0008175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0008175
Acórdão
Descritores: Renúncia, Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição, Omissão de auxílio, Registo da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008896
Nr Documento: RL199704220008175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/669d15b24767ba3b8025680300052b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008175.47
Sumário
As normas dos arts. 364, n. 1 e 428, n. 1, do CPP, não se mostram feridas de inconstitucionalidade. O direito de acesso aos tribunais e as garantias de defesa asseguradas no processo criminal não implicam que exista sempre, nomeadamente em matéria de facto - sem prejuízo da salvaguarda das hipóteses previstas no art. 410, n. 2 e 3, do CPP - a possibilidade de duplo grau de jurisdição. A fundamentação da sentença basta-se na indicação das fontes das provas, não sendo exigida a indicação pormenorizada dos meios de prova. O arguido que, em caso de grave necessidade advinda de acidente de viação por ele causado, que pôs em perigo a integridade física de dois ofendidos, não presta a estes qualquer auxílio, afastando-se do local por se certificar de que aí estavam várias pessoas e por pensar que se parasse poderia ser agredido, comete um crime de omissão de auxílio.