000493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000493
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acidente de trabalho, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015899
Nr Documento: SJ198306070004934
Indicações Eventuais: VEIGA RODRIGUES CCIV ANOTADO PAG29.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eff3b9b3fb488d21802568fc003ad90eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000493.47
Sumário
Nos processos por acidentes de trabalho estão isentos de custas os sinistrados e seus beneficiários, quer neles triunfem quer decaiam.