município não executou a sentença. Por sentença de 15/11/91, foi proferida no processo de execução de sentença (Proc.° n.° 71 53-B-1 a secção) devidamente transitada foi declarada a inexistência da causa legítima de inexecução de sentença. O processo executivo prosseguiu com a notificação das partes para se pronunciarem sobre os actos e as operações em que a execução deveria consistir e o prazo necessário para a sua prática ( artigo 9.° n.° 1 do DL 256-A/77 ). A exequente, ora A., pronunciou-se entendendo que o R., Município de Lagos, deveria proceder à entrega dos equipamentos e materiais de que ficou privado (que descreveu doc. n.° 4) ou o seu valor no caso de os não entregar, e pagar os custos da sua imobilização. O Município ora R. não se pronunciou. Apreciada a questão, entendeu o Tribunal, por decisão 21/01/92 que a execução da sentença consistiria na devolução das máquinas, equipamentos e materiais ou o seu valor que se encontravam em obra em 14/08/87 e no pagamento da quantia correspondente à medida dos danos sofridos em consequência da imobilização de tais equipamentos e materiais (doc. n.° 4). Porém, entendeu também o tribunal na mesma decisão, que não havendo acordo quanto aos bens que se encontravam em obra em 14/08/87 (por a Câmara não ter o respectivo auto), haveria que tal questão ser resolvida em acção declarativa intentada para o efeito. Por outro lado e quanto ao prejuízo sofrido pelo exequente ora A entendeu também o Tribunal atento o facto de a matéria ser controvertida e a complexidade da sua indagação, remeter as partes para a resolução da questão em acção declarativa. Em 14/08/87 a A. tinha afectos às obras da … os equipamentos descritos a fls. 18, 19 e 20, excluindo os equipamentos existentes no escritório, na Rua de …, em Lagos, nas obras do Mercado Municipal, e nos Estaleiros de Espiche, descritos no auto de apreensão fotocopiado de fis. 109 a 112, e os materiais constantes de fls. 21: Os equipamentos incluíam: 1 Grua 10 TM da Cacém Industrial; 1 Guincho eléctrico TP Pórtico 2,5 HP; 17 Pares de Cavaletes Extensíveis; 107 Conjuntos de andaimes com acessórios; 537 Tubos de andaimes com 6 m; 648 Tubos de andaimes com 1,20 m; 257 Tubos de andaimes com 3 m; 412 Charutos de andaime (ligações); 400 Bases de andaime; 1380 Braçadeiras diversas; 1 Betoneira de eixo vertical de 350 Is; 1 Betoneira Lister de 250 Is; 1 Betoneira Noé de 500 Is (central); 1 Betoneira Lister de 250 l; 1 Betoneira com guincho marca Videla; 1 Betoneira com guincho marca Peter; 1 Rectro-Escavadora Ford; 2 Dumper Twaites; 1 Compressor Atlas Copco com 4 saídas; 1 Compressor Atlas Copco com 6 saídas; 1 Gerador de corrente Lombardini; 1 Motor de rega TP AB1 Peter; 2 Moto - serras; 1 Martelo compressor eléctrico; 1 Vibrador sem bicha Bernard Mot; 1 Motor de betoneira Eletro — Alfa; 1 Moto bomba de 2” Comectna; 1 Máquina de cortar azulejos; 1 Máquina universal 1-2000; 1 Serra de fita Pinheiro SF; 6 Casas pré-fabricadas metálicas; 2 Casas se madeira pré-fabricadas; 1 Casa pré-fabricada com 3 compartimentos e WC; 1 Depósito metálico para água; 1 Balde de retro-escavadora; 2 Baldes para grua; 2 Rebarbadoras Black & Decker; 2 Berbequins Black & Decker; 1 Silo com capacidade para 30 ton.; 1 Máquina de tubos rígidos com acessórios; 1 Máquina de testes para canalizações; 1 Grua auto-montante 5 Tm; 1 Camião semi-reboque Volvo; 1 Semi-reboque ARB. Sendo os materiais compostos por: 54 Banheiras de esmalte brancas com 1,70 m; 605 Pleitos e soleiras em mármore de Estremoz; 63 Soleiras em mármore de Estremoz; 3773 m2 de tijoleira vidrada TP Recer; 24 600 Azulejos decorativos de 2.ª; 580 m2 de tijoleira 5. Paulo; 1425 Portas tp Placarol folheadas a mogno; 5500 Litros de tinta Dilex; 124 Lavatórios de coluna; 124 Colunas; 110 Bidés; 111 Sanitas; 99 Lava-louça inox com cuba; 60 Autoclismos tp JET; 59 Portas de roupeiro; 8 Chaminés (apanha - fumos); 6 Varandins metálicos; 810 m2 de parquet; 72 Móveis superiores de cozinha; 57 Móveis inferiores de cozinha; 1404 m2 de parquet; 32 Portas de contador; 55 Aros para janelas e roupeiros; 85 Rolos de tela asfáltica Master-Plás; 50 Degraus em mármore de Estremoz; 108 Espelhos de degraus em mármore de Estremoz; 15 Guarda — chapins em mármore de Estremoz; 3350 Telhas Lusoceram; 645 m de ripa de betão RIO. Tais equipamentos e materiais foram desapossados ao A. pela Câmara nesse dia 14/08/87 e ainda não lhe foram entregues. O falido ficou privado da utilização desses equipamentos. Que tinham em 14/08/87 e actualmente têm um valor concretamente não apurado. Os materiais tinham, em 14/08/87, um valor global de Esc. 14.676.385$00, e actualmente têm um valor concretamente não apurado. Os equipamentos de que o falido foi desapossado em 14/08/87 deixaram de, por ele, ser utilizados. O falido sofreu prejuízos não completamente apurados. A presente acção foi intentada em 21.12.93. Os índices de inflação verificados em 1987, 1988, 1989 e 1990 foram, respectivamente, de 10,2%, 9,6%, 12,7%, 13,6%. DO DIREITO. Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa, no segmento em que julgou improcedente o pedido indemnizatório fundado nos prejuízos decorrentes da privação de equipamentos imposta ao empresário e à massa falida pela tomada de posse, ilícita, dos mesmos equipamentos por parte do réu, ora recorrido, Município de Lagos. Argumenta a recorrente, em síntese, que a utilização desses bens pelo empresário B… poderia ter evitado a situação de falência em que este caiu, além de que tal situação não era incompatível com a utilização dos referidos equipamentos em obras pendentes ou em quaisquer outras que o administrador da falência entendesse conveniente. Defende assim, que lhe seria devida uma indemnização pelos lucros cessantes, ou seja, pelo rendimento normal perdido desses equipamentos, calculado de acordo com determinada fórmula. Vejamos. Recorde-se que a sentença sob recurso baseou a absolvição da mencionada parcela do pedido em duas razões distintas: Pelo que se refere aos prejuízos alegadamente ocorridos entre 14.08.87 (data da referida posse administrativa) e 15.09.93 (data da entrada da acção em juízo), encontrar-se-ia prescrito o direito à indemnização que o autor pretendia exercer. No tocante aos prejuízos posteriores a esta última data, a indisponibilidade dos equipamentos resultante da declaração de falência (em 1.07.90) impediria a utilização desses bens e, por conseguinte, a reivindicação dos aludidos lucros cessantes. Quanto à ordem dos prejuízos, como acertadamente observa o Digno Magistrado do Ministério Público, verifica-se que o recorrente, nas suas alegações, omitiu por completo a impugnação da ocorrência da prescrição do direito indemnizatório. Não tendo, pois, atacado esse ponto da sentença, nem nas conclusões nem no corpo das alegações, tal matéria firmou-se na ordem jurídica. Situa-se, por isso, fora do âmbito deste recurso. Relativamente aos prejuízos posteriores a 15.09.93, não importa discutir prioritariamente a questão de direito da possibilidade de utilização dos bens compreendidos na massa falida, uma vez que, em sede de matéria de facto, não está provado que esses prejuízos tenham sido produzidos. Na verdade, havia sido quesitado (art. 6.°) se “os equipamentos de que a A. foi desapossada pelo R. em 14.08.87 deixaram de, por aquele, ser utilizados o que obviamente lhe causou prejuízo e impediu-o mesmo de tomar outras obras por não ter mais equipamento o que determinou a paralisação total da sua actividade”. A essa pergunta foi respondido “provado, apenas, que os equipamentos de que o falido foi desapossado em 14.08.87 deixaram de, por ele, ser utilizados”. Por conseguinte, sendo o dano um elemento constitutivo do direito à respectiva reparação ou um seu pressuposto lógico “art. 483°, n.° 1 do Cod. Civ.), era sobre o autor que recaia o correspondente ónus da prova (art. 342.° do mesmo Cód.) Fracassada essa prova, improcede necessariamente o direito. Deste modo, pelas razões que antecedem, acorda-se em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente. Lisboa, 25 de Janeiro de 2006. – Isabel Jovita (relator) – António Samagaio – Jorge de Sousa.