031623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031623
Acórdão
Descritores: Substituição do objecto do recurso, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Eficácia do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039027
Nr Documento: SA119931019031623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be51b690d5c96131802568fc0038f1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031623.66
Sumário
Revogado por substituição o acto contenciosamente impugnado, o recorrente pode no próprio recurso, requerer a substituição do seu objecto, que passa então a ser o acto revogatório. A possibilidade de requerer a substituição do objecto do recurso constitui porém, mera faculdade, que o interessado utilizará ou não segundo o que tenha por mais conveniente à defesa do seu direito, nada impedindo que, em vez disso, interponha novo recurso para impugnação do acto revogatório. A pendência do primeiro recurso é irrelevante na determinação da data do início do prazo de interposição do segundo. O prazo do novo recurso inicia-se com a notificação do acto revogatório. A notificação do acto, constituindo, por imperativo constitucional - n. 3 do artigo 268 da C.R.P. - requisito de eficácia do acto, é insubstituível por, outro meio de comunicação, designadamente pelo conhecimento que do acto tome o interessado através de notificação da contestação da autoridade recorrida e dos documentos que a acompanham, entre eles certidão do acto revogatório, efectuada no recurso em que era impugnado o acto revogado.