Quando foi proferido o acórdão 026240?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Contribuições para a segurança social

Acórdão

026240

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 2001
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Contribuições para a segurança socialPrescriçãoPrazoInterrupção da prescriçãoInstauração da execução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART108 N1 B.
CONST82 ART108 N1 B.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14.
DL 38/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
CPCI63 ART27 PAR1.
CPTRIB91 ART34 N2 N3.
CCIV66 ART323 ART327.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART7 N1 ART8 ART9 ART10.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART3.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART3 N1.
L 6/91 DE 1991/02/10 ART3 N1.
DL 68/87 DE 1987/02/09.
CSC86 ART78.
LGT98 ART48 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23889 DE 1999/06/16.; AC STA PROC16189 DE 1999/01/13.; AC STA PROC23439 DE 1999/06/02.

Sumário

O Prazo prescricional das contribuições para a Segurança social é de 10 anos, nos termos do art.º 14° do DL 103/80, de 9-5, sendo-lhe aplicáveis os artºs 27° do CPCI e 34° do CPT.

Parada a execução fiscal por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte cessa o efeito interruptivo somando-se o prazo decorrido até à instauração da execução com o decorrido após aquele referido prazo de um ano.

Texto integral não disponível

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