0031921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0031921
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000889
Nr Documento: RL199111260031921
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d163121f96fd074c8025680300006c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031921.91
Sumário
As regras da compropriedade não são aplicáveis à comunhão no arrendamento para o exercício de profissão liberal, designadamente para aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência em caso de cessão da posição contratual do outro co-arrendatário. O direito do locatário é de sair estruturalmente obrigacional.