418/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 418/97
Acórdão
Descritores: Insuficiência do produto arrecadado, Ordem de imputação dos pagamentos, Juros de mora, Imposto de selo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/403e29621ea6339e80256a48004b95da
Sumário
I.- Os processos de execução fiscal por dívidas à Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor, em 1/9/93, do Decreto-Lei n.º 287/93 de 20/8, continuam a reger-se, até final, pelas regras de competência e de processo vigentes a essa data. II.- Em processo de execução fiscal, quando tiverem sido arrecadadas importâncias insuficientes para solver a dívida exequenda e o acrescido, e a execução não for por contribuições, impostos ou outros rendimentos em dívida à Fazenda Pública, pagar-se-ão, sucessivamente, as custas, a dívida exequenda e os juros de mora - nos termos das disposições combinadas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 341.º do Código de Processo Tributário (correspondente ao artigo 236.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos). III.- O artigo 120.º-A, alínea b), da Tabela Geral do Imposto de Selo determina a sujeição a imposto de selo dos juros cobrados por operações financeiras realizadas através de instituições de crédito. IV.- Não deve ser ordenada a reforma da conta que tiver sido feita no respeito, nomeadamente, pelas normas apontadas em II. e III..