9630379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630379
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Sociedades comerciais, Contrato de factoring, Cessão de crédito, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019331
Nr Documento: RP199609269630379
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fcf15329ceda38e8025686b0066ec36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630379.FE
Sumário
Relativamente às sociedades que sejam partes num processo, o depoimento de parte há-de ser prestado pelos respectivos representantes. Assim, para efeitos do disposto no artigo 556 n.1, do Código de Processo Civil, o que releva é o domicílio do representante da sociedade e não o local em que se situa a sede social desta. O contrato de factoring surge-nos, de um ponto de vista contratual, essencialmente, como uma cessão de créditos, a cujas regras deverá estar sujeito. A cessão de créditos - em que, no fundo, o contrato de factoring se traduz - produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite.