Quem foi o relator do acórdão 7/14.0TMBRG.G1?

O relator foi António Beça Pereira, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 7/14.0TMBRG.G1?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 2014.

7/14.0TMBRG.G1

Sumário

Não obstante se reconhecer que estamos perante uma situação delicada, tem que se concluir que, mesmo assim, ela não comporta o perigo a que alude o artigo 3.º n.º 1 LPCJP, pelo que não se justifica a intervenção do tribunal, designadamente aplicando uma medida de promoção e protecção, como seja a de "prorrogar-se por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor."

Texto

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I Nos presentes autos de promoção e protecção, que correm termos na Secção de Família e Menores da Instância Central da Comarca de Braga, relativos ao menor C…, filho de C… e de Z…, foi, a 24-7-2014, proferida decisão de "prorrogar-se por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C…." Anteriormente, a 27-3-2014, no decorrer da conferência a que alude o artigo 110.º b) da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, tinha sido obtido acordo quanto à aplicação da "medida de promoção e protecção de apoio junto dos pais - art.º 35.º, alínea a) da LPCJP", pelo prazo de 3 meses, relativamente ao qual o Meritíssimo Juiz decidiu que "tendo em conta o acordo que foi obtido, o qual faz parte da presente ata, ao abrigo do disposto no artigos 113.º, n.º 2 e 3, da L.P.C.J.P., homologo-o, aplicando ao menor C… a medida de apoio junto dos pais, com as condições e pelo prazo ali expressamente previstos." Posteriormente a Segurança Social elaborou um novo relatório em que propôs a prorrogação da medida. O Ministério Público subscreveu esta posição. Os pais do menor pronunciaram-se dizendo "que não se justifica a continuação da intervenção do Tribunal, não devendo ser aplicada qualquer medida." Inconformado com a decisão de 24-7-2014, o pai do menor dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, findando a respectiva motivação, com as seguintes conclusões: A- Não se justifica a prorrogação por mais 3 meses da medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C…. B- Na verdade não se justifica o prolongamento de uma medida que durante os 3 primeiros meses de aplicação não teve qualquer apoio aos pais. C- Os pais do menor são pais responsáveis e acompanham devidamente o menor. D- A medida de 3 meses de apoio junto dos pais, que estes acabaram por aceitar voluntariamente era para ajudar os pais a lidar com a "doença" do menor, a ajudar os pais no relacionamento com a escola. D- A verdade é que nenhum apoio tem sido prestado aos pais. E- Nomeadamente quando os pois pretendem a transferência de escola por parte do menor e nenhum apoio foi prestado pela Dr.ª J…, mesmo quando solicitado. F- A Dr.ª J… não acompanhou a situação do menor na escola, limitando-se a no final dos 3 meses a elaborar relatório, depois de consultar as pessoas no finai do período sobre o que se passou, não tendo feito, como devia o devido acompanhamento, quer com a deslocação regular à escola, para acompanhar a situação do menor, quer o contacto com os pais para possível ajuda ou apoio. G- Mesmo quando solicitado o apoio este não é prestado. H- O arrastar do processo nada tem de benéfico para a criança e seus pais e tem contribuído para o aumento do sofrimento e perda de qualidade de vida da família. I- No relatório médico da Dr.ª V… está patente que: "Os conflitos no meio escolar e o acompanhamento da família [ ... ] têm do aumentado a tensão no meio familiar e dificultado uma evolução mais favorável do menor", isto é, a continuidade do processo agrava o estado de saúde do menor e prejudica a sua integração na escola. J- Durante o período de duração da medida acordada pelo tribunal, como se disse, os pais não tiveram qualquer intervenção efectiva por parte dos serviços da Segurança Social. K- Assim sendo, uma vez que não houve qualquer tipo de intervenção a sua continuidade não se justifica. L- A criança, nunca foi vítima de qualquer tipo de negligência por parte dos progenitores. M- Os pais nunca puseram em causa o bem estar, a saúde, segurança, formação moral ou educação do seu filho, e é perfeitamente visível a existência de uma relação familiar saudável. N- Os pais sempre se dedicaram inteiramente ao seu filho, e agiram sempre na defesa e protecção dos seus interesses, proporcionando-lhe um adequado ambiente securizante, que permite ao menor a necessária estabilidade para o seu desenvolvimento. O- O menor tem o devido acompanhamento por pedopsiquiatra e a dedicação, apoio e carinho dos pais, não sendo necessário a intervenção do Tribunal. P- A intervenção do Tribunal apenas deve ser efectuada quando necessário, o que de todo no presente caso não é, revelando-se até maléfica, na instabilidade que cria ao menor e à família. O Ministério Público contra-alegou sustentando a improcedência da apelação. Já na pendência do recurso, a Segurança Social apresentou um novo relatório, onde defende a cessação da medida. As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635.º n.º 3 e 639.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil [1], delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir consiste em saber se "não se justifica a prorrogação por mais 3 meses da medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C…" [2]. II 1.º Lamentavelmente, o Meritíssimo Juiz a quo proferiu decisão sem enunciar os factos que considera provados. Cumpre fazê-lo. Resulta dos autos estar provado que: a) o menor C… nasceu a 15 de Setembro de 2000 e é filho de C… e de Z…. b) o menor vive com os seus pais em Braga e, em Março de 2014, frequentava o 8.º ano de escolaridade na escola EB2/3 de Gualter. c) os pais do menor encontram-se desempregados. Em Março de 2014 o pai do menor recebia um subsídio de desemprego de € 540,00 e a mãe não tinha rendimentos. Em Junho de 2014 o subsídio recebido pelo pai do menor já era de € 419,10. c) o menor padece da síndrome de Asperger. d) o menor tem acompanhamento médico no serviço de pedopsiquiatria do Hospital da Escala. e) na escola o menor é acompanhado pela equipa de ensino especial e tem apoio psicológico, com sessões individuais e semanais. f) o menor toma antidepressivos por causa dos comportamentos obsessivo-compulsivos. g) o menor tem dificuldade na interacção social. h) o menor tem bons resultados escolares e gosta da escola. i) os pais do menor têm algumas divergências com a escola, quanto ao modo como esta acompanha o seu filho. j) na escola, por vezes, o menor tem dificuldade em permanecer na sala de aula e ocasionalmente também se descontrola e assume comportamentos agressivos para com bens materiais. l) a Segurança Social elaborou os três relatórios que se encontram juntos aos autos, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido. 2.º O Meritíssimo Juiz, como se viu, considerou haver motivos [3] para "prorrogar-se por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C…." Os pais do menor tinham sustentado "que não se justifica a continuação da intervenção do Tribunal, não devendo ser aplicada qualquer medida." Dizem os pais que "a criança, nunca foi vítima de qualquer tipo de negligência por parte dos progenitores" e que eles "nunca puseram em causa o bem estar, a saúde, segurança, formação moral ou educação do seu filho, e é perfeitamente visível a existência de- uma relação familiar saudável." O artigo 3.º n.º 1 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo consagra o princípio de que "a intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais (…) ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo", enunciando-se no seu n.º 2 exemplos de casos em que se considera "que a criança ou o jovem está em perigo". E artigo 34.º desta lei diz-nos que "as medidas (…) de promoção e protecção visam: a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral; c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso." Examinados os factos dos autos, deles logo sobressai a circunstância de o menor, infelizmente, padecer da síndrome de Asperger. É esse facto que está no centro de tudo o que aqui se discute e é ele que condiciona, decisivamente, o comportamento do menor. Como é sabido, a síndrome de Asperger caracteriza-se, para além do mais, por uma dificuldade, em alguns casos trata-se mesmo de uma verdadeira incapacidade, de estabelecer relações sociais. Daqui decorrem inúmeros efeitos que condicionam a vida do doente e de quem com ele convive, nomeadamente, tratando-se de menores, dos seus pais. A situação do C… mostra-nos, se dúvidas houvesse, que não é fácil lidar com este problema e que ele coloca constantemente desafios para os quais nem sempre é fácil encontrar a resposta certa. Verifica-se que, tanto os pais, como a escola, têm procurado corresponder às necessidades do C…. Provavelmente que, uns e outros, nem sempre adoptaram a solução mais adequada, mas parece claro que todos eles sempre agiram com o propósito de a alcançar. Trata-se de um caminho difícil, exigente e recheado de obstáculos. Por isso, é natural que frequentemente não se obtenha um consenso quanto ao trilho a seguir. Nessa medida, percebe-se que entre os pais e a escola haja, quanto a alguns pontos, perspectivas diferentes. Mas essas divergências, que na prática não facilitam a resolução de alguns dos problemas, não deixam de evidenciar a existência de um empenho, por parte dos pais e da escola, na procura do melhor para o C…. Regista-se que o menor tem acompanhamento médico no serviço de pedopsiquiatria do Hospital da Escala e que na escola é acompanhado pela equipa de ensino especial e que tem apoio psicológico, com sessões individuais e semanais [4]. Não se encontra, na conduta dos pais, qualquer tipo de negligência ou falta de interesse para com o menor; dito de outra forma e recorrendo à linguagem do n.º 1 do artigo 3.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, nada se vê naquele comportamento que ponha "em perigo" a "segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento" do menor e também não se vislumbra que haja um "perigo [que] resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo". O que temos pela frente é um problema que reclama uma resposta orientada, essencialmente, por uma visão médica; o que se impõe é uma abordagem clínica e não judicial, a qual, aliás, já existe e nada permite prever que não se manterá. Os pais têm plena consciência da doença do seu filho e têm mostrado querer que ele tenha o tratamento que aquela exige, o que não significa que tudo quando têm defendido seja, efectivamente, o que melhor se adequa ao menor. Aqui chegados, reconhecendo que estamos perante uma situação delicada e que ainda aí vêm dias difíceis, tem que se concluir que, mesmo assim, ela não comporta o perigo a que alude o citado artigo 3.º n.º 1, o mesmo é dizer que não se justifica a intervenção do tribunal, designadamente aplicando uma medida de promoção e protecção, como seja a de "prorrogar-se por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C…." III Com fundamento no atrás exposto, julga-se procedente o recurso, pelo que se revoga a decisão recorrida. Sem custas. 10 de Novembro de 2014 António Beça Pereira Manuela Fialho Filipe Caroço ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- [1] São deste código todos os artigos adiante mencionados sem qualquer outra referência. [2] Cfr. conclusão A. [3] Pese embora não os tenha explicitado com a clareza desejável, na medida em que se limita a remeter para o que se encontra no relatório da Segurança Social, ignorando em absoluto o extenso requerimento apresentado pelos pais. [4] Parece que seria muito vantajoso que houvesse um diálogo entre a psicóloga da escola e a médica que no hospital acompanha o menor.

Sumário

Texto Integral

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

Nos presentes autos de promoção e protecção, que correm termos na Secção de Família e Menores da Instância Central da Comarca de Braga, relativos ao menor C…, filho de C… e de Z…, foi, a 24-7-2014, proferida decisão de "prorrogar-se por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C…."

Anteriormente, a 27-3-2014, no decorrer da conferência a que alude o artigo 110.º b) da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, tinha sido obtido acordo quanto à aplicação da "medida de promoção e protecção de apoio junto dos pais - art.º 35.º, alínea a) da LPCJP", pelo prazo de 3 meses, relativamente ao qual o Meritíssimo Juiz decidiu que "tendo em conta o acordo que foi obtido, o qual faz parte da presente ata, ao abrigo do disposto no artigos 113.º, n.º 2 e 3, da L.P.C.J.P., homologo-o, aplicando ao menor C… a medida de apoio junto dos pais, com as condições e pelo prazo ali expressamente previstos."

Posteriormente a Segurança Social elaborou um novo relatório em que propôs a prorrogação da medida. O Ministério Público subscreveu esta posição.

Os pais do menor pronunciaram-se dizendo "que não se justifica a continuação da intervenção do Tribunal, não devendo ser aplicada qualquer medida."

Inconformado com a decisão de 24-7-2014, o pai do menor dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, findando a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:

A- Não se justifica a prorrogação por mais 3 meses da medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C….

B- Na verdade não se justifica o prolongamento de uma medida que durante os 3 primeiros meses de aplicação não teve qualquer apoio aos pais.

C- Os pais do menor são pais responsáveis e acompanham devidamente o menor.

D- A medida de 3 meses de apoio junto dos pais, que estes acabaram por aceitar voluntariamente era para ajudar os pais a lidar com a "doença" do menor, a ajudar os pais no relacionamento com a escola.

D- A verdade é que nenhum apoio tem sido prestado aos pais.

E- Nomeadamente quando os pois pretendem a transferência de escola por parte do menor e nenhum apoio foi prestado pela Dr.ª J…, mesmo quando solicitado.

F- A Dr.ª J… não acompanhou a situação do menor na escola, limitando-se a no final dos 3 meses a elaborar relatório, depois de consultar as pessoas no finai do período sobre o que se passou, não tendo feito, como devia o devido acompanhamento, quer com a deslocação regular à escola, para acompanhar a situação do menor, quer o contacto com os pais para possível ajuda ou apoio.

G- Mesmo quando solicitado o apoio este não é prestado.

H- O arrastar do processo nada tem de benéfico para a criança e seus pais e tem contribuído para o aumento do sofrimento e perda de qualidade de vida da família.

I- No relatório médico da Dr.ª V… está patente que: "Os conflitos no meio escolar e o acompanhamento da família [ ... ] têm do aumentado a tensão no meio familiar e dificultado uma evolução mais favorável do menor", isto é, a continuidade do processo agrava o estado de saúde do menor e prejudica a sua integração na escola.

J- Durante o período de duração da medida acordada pelo tribunal, como se disse, os pais não tiveram qualquer intervenção efectiva por parte dos serviços da Segurança Social.

K- Assim sendo, uma vez que não houve qualquer tipo de intervenção a sua continuidade não se justifica.

L- A criança, nunca foi vítima de qualquer tipo de negligência por parte dos progenitores.

M- Os pais nunca puseram em causa o bem estar, a saúde, segurança, formação moral ou educação do seu filho, e é perfeitamente visível a existência de uma relação familiar saudável.

N- Os pais sempre se dedicaram inteiramente ao seu filho, e agiram sempre na defesa e protecção dos seus interesses, proporcionando-lhe um adequado ambiente securizante, que permite ao menor a necessária estabilidade para o seu desenvolvimento.

O- O menor tem o devido acompanhamento por pedopsiquiatra e a dedicação, apoio e carinho dos pais, não sendo necessário a intervenção do Tribunal.

P- A intervenção do Tribunal apenas deve ser efectuada quando necessário, o que de todo no presente caso não é, revelando-se até maléfica, na instabilidade que cria ao menor e à família.

O Ministério Público contra-alegou sustentando a improcedência da apelação.

Já na pendência do recurso, a Segurança Social apresentou um novo relatório, onde defende a cessação da medida.

As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635.º n.º 3 e 639.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil [1], delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir consiste em saber se "não se justifica a prorrogação por mais 3 meses da medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C…" [2].

1. º

Lamentavelmente, o Meritíssimo Juiz a quo proferiu decisão sem enunciar os factos que considera provados.

Cumpre fazê-lo.

Resulta dos autos estar provado que:

a) o menor C… nasceu a 15 de Setembro de 2000 e é filho de C… e de Z….

b) o menor vive com os seus pais em Braga e, em Março de 2014, frequentava o 8.º ano de escolaridade na escola EB2/3 de Gualter.

c) os pais do menor encontram-se desempregados. Em Março de 2014 o pai do menor recebia um subsídio de desemprego de € 540,00 e a mãe não tinha rendimentos. Em Junho de 2014 o subsídio recebido pelo pai do menor já era de € 419,10.

c) o menor padece da síndrome de Asperger.

d) o menor tem acompanhamento médico no serviço de pedopsiquiatria do Hospital da Escala.

e) na escola o menor é acompanhado pela equipa de ensino especial e tem apoio psicológico, com sessões individuais e semanais.

f) o menor toma antidepressivos por causa dos comportamentos obsessivo-compulsivos.

g) o menor tem dificuldade na interacção social.

h) o menor tem bons resultados escolares e gosta da escola.

i) os pais do menor têm algumas divergências com a escola, quanto ao modo como esta acompanha o seu filho.

j) na escola, por vezes, o menor tem dificuldade em permanecer na sala de aula e ocasionalmente também se descontrola e assume comportamentos agressivos para com bens materiais.

l) a Segurança Social elaborou os três relatórios que se encontram juntos aos autos, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

2. º

O Meritíssimo Juiz, como se viu, considerou haver motivos [3] para "prorrogar-se por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C…."

Os pais do menor tinham sustentado "que não se justifica a continuação da intervenção do Tribunal, não devendo ser aplicada qualquer medida." Dizem os pais que "a criança, nunca foi vítima de qualquer tipo de negligência por parte dos progenitores" e que eles "nunca puseram em causa o bem estar, a saúde, segurança, formação moral ou educação do seu filho, e é perfeitamente visível a existência de- uma relação familiar saudável."

O artigo 3.º n.º 1 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo consagra o princípio de que "a intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais (…) ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo", enunciando-se no seu n.º 2 exemplos de casos em que se considera "que a criança ou o jovem está em perigo". E artigo 34.º desta lei diz-nos que "as medidas (…) de promoção e protecção visam:

a) Afastar o perigo em que estes se encontram;

b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;

c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso."

Examinados os factos dos autos, deles logo sobressai a circunstância de o menor, infelizmente, padecer da síndrome de Asperger. É esse facto que está no centro de tudo o que aqui se discute e é ele que condiciona, decisivamente, o comportamento do menor.

Como é sabido, a síndrome de Asperger caracteriza-se, para além do mais, por uma dificuldade, em alguns casos trata-se mesmo de uma verdadeira incapacidade, de estabelecer relações sociais. Daqui decorrem inúmeros efeitos que condicionam a vida do doente e de quem com ele convive, nomeadamente, tratando-se de menores, dos seus pais.

A situação do C… mostra-nos, se dúvidas houvesse, que não é fácil lidar com este problema e que ele coloca constantemente desafios para os quais nem sempre é fácil encontrar a resposta certa.

Verifica-se que, tanto os pais, como a escola, têm procurado corresponder às necessidades do C…. Provavelmente que, uns e outros, nem sempre adoptaram a solução mais adequada, mas parece claro que todos eles sempre agiram com o propósito de a alcançar. Trata-se de um caminho difícil, exigente e recheado de obstáculos. Por isso, é natural que frequentemente não se obtenha um consenso quanto ao trilho a seguir. Nessa medida, percebe-se que entre os pais e a escola haja, quanto a alguns pontos, perspectivas diferentes. Mas essas divergências, que na prática não facilitam a resolução de alguns dos problemas, não deixam de evidenciar a existência de um empenho, por parte dos pais e da escola, na procura do melhor para o C….

Regista-se que o menor tem acompanhamento médico no serviço de pedopsiquiatria do Hospital da Escala e que na escola é acompanhado pela equipa de ensino especial e que tem apoio psicológico, com sessões individuais e semanais [4].

Não se encontra, na conduta dos pais, qualquer tipo de negligência ou falta de interesse para com o menor; dito de outra forma e recorrendo à linguagem do n.º 1 do artigo 3.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, nada se vê naquele comportamento que ponha "em perigo" a "segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento" do menor e também não se vislumbra que haja um "perigo [que] resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo".

O que temos pela frente é um problema que reclama uma resposta orientada, essencialmente, por uma visão médica; o que se impõe é uma abordagem clínica e não judicial, a qual, aliás, já existe e nada permite prever que não se manterá.

Os pais têm plena consciência da doença do seu filho e têm mostrado querer que ele tenha o tratamento que aquela exige, o que não significa que tudo quando têm defendido seja, efectivamente, o que melhor se adequa ao menor.

Aqui chegados, reconhecendo que estamos perante uma situação delicada e que ainda aí vêm dias difíceis, tem que se concluir que, mesmo assim, ela não comporta o perigo a que alude o citado artigo 3.º n.º 1, o mesmo é dizer que não se justifica a intervenção do tribunal, designadamente aplicando uma medida de promoção e protecção, como seja a de "prorrogar-se por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor C…."

III

Com fundamento no atrás exposto, julga-se procedente o recurso, pelo que se revoga a decisão recorrida.

Sem custas.

10 de Novembro de 2014

António Beça Pereira

Manuela Fialho

Filipe Caroço

[1] São deste código todos os artigos adiante mencionados sem qualquer outra referência.

[2] Cfr. conclusão A.

[3] Pese embora não os tenha explicitado com a clareza desejável, na medida em que se limita a remeter para o que se encontra no relatório da Segurança Social, ignorando em absoluto o extenso requerimento apresentado pelos pais.

[4] Parece que seria muito vantajoso que houvesse um diálogo entre a psicóloga da escola e a médica que no hospital acompanha o menor.