Quem foi o relator do acórdão 048294?

O relator foi António Madureira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 048294?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 2004.

048294 - STA

Sumário

I - A audiência dos magistrados do Ministério Público, a que se refere o n.º 3 do artigo 113.º do EMP, é satisfeita com a resposta ao relatório da inspecção, não abrangendo a resposta às considerações que o inspector pode produzir relativamente a essa resposta, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, a menos que o Inspector nelas apresente factos novos. II - Constituem factos novos as concretizações efectuadas de deficiências técnicas anteriormente imputadas aos requerimentos de acusação, mediante a indicação dos processos em que as mesmas ocorreram e a explicitação da razão de ser dessas deficiências, pois que pode ser diferente a valoração feita com base em imperfeições referenciadas genericamente e com base em imperfeições objectiva e pormenorizadamente enunciadas, que se apresentam muito mais incisivas para o efeito. III - Neste caso, a audiência deve ser repetida, não tendo, porém, efeitos invalidantes do acto final de classificação a sua omissão, se esse acto final considerou expressamente que as referidas concretizações não foram determinantes da nota atribuída. IV - O acto que classifica um magistrado exerce a chamada justiça administrativa, não sendo o modo desse exercício sindicável pelos tribunais, salvo casos de erro grosseiro ou manifesto ou de violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade. V - Não existe tal erro ou violação na atribuição ao magistrado da classificação de "Bom", quando o acto classificador, ao apreciar o trabalho do inspeccionado, tenha conjugado apreciações favoráveis com reparos desfavoráveis, nomeadamente, quanto a estes, a menor valia técnica do inspeccionado, que julgou impeditiva de classificação de mérito.

Texto

Acordam, em conferência, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. RELATÓRIO 1. 1. A..., Procuradora Adjunta, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso do acórdão da 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal de 20/11/2 002, que negou provimento ao recurso contencioso nela interposto do acórdão do Conselho Superior do Ministério Público de 10/7/2001, que lhe atribuiu a classificação de serviço de "Bom". Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - Veio a recorrente interpor recurso contencioso de anulação do acórdão proferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em 10 de Julho de 2001, que lhe atribuiu a classificação de "Bom", tendo assacado ao acto recorrido os vícios de forma, por preterição de formalidades essenciais e de falta de fundamentação, bem como o vício de violação de lei. 2.ª) - Entendeu a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao referido recurso contencioso de anulação. 3.ª) - Não se conforma a recorrente com tal decisão, razão pela qual vem interposto o presente recurso jurisdicional. 4.ª) - Efectivamente, e contrariamente ao entendimento perfilhado pelo tribunal a quo, acha-se o acto proferido pelo Conselho Superior do Ministério Público (datado de 10 de Julho de 2001) inquinado de vícios que necessariamente determinam a sua ilegalidade. 5.ª) - Efectivamente, na sequência da notificação à Recorrente do Relatório Final de Inspecção, onde se concluía pela proposta de classificação de "Bom", veio aquela exercer o seu direito de Resposta, tendo, ainda, solicitado a realização de diligências probatórias com vista à demonstração de que a única classificação justa e adequada seria a atribuição de uma nota de mérito. 6.ª) - Contudo, e contrariamente ao que legalmente se impunha, o Exm.º Inspector não só indeferiu liminarmente a realização de tais diligências, como veio, só nesta fase, revelar os factos que considerou determinantes para a não atribuição à Recorrente de classificação de mérito. 7.ª) - Ora, à semelhança do preceituado no Art.º 100.º e seguinte do C.P.A, constitui o disposto no Art.º 113.° do E.M.M.P. a consagração do direito de participação dos cidadão na formação das decisões administrativas. 8.ª) - Por conseguinte, teria, desde logo, de constar do Relatório do Exm.º Inspector todas as razões que levaram a concluir pela atribuição à Recorrente da classificação de "Bom" e não atribuição de classificação de mérito, a fim de lhe ser dada a possibilidade de contrariar tal proposta. 9.ª) - E uma vez que o Exm.º Inspector veio revelar novos factos em que suportou o sentido da sua decisão teria, necessariamente, que ser dada nova audiência à Recorrente com as garantias previstas no Art.º 113.° do Estatuto dos Magistrado do Ministério Público e Art.º 100.° do C.P.A, o que não sucedeu. 10.ª) - E ao invés do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, foram, efectivamente, revelados novos factos na informação final do Exm.º Inspector e não meras considerações complementares. 11.ª) - Consequentemente, o Acto Recorrido colide directamente com o disposto no n.º 3 do Art.º 21.° do Regulamento de Inspecções, Art. 113.° do E.M.M.P. e Art.º 100.° do C.P.A., e por outro lado enferma do vício de forma por preterição de formalidades essenciais. 12.ª) - Acresce que, ao longo do Relatório de Inspecção são tecidas considerações altamente laudatórias ao trabalho desenvolvido pela Recorrente no período Inspeccionado, e que indiciam a atribuição à Recorrente de uma nota de mérito, como única classificação justa e adequada. 13.ª) - Sucede que, ao invés e em antinomia com as considerações plasmadas no mesmo Relatório concluiu-se pela proposta classificativa de "Bom". 14.ª) - Pelo que o acórdão recorrido, ao concluir pela atribuição da classificação de "Bom", na esteira do Relatório de Inspecção, mostra-se incongruente e acha-se em manifesta contradição com os fundamentos em que assenta, não revelando o iter cognoscitivo e valorativo seguido para concluir como concluiu. 15.ª) - E apesar da Deliberação do C. S. M. P. ter justificado a atribuição da classificação de "Bom" não só no Relatório de Inspecção mas também na Informação Final, o certo é que não o poderia fazer, uma vez que os factos novos constantes da Informação Final foram revelados em manifesto e ostensivo afrontamento com o disposto no n.º 3 do art.º 21.º do Regulamento de Inspecções. 16.ª) - Por outro lado, ao recusar as diligências probatórias requeridas pela Recorrente, não explicita o Exm.º Inspector as razões da inutilidade das diligências requeridas, e teria de demonstrar que tais diligências já haviam sido efectuadas ou que, pelo menos, não levariam a que se atingisse o resultado pretendido pela Recorrente. 17.ª) - Em suma, acha-se a deliberação proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público inquinada do vício de forma, por preterição de formalidades essenciais e falta de fundamentação e, ainda, do vício de violação de lei. 18.ª) - Pelo que, ao decidir de forma diversa, violou a decisão recorrida o disposto nos artigos 109.º, 110.º e 113.º do EMMP, artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento de Inspecções, artigo 100.º e seguintes, artigos 124.º e 125.º do CPA, artigos 266.º, n.º 2, 267.º, n.º 5 e 268.º, n.º 3, todos da CRP. 19.ª) - Pelo que deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e revogada a decisão recorrida, com todas as legais consequências. O recorrido, Conselho Superior do ministério Público, não contra-alegou. 1. 2. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, no qual defendeu que o recurso não merece provimento, pelas razões constantes do parecer emitido na Subsecção, que se encontra sintetizado no acórdão recorrido. 1. 3. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. OS FACTOS: O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: a) A recorrente iniciou funções na comarca de Sintra em 27.05.96, como procuradora adjunta, depois de ter exercido idênticas funções em outras comarcas durante cerca de 13 anos de serviço como magistrada do Ministério Público. b) Foi sujeita a inspecção extraordinária que abarcou o período de 1 de Julho de 1996 a 27 de Abril de 2000 com Interrupção entre 15 de Junho e 15 de Setembro de 1998. período correspondente a ausência por doença da recorrente. c) Finda a inspecção foi elaborado relatório do qual consta o seguinte registo biográfico e disciplinar e informações hierárquicas da recorrente: - A licenciatura pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, com a classificação de 13 valores. - O ingresso no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça, onde tomou posse em 01.10.87. - A nomeação como Delegada do Procurador da República, em regime de estágio de pré-afectação, para a comarca de Mafra, onde esteve colocada entre Setembro de 1988 e 26 de Maio de 1990. - A nomeação como Delegada do Procurador da República para comarca de Figueira de Castelo Rodrigo, onde, todavia, não chegou a exercer funções por ter sido colocada na comarca de Pinhel, onde tomou posse em 01/06/90 e aqui permanecendo, primeiro como interina e depois como efectiva, até 22 de Junho de 1991. - A transferência para a comarca de Ourém prestou funções de 01 de Julho a 10 de Dezembro de 1991. - A transferência para comarca do Cadaval, onde iniciou funções em 11/12/91 e permaneceu até 26 de Junho de 1993, sendo que, por provimento do Exm.º Procurador da República no Circulo Judicial das Caldas da Rainha, a partir de 20 de Outubro de 1992 acumulou funções com a comarca de Rio Maior. - A partir de 26 de Junho de 1993 passou a exercer funções na comarca de Lisboa, primeiro no Tribunal de Pequena Instância Criminal e depois no Tribunal de Família e Tribunal de Menores. - Finalmente, a transferência para a comarca de Sintra, onde, por extrema conveniência de serviço com a anuência dos Exmos Procuradores da República do Tribunal de Menores de Lisboa e do Circulo Judicial de Sintra, iniciou funções em 27/05/96 e ainda se mantém. 2. 2. Registo disciplinar (fls.11, 171 b) 2ª pág. e 26 nº1): Do seu certificado de registo disciplinar consta a classificação de BOM, atribuída por acórdão do C.S.M.P., em resultado da inspecção a que foi submetida no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. 2. 3 Informações hierárquicas (fls .12/17/17 c)) Nos boletins de informações dos anos de 1996 e 1999, os seus imediatos superiores hierárquicos fizeram consignar que é uma Magistrada dotada de boa preparação técnica, muito trabalhadora e dedicada à função, demonstrando inegável desempenho no seu aperfeiçoamento profissional e que introduziu forte dinâmica na secção de processos a que está afecta, merecedora de elogios e desempenhando a sua actividade de forma que cumpre registar pela positiva. Que é excelente e sem qualquer reparo e de realçar o seu espírito de iniciativa, vertente do seu elevado empenho profissional. Que é óptimo o seu espírito de equipa. Que é muito colaboradora e dinâmica, que demonstra possuir fortes qualidades de chefia. Que é uma Magistrada experiente, responsável e competente, com bom desempenho profissional. Não foram encontrados os boletins de informação dos anos de 1997 e 1998, que o seu superior hierárquico de então, não nos assegurou que houvessem sido produzidos. De todo o modo adiantou-nos a excelente impressão e imagem que tinha da Inspeccionada, fundamentada essencialmente pela sua postura de disponibilidade, dedicação e empenho. Por sua vez o senhor Procurador Geral Distrital confirmou aquelas informações, acrescentando, no ano de 1999, a consideração de "prestação positiva". d) O senhor Inspector concluiu o seu relatório da inspecção do seguinte modo: A Lic. A... é uma Magistrada competente, extremamente dedicada à função e trabalhadora. É assídua e pontual. Durante o período abrangido pela inspecção, esteve colocada em serviços de grande exigência, com péssimas condições de trabalho, e, apesar de graves, mas já inteiramente debelados, problemas de saúde, conseguiu apresentar excelente taxa de rentabilidade, levando à notória e expressiva recuperação do estado dos serviços, atingindo assim, nesta parte da sua prestação funcional, um nível bem positivo. As informações da hierarquia acentuam as vertentes da sua dedicação à função, da iniciativa, do seu empenho, fazendo-se justiça à dinâmica que introduziu na sua secção de processos. Tem uma classificação de BOM, que lhe foi atribuída em resultado de inspecção aos serviços prestados no Tribunal de Pequena Instância Criminal. Tudo em conjunto e conjugado, é também de justiça que se reconheça e que se saliente, que a Inspeccionada é uma Magistrada dotada de excelentes qualidades profissionais, que durante o período abrangido pela inspecção atingiu excelentes níveis de rentabilidade. Estariam assim preenchidas as condições para a atribuição de classificação de mérito, que apenas se nos afigura, de momento e a nosso ver, algo inviável, pelo não acompanhamento, que ainda se nota, no nível técnico da sua intervenção. Ficamo-nos, assim, pela proposta de atribuição da classificação de BOM, esperando, convictamente, a rápida superação do que nos parece alguma insuficiência, de modo a que, em próxima inspecção, possa fazer inteiramente juz à classificação de Bom Com Distinção, que o seu empenho, dedicação e esforço, por si, já justificariam. Envie-se fotocópia do presente relatório ao Exm.º Procurador Geral Distrital de Lisboa. Cumpra-se o disposto no n.º 3 do Art.º 113.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto - E.M.P.-, enviando-se-lhe, para o efeito, fotocópia do mesmo. Oportunamente remetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, acompanhados das cópias devidas. e) A recorrente respondeu ao relatório, nos termos do artº 21º, n° 2 do Regulamento das Inspecções do Ministério Público, juntando diversos documentos elencados a fls. 335 do processo instrutor e requerendo as diligências referidas a fls. 334, entre as quais a "visita do Conselho Superior do Ministério Público às secções de inquérito da comarca de Sintra; inquirição de diversos colegas; inquirição de dois técnicos de Justiça a exercer funções nas comarcas de Mafra e de Sintra e concluindo que "a nota atribuída é de uma injustiça flagrante que se afigura à inspeccionada de uma forma absoluta e de uma forma relativa" explicitando-se estas duas vertentes como consta a fls. 333 e 334 do processo instrutor que aqui se dão por reproduzidas. f) Na sequência desta resposta, prestou o senhor Inspector informação apreciando a reclamação apresentada pela recorrente, conforme fls. 399 e segs., refutando algumas afirmações nela contidas, especificando que "as considerações que fazemos na rubrica do relatório sobre as acusações, baseiam-se na apreciação das respectivas intervenções que analisamos durante a inspecção e fundamentando-se com aquelas outras que estão juntas ao processo e que, constituindo uma pequena parte daquele conjunto, mais vasto, que foi analisado, por sinal até foram juntas pela inspeccionada como trabalhos. Por outro lado constituíram as referências mínimas para que o relatório tivesse nessa parte a explicitação exigível." Diz-se depois que "por consideração pela pessoa e pela Magistrada, dispensámo-nos de descer ao pormenor e foi nosso propósito poupá-la a uma indicação, a nosso ver desnecessária, das passagens concretas daquelas acusações que ilustrassem as insuficiências apontadas ..." ... "Por isso no relatório de fls. 24 limitámo-nos a escrever que aquelas acusações destapavam algumas insuficiências. Porém, agora a sua instância obriga-nos a descer à interpretação do relatório e à concretização, relativamente aos citados processos e intervenções, de algumas daquelas insuficiências ou daquilo a que nós chamamos a confusão entre matéria fáctica da acusação e da prova. Assim, por exemplo....." E conclui: "para terminar, diríamos que são imprecisões e/ou deficiências, que podem não comprometer o êxito das respectivas intervenções, mas que lhes retiram uma boa parte do seu valor intrínseco e banalizam o seu recorte técnico e que, por correntes e elementares, constituem, salvo melhor opinião, factor inibitório de classificação de mérito". g) A recorrente foi notificada desta apreciação relativa à sua reclamação/resposta e foi remetido o processo para o Conselho Superior do Ministério Público. h) Com data de 10 de Julho de 2001 é a seguir proferida deliberação (acórdão do Conselho Superior do Ministério Público) recorrida na qual é atribuída a classificação de "BOM" e que é do seguinte teor: Procedeu-se a inspecção extraordinária ao serviço prestado pela Lic. A..., na condição de Procuradora Adjunta em exercício de funções na comarca de Sintra, abrangendo o período decorrente entre 1.7.96 e 27.4.00. A inspeccionada iniciou o seu actividade como Magistrada do Mistério Público na comarca de Pinhel, em 1.6.96, para onde foi destacada como interina, em acto imediato à sua colocação na comarca de Figueira de Castelo Rodrigo; transitou sucessivamente para as, comarcas de Avis (em 1.7.91), do Cadaval (em 11.12.91), Lisboa (em 14.1.94), até se fixar em Sintra, em 8.7.96. Na comarca de Lisboa, primeiramente desempenhou funções na Pequena Instância Criminal e de seguida no Tribunal de Menores. Foi anteriormente classificada por acórdão deste Conselho Superior do Ministério Público, datado de 9.11.94, com a notação de Bom, pelo serviço desempenhado no TIC de Lisboa. De acordo com as informações hierárquicas disponíveis para o actual acto inspectivo, referentes aos anos de 96 e 99, os Srs. Procuradores da República que superintendiam na respectiva área de actuação da magistrada inspeccionada, dão conta de se tratar de uma profissional dotada de boa preparação técnica; dedicada, empenhada e com espírito de iniciativa; evidenciando qualidades inegáveis de chefia; em suma, uma magistrada muito trabalhadora e dinâmica (em 96). E ainda (em 99) uma magistrada experiente, responsável, competente, apresentando desempenho funcional. No que respeita à sua prestação constata-se que o momento em que foi colocada na comarca de Sintra, em 8.7.96, se encontra afecta ao serviço de inquéritos, dirigindo metade dos processos que correm termos pela 3ª Secção, por sinal a que mais problemas acarreta em termos de estabilidade funcional devido às frequentes ausências ao serviço, por doença, da respectiva Técnica de Justiça Principal. Aliás, registe-se ainda que, no concernente a condições de trabalho, o Tribunal de Sintra não tem sido gratificante para com a magistrada inspeccionada, como aliás para com os restantes magistrados do Ministério Público que ali prestam serviço. Todavia a Lic. A... tem vindo a saber ultrapassar estas e outras dificuldades - nomeadamente o volume de serviço - através de suas inegáveis qualidades de trabalho onde ganha realce o muito dinamismo que imprime à sua actuação. Dinamismo este que se revê de forma particularmente relevante na forma como em quatro anos de serviço descontados cerca de dois meses e meio, devido a grave doença que a afectou - soube reduzir as pendências processuais de 1245 inquéritos - em 96 - para 467 - em Abril de 2000. A título de exemplo, em tal período a inspeccionada findou, em média, mensalmente, 164 inquéritos para uma média mensal de entradas, de 154 processos da mesma espécie. Não obstante o afinco com que projectou e desenvolveu a sua tarefa, a inspeccionada denotou algumas falhas e deficiências de coordenação e de direcção do inquérito, mormente naqueles de maior envergadura processual, cuja investigação estava deferida a órgão de polícia criminal. Ostentou alguns atrasos que todavia encontram explicação na grande pressão processual a que esteve sujeita durante o período em análise. Em sede de apreciação da prova indiciária e de decisão a magistrada inspeccionada produziu bons e equilibrados despachos de arquivamento, estruturalmente bem elaborados e possuidores de razoável nível de fundamentação. As mesmas eficácia e valia denotam as acusações de sua lavra, redigidas com ponderação e acerto, estabelecendo uma correcta correspondência entre a matéria de facto apurada e o direito penal instituído. Essa mesma boa impressão se recolhe, de resto, das cópias de peças processuais que entendeu juntar ao processo para documentar a sua actuação. Apenas um parêntesis para referir que metade dessas intervenções se reportam à sua actuação enquanto Procuradora Adjunta no Tribunal de Menores de Lisboa e suscitam a mesma boa impressão - na verdade, excedem mesmo - já causada pelas restantes produzidas em Sintra. Ponderando toda uma actuação tecnicamente bem afinada que não deslustra, mas não impressiona pela superação da mediania, a não ser no que respeita ao empenhamento e honrosa dedicação ao Ministério Público, o Exmo. Sr. propõe que a Lic. A... seja agraciada com a notação de Bom. Proposta que não projecta a escalão superior porquanto a magistrada inspeccionada não evidenciou na sua actuação aquela valia técnica que uma carreira de cerca de 11 anos poderia augurar. Afinal, uma falha na sua evolução que inviabiliza o patamar do mérito que, seguramente, as suas restantes características profissionais já demandariam. Contra a fundamentação e conclusões formuladas pelo Exmo. Sr. Inspector se insurge a magistrada inspeccionada através da sua extensa peça que ocupa fls. 315/335, cujo conteúdo nos dispensamos de reproduzir. Como suporte do seu inconformismo alega factos tendentes a contrariar a classificação proposta - e que adiante melhor explicitaremos - a seu ver suficientemente justificativos daquela que imediatamente a supera, o Bom com distinção. Manifesta ainda discordância quanto às alusões que o Exmo Inspector faz relativamente à frequente e deficiente estruturação da matéria fáctica consignada pela inspeccionada na acusação. Por fim a par da classificação que reclama, requer a produção de diligências de prova, tais como a audição de dois colegas e de dois oficiais de justiça; a junção de documentos que acompanham a sua exposição bem como de relatórios anuais e semestrais do Sr. Procurador da República de Sintra, da auditoria de hoje o Sr. Inspector, Dr. ... e, por fim, "a visita do Conselho Superior do Ministério Público às secções de inquéritos da comarca de Sintra. Respondendo o Exmo Sr. Inspector afirma ser despicienda a produção de prova requerida pela Lic. A... e, rebatendo a sua argumentação, conclui como anteriormente, afirmando que a sua apreciação nunca assentou, com foros de exclusividade, nos reparos ora trazidos à colação pela reclamante. Ao invés, tal como anteriormente frisara, só não propõe a classificação pretendida pela inspeccionada, atendendo aos pormenores que dimanam das peças acusatórias, denunciadores de uma valia técnica que o tempo na carreira não confirmou. Respondendo ao repto, veio ainda particularizar os casos por si registados, mas antes omitidos, que expressavam essas incorrecções técnicas. Do nosso ponto de vista partilhamos a visão que o oferece de todo o trabalho da inspeccionada. Visão essa que não carece de confirmação, in loco. Na verdade o Conselho Superior do Ministério Público não tem que se dirigir aos locais onde os seus magistrados prestam serviço a fim de confirmar as boas ou más condições de trabalho que os tribunais lhes proporcionam. Para tanto dispõe institucionalmente da sua "longa manus" - o inspector - e do meio apropriado - a inspecção! Não cremos que o caso em análise constitua excepção a essa regra! Por isso o Conselho não irá visitar a comarca, crendo sem reservas no relato, a esse respeito, efectuado pelo Sr. Inspector. Por outro lado, ao invés do que afirma não são as suas opções estratégicas em matéria de direcção de inquérito, nem os atrasos processuais constatados, nem a eficácia das suas acusações, nem a sua preferência pelas entidades policiais enquanto interlocutores privilegiados na realização da investigação - e, já agora, muito menos as deficiências ortográficas e de redacção que estes ostentam (as quais contudo não são triste e exclusivo apanágio dos agentes policiais e de funcionários judiciais...) - nem ainda a redistribuição de serviço ocorrida em Janeiro de 99 que acarretou que lhe fossem atribuídos inquéritos de menor gravidade, enfim nenhuma destas afirmações teve a virtualidade de, por si, ou conjuntamente, infirmar a real valia da sua actuação ou de condicionar a notação proposta. Tão pouco o foram os exemplos práticos que o Sr. Inspector mencionou. Valeram apenas, conforme o vem a referir mais tarde, como exemplos sugestivos de uma forma de actuação com a qual não concorda. Ao encontro do que anteriormente expusemos, tal argumentação da inspeccionada é improcedente, uma vez que a proposta de classificação pondera todos os elementos de facto recolhidos na inspecção e, muito embora as qualidades que lhe são reconhecidas atinjam bom relevo, não escondem, nem permitem que se deixem de valorar as restantes apontadas no relatório, tradutoras de menor valia técnica. Termos em que, Acordam neste Conselho Superior do Ministério Público em atribuir à Lic. A... pelo serviço prestado entre 1.7.96 e 27.4.00, no Tribunal Judicial de Sintra a classificação de Bom. Lisboa, 10.7.01 2. 2. O DIREITO: A recorrente assaca ao acórdão recorrido vários erros de julgamento, consistentes em não ter considerado verificados os seguintes vícios, de que considera padecer o acto contenciosamente impugnado: i) vício de forma, decorrente de preterição de formalidades essenciais; ii) vício de forma, decorrente de falta de fundamentação; iii) vício de violação de lei, decorrente da violação dos princípios classificativos estabelecidos nos artigos 109.º, 110.º e 113.º do EMP e dos princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade. Iremos seguir, no seu conhecimento, a ordem por que foram invocados. E, assim: 2. 2. 1. Alega a recorrente que o acórdão recorrido errou, ao não julgar verificado o vício de forma decorrente de preterição de formalidades essenciais. Essa preterição decorre de: tendo a recorrente, em resposta ao relatório da inspecção, requerido a realização de várias diligências, com vista à demonstração de que a única classificação justa e adequada seria a atribuição de uma nota de mérito, o senhor inspector não só ter indeferido liminarmente aquelas diligências, que também não foram realizadas pelo Conselho, como só nessa fase ter vindo a revelar os factos que considerou determinantes para a não atribuição à recorrente de classificação de mérito; e ainda de não ter sido ouvida novamente, após as considerações produzidas pelo senhor Inspector. Considera que, por isso, foi violado o disposto no n.º 3 do art.º 21.° do Regulamento das Inspecções, art.º 113.° do EMMP e art.º 100.° do CPA. Mas, desde já adiantamos que lhe não assiste razão. Na verdade, e antes do mais, é de afastar a violação do disposto art.º 21.°, n.º 3 do Regulamento de Inspecções do Ministério Público, porque, tal como decidiu o acórdão recorrido, tal Regulamento, contido apenas em simples Circular da Procuradoria Geral da República (Circular n.° 22/93, de 21 de Dezembro), à sombra da qual decorreu a inspecção em causa, está carecido de eficácia externa, dado que não foi publicada no Diário da República. Acontece que o EMP, contém disposição de conteúdo idêntico. É ela o seu artigo 113.º, que estatui: "(...) 3 - O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os elementos que entender convenientes. 4- As considerações que o inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos que o desfavoreçam e delas dar-se-á conhecimento ao inspeccionado. " A possibilidade do inspeccionado requerer diligências complementares, como defende a recorrente, é, para nós, indiscutível, quer se considere essa possibilidade abrangida no n.º 3 do preceito supra transcrito, quer pela aplicação subsidiária do CPA, cujo artigo 2.º estatui, no seu n.º 7, que as suas disposições são aplicáveis subsidiariamente aos procedimentos especiais, como é o caso do EMP, desde que não envolvam diminuição das garantias dos particulares, como também é o caso, constituindo, no fundo, essa possibilidade, o meio de dar corpo aos efeitos úteis do princípio da audiência prévia. Essas diligências só serão, no entanto, realizadas se se mostrarem convenientes (artigo 104.º do CPA). E, no caso sub judice, quer o Inspector, quer o próprio Conselho as consideraram inúteis, de tal discordando a recorrente, por entender que tal inutilidade não está fundamentada nem demonstrada. Vejamos: As diligências requeridas foram a visita do Conselho Superior do Ministério Público às secções de inquérito da comarca de Sintra, a inquirição de dois colegas (Procuradores Adjuntos) e a inquirição de uma técnica de Justiça a exercer funções na comarca de Mafra e de um Técnico Adjunto a exercer funções na comarca de Sintra. O senhor Inspector, na informação produzida sobre a resposta da recorrente, expendeu, como bem considerou o acórdão recorrido, de forma sucinta, " mas claramente, logo no primeiro parágrafo, os motivos que o levaram a considerar inúteis as diligências requeridas, fundamentando, assim, suficientemente a decisão de as dispensar. Com efeito, aí se diz: "Achamos absolutamente dispensáveis, por inúteis, as diligências requeridas, já que o relatório retractará as condições de trabalho dos magistrados que, na comarca de Sintra, asseguram o serviço de inquéritos, que, aliás, são pública e sobejamente conhecidas como, por outro lado, o processo de inspecção estará documentado com os elementos necessários e suficientes à atribuição de classificação"." E também o Conselho Superior do Ministério Público fundamentou, no acórdão contenciosamente impugnado, a não realização dessa diligências, que visavam demonstrar as más condições de trabalho na comarca de Sintra, tendo, a esse respeito, expendido que " Do nosso ponto de vista partilhamos a visão que o oferece de todo o trabalho da inspeccionada. Visão essa que não carece de confirmação, in loco. Na verdade o Conselho Superior do Ministério Público não tem que se dirigir aos locais onde os seus magistrados prestam serviço a fim de confirmar as boas ou más condições de trabalho que os tribunais lhes proporcionam. Para tanto dispõe institucionalmente da sua "longa manus" - o inspector - e do meio apropriado - a inspecção! Não cremos que o caso em análise constitua excepção a essa regra! Por isso o Conselho não irá visitar a comarca, crendo sem reservas no relato, a esse respeito, efectuado pelo Sr. Inspector." Ora, perante o exposto, impõe-se concluir que a não realização das diligências requeridas se encontra devidamente fundamentada, pois que se percebe perfeitamente a razão de ser dessa não realização. E, por outro lado, as razões dessa não realização são perfeitamente aceitáveis, pois que as más condições de trabalho na comarca de Sintra foram patenteadas no relatório da Inspecção (vd. folhas 4 a 15 e 26 do mesmo - fls 290 a 301 e 312 do II volume do processo de inspecção), na última das quais se refere que as condições de trabalho são péssimas, e consagradas na deliberação impugnada, em que se referiu que, no que respeita a "condições de trabalho, o Tribunal de Sintra não tem sido gratificante para com a magistrada inspeccionada, como aliás para com os restantes magistrados do Ministério Público que ali prestam serviço" e que, "todavia a Licenciada A... tem vindo a saber ultrapassar estas e outras dificuldades - nomeadamente o volume de serviço -". Assim sendo, não houve preterição dessa formalidade. Defende ainda a recorrente que, tendo o senhor Inspector aduzido factos novos após a sua resposta ao relatório, havia que ser ouvida novamente. De acordo com o disposto no artigo 113.º do EMP, o magistrado deve ser ouvido sobre o relatório do inspector (n.º 3), podendo o inspector pronunciar-se sobre essa resposta (n.º 4). O dever de audiência nele consagrado basta-se com a referida audição, não estando estabelecida nova audiência após a referida pronúncia, que, como considerou o acórdão recorrido, "nessa dinâmica, se repetiria indefinidamente uma vez que a Administração teria sempre que se pronunciar sobre cada nova resposta da interessada." Consideramos que assim é, de facto, mas apenas para os casos em que o inspector não referir factos novos na sua pronúncia, pois que, nesta hipótese e prevenindo a possibilidade da consideração desses factos pelo Conselho, o inspeccionado deve poder-se pronunciar sobre esses factos novos, só assim a audiência assumindo a tutela efectiva dos direitos do inspeccionado. O acórdão recorrido considerou que não foram invocados factos novos, mas que o que se verificou foi que, sobre os mesmos factos já constantes dos autos, designadamente as peças processuais (acusatórias) apresentadas pela recorrente e já apreciadas no relatório da inspecção, foram produzidas pelo Inspector considerações complementares, nos termos do n.° 4 do art.º 113° do EMMP, considerações que, pelas razões expostas na referida informação, se limitaram a pormenorizar as já produzidas, em termos mais gerais, naquele relatório (cfr. al. f) da matéria de facto). A recorrente considera que "o Exm.º Inspector veio revelar factos novos, em que suportou o sentido da decisão". Posição idêntica defende a Exm.ª Magistrada do Ministério Público, que considera, no seu parecer, que "Na informação final sobre a resposta da inspeccionada, o Senhor Inspector, ao referir-se ao nível técnico dos requerimentos acusatórios, acaba por dar exemplos concretos das apontadas insuficiências a que aludira no relatório, mencionando, assim, factos novos que a desfavorecem (cfr. fls 52 a 55 destes autos)." Quanto a nós, foram, de facto, indicados factos novos. Com efeito, apesar de, no relatório da inspecção, o Inspector já se ter pronunciado sobre os requerimentos acusatórios da inspeccionada, imputando-lhe uma menor valia técnica, pelas razões constantes de fls 44-45 destes autos, o que é certo é que veio a precisar, na sua pronúncia, factos determinantes dessa menor valia, pelo que, podendo ser diferente a valoração feita com base em imperfeições referenciadas nos moldes referenciados e em imperfeições objectiva e pormenorizadamente enunciadas, que se apresentam muito mais incisivas para o efeito, é de considerar que foram indicados factos novos, sobre os quais a recorrente se devia poder pronunciar. Donde resulta que a sua audiência prévia foi efectuada incorrectamente, o que determina vício de forma relativo a este trâmite procedimental. Acontece, todavia, que a deliberação contenciosamente impugnada não levou em conta esses factos novos, como se depreende da sua passagem em que, relativamente à não atribuição da pretendida nota de "Bom com Distinção", após ter refutado algumas considerações pela recorrente expendidas respeitantes a essa não atribuição, referiu que " Tão pouco o foram os exemplos práticos que o Sr. Inspector mencionou. Valeram apenas, conforme o vem a referir mais tarde, como exemplos sugestivos de uma forma de actuação com a qual não concorda." (alínea h) da matéria de facto - fls 64 dos autos). O que significa que esses exemplos práticos não foram determinantes da nota atribuída, pelo que a violação do princípio da audiência, configurada nos termos expostos, não tem efeitos invalidantes da deliberação impugnada. Improcedem, assim, as conclusões das alegações referentes ao erro de julgamento relativo a este vício de forma. 2. 2. 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido errou também ao julgar improcedente o vício de forma decorrente de falta de fundamentação. Mas carece, também nesta parte, de razão. Na verdade, a fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. É, conforme uniforme jurisprudência deste STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administrativas, que permitam dar a conhecer o iter cogniscitivo e valorativo que levou a que fosse decidido dessa maneira e não de outra, estando suficientemente fundamentado quando um destinatário normal se aperceba das razões de ser da decisão (cfr., neste sentido, por todos, o acórdão deste STA de 12/12/02, recurso n.º 47 699). O que releva para efeitos de fundamentação é, pois, a compreensão dessas razões, e não a veracidade das mesmas ou a sua conformidade legal. Tendo em conta estes parâmetros, não se pode deixar de considerar que o acto impugnado está devidamente fundamentado. Na verdade, como resulta do acórdão recorrido e do relatório de inspecção para que o mesmo remete e do qual se apropria, a autoridade recorrida não deixou de ter em conta todos os elementos de facto recolhidos na inspecção e que, muito embora as qualidades que são reconhecidas à inspeccionada atinjam bom relevo, as muitas qualidades que são reconhecidas à inspeccionada no relatório da inspecção, qualidades que atingem bom relevo, ponderou, no entanto, que tais qualidades "não escondem, nem permitem que se deixem de valorar as restantes apontadas no relatório, tradutoras de menor valia técnica." (acórdão impugnado - fls 64 dos autos) Estas insuficiências, que vêm referidas no relatório da inspecção, reportam-se, como bem refere a Exm.ª Magistrada do Ministério Público no seu parecer de fls 94-97, aos requerimentos acusatórios, dizendo-se aí que "poderiam atingir nível técnico mais elevado se, por vezes, não transportassem alguma confusão entre a matéria fática que interessa ao preenchimento dos elementos constitutivos dos respectivos ilícitos e a matéria fática de prova, como se nos aspectos da descrição fática, da própria redacção e da estrutura fossem mais lineares, o que, na verdade, lhes viria a conferir, para além de uma mais rápida acessibilidade, uma maior objectividade; e acrescentando-se ainda, relativamente às acusações juntas pela inspeccionada como trabalhos que, com as suas virtualidades e reflectindo o empenho e o esforço da inspeccionada, lá destapam algumas daquelas insuficiências, nomeadamente na descrição fática e em um ou outro elemento fático que importaria que se fosse mais preciso (cfr. fls 44-45 destes autos)." Ora, foi a conjugação do conjunto das qualidades demonstradas com estas insuficiências que não permitiu a atribuição de classificação superior a Bom. Um destinatário normal percebia perfeitamente isto, como, aliás, percebeu a recorrente, como resulta da impugnação que efectuou, só que com isso não concorda. Tal apenas contende, no entanto, com a legalidade substantiva do acto e não com a decorrente da sua fundamentação. Por outro lado, a classificação final não encerra qualquer incongruência, como resulta da apontada ponderação das qualidades e insuficiências. Improcedem, por isso, as conclusões das alegações respeitantes ao erro de julgamento relativo a este vício. 2. 2. 3. A recorrente considera ainda que a deliberação impugnada, ao atribuir-lhe a classificação de "Bom", violou o disposto nos artigos 109.º, 110.º e 113.º do EMP e os princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade, entendimento não perfilhado no acórdão recorrido, que considerou que a deliberação impugnada e o relatório da inspecção fazem, nos termos dos artigos 109.°, 110.° e 113.° do EMMP, uma cobertura exaustiva da forma como a magistrada recorrente desempenhou a sua função, em todas as áreas em que se desenvolveu a sua actividade, tendo atendido expressamente aos parâmetros referidos naquelas normas, designadamente no n.º 1 do art.º 110.°, as quais, assim, não foram violadas, tal como não foi violado princípio da igualdade. E, mais uma vez, consideramos que não assiste razão à recorrente. Na verdade, o recorrido, Conselho Superior do Ministério Público, ao proceder à classificação de serviço dos magistrados do Ministério público, age no âmbito da chamada justiça administrativa, no âmbito da qual dispõe de uma margem de livre apreciação, vinculadamente balizada pelos princípios da justiça e da proporcionalidade, não podendo os tribunais, dentro dessa margem de livre apreciação, substituir-se-lhe para efeitos de reponderar os juízos valorativos dos interesses em conflito, que integram materialmente a função administrativa, salvo, conforme uniforme jurisprudência deste STA, a hipótese de erro grosseiro ou manifesto, em violação dos referidos princípios da justiça e da proporcionalidade (cfr., por todos, os acórdãos de 9/2/2 000 e de 26/6/2 001, proferidos nos recursos n.ºs 44 018 e 46 433, respectivamente, citados no acórdão recorrido e no parecer da Exm.ª Magistrada do Ministério Público). Ora, no caso dos autos, resultando a classificação atribuída à recorrente da ponderação dos parâmetros enunciados nos referidos preceitos legais, designadamente no n.º 1 do artigo 110.º, e essencialmente da conjugação dos factores enunciados a propósito do vício de forma decorrente de falta de fundamentação, designadamente a menor valia técnica da recorrente, não se pode considerar que a classificação de Bom se apresente manifestamente injusta ou desproporcional. Donde resulta não merecer censura o acórdão recorrido ao não julgar verificado o vício de violação de lei a este título arguido. De referir, finalmente, a propósito da violação do princípio da igualdade, que esta apenas assume relevância nos actos praticados no exercício de poderes discricionários, o que não é o caso (está-se perante discricionaridade técnica ou imprópria). Com essa arguição, o que a recorrente pretendeu, no fundo, foi questionar a justiça da sua qualificação, a justiça relativa dessa qualificação, por alegada discriminação relativamente a outros colegas que desempenharam funções na mesma comarca e em mesmas circunstâncias. Mas, como bem se referiu no acórdão recorrido, "os motivos em que assentou a classificação atribuída, excluindo a classificação de mérito, se fundam não tanto nas condições de intenso trabalho que seriam idênticas para todos e em que é reconhecido à recorrente um bom desempenho, como em considerações de "menor valia técnica" que não consta terem sido também detectadas nos outros colegas", pelo que improcede também esta alegação. 3. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 29 de Junho de 2004. – António Madureira – Relator – Rosendo José – António Samagaio – Azevedo Moreira – Abel Atanásio – João Cordeiro – Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa.

Sumário

II- Constituem factos novos as concretizações efectuadas de deficiências técnicas anteriormente imputadas aos requerimentos de acusação, mediante a indicação dos processos em que as mesmas ocorreram e a explicitação da razão de ser dessas deficiências, pois que pode ser diferente a valoração feita com base em imperfeições referenciadas genericamente e com base em imperfeições objectiva e pormenorizadamente enunciadas, que se apresentam muito mais incisivas para o efeito.

III- Neste caso, a audiência deve ser repetida, não tendo, porém, efeitos invalidantes do acto final de classificação a sua omissão, se esse acto final considerou expressamente que as referidas concretizações não foram determinantes da nota atribuída.

IV- O acto que classifica um magistrado exerce a chamada justiça administrativa, não sendo o modo desse exercício sindicável pelos tribunais, salvo casos de erro grosseiro ou manifesto ou de violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade.

V- Não existe tal erro ou violação na atribuição ao magistrado da classificação de "Bom", quando o acto classificador, ao apreciar o trabalho do inspeccionado, tenha conjugado apreciações favoráveis com reparos desfavoráveis, nomeadamente, quanto a estes, a menor valia técnica do inspeccionado, que julgou impeditiva de classificação de mérito.

Texto Integral

Acordam, em conferência, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. RELATÓRIO

1. 1. A..., Procuradora Adjunta, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso do acórdão da 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal de 20/11/2 002, que negou provimento ao recurso contencioso nela interposto do acórdão do Conselho Superior do Ministério Público de 10/7/2001, que lhe atribuiu a classificação de serviço de "Bom".

Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões:

1.ª - Veio a recorrente interpor recurso contencioso de anulação do acórdão proferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em 10 de Julho de 2001, que lhe atribuiu a classificação de "Bom", tendo assacado ao acto recorrido os vícios de forma, por preterição de formalidades essenciais e de falta de fundamentação, bem como o vício de violação de lei.

2.ª - Entendeu a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao referido recurso contencioso de anulação.

3.ª - Não se conforma a recorrente com tal decisão, razão pela qual vem interposto o presente recurso jurisdicional.

4.ª - Efectivamente, e contrariamente ao entendimento perfilhado pelo tribunal a quo, acha-se o acto proferido pelo Conselho Superior do Ministério Público (datado de 10 de Julho de 2001) inquinado de vícios que necessariamente determinam a sua ilegalidade.

5.ª - Efectivamente, na sequência da notificação à Recorrente do Relatório Final de Inspecção, onde se concluía pela proposta de classificação de "Bom", veio aquela exercer o seu direito de Resposta, tendo, ainda, solicitado a realização de diligências probatórias com vista à demonstração de que a única classificação justa e adequada seria a atribuição de uma nota de mérito.

6.ª - Contudo, e contrariamente ao que legalmente se impunha, o Exm.º Inspector não só indeferiu liminarmente a realização de tais diligências, como veio, só nesta fase, revelar os factos que considerou determinantes para a não atribuição à Recorrente de classificação de mérito.

7.ª - Ora, à semelhança do preceituado no Art.º 100.º e seguinte do C.P.A, constitui o disposto no Art.º 113.° do E.M.M.P. a consagração do direito de participação dos cidadão na formação das decisões administrativas.

8.ª - Por conseguinte, teria, desde logo, de constar do Relatório do Exm.º Inspector todas as razões que levaram a concluir pela atribuição à Recorrente da classificação de "Bom" e não atribuição de classificação de mérito, a fim de lhe ser dada a possibilidade de contrariar tal proposta.

9.ª - E uma vez que o Exm.º Inspector veio revelar novos factos em que suportou o sentido da sua decisão teria, necessariamente, que ser dada nova audiência à Recorrente com as garantias previstas no Art.º 113.° do Estatuto dos Magistrado do Ministério Público e Art.º 100.° do C.P.A, o que não sucedeu.

10.ª - E ao invés do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, foram, efectivamente, revelados novos factos na informação final do Exm.º Inspector e não meras considerações complementares.

11.ª - Consequentemente, o Acto Recorrido colide directamente com o disposto no n.º 3 do Art.º 21.° do Regulamento de Inspecções, Art. 113.° do E.M.M.P. e Art.º 100.° do C.P.A., e por outro lado enferma do vício de forma por preterição de formalidades essenciais.

12.ª - Acresce que, ao longo do Relatório de Inspecção são tecidas considerações altamente laudatórias ao trabalho desenvolvido pela Recorrente no período Inspeccionado, e que indiciam a atribuição à Recorrente de uma nota de mérito, como única classificação justa e adequada.

13.ª - Sucede que, ao invés e em antinomia com as considerações plasmadas no mesmo Relatório concluiu-se pela proposta classificativa de "Bom".

14.ª - Pelo que o acórdão recorrido, ao concluir pela atribuição da classificação de "Bom", na esteira do Relatório de Inspecção, mostra-se incongruente e acha-se em manifesta contradição com os fundamentos em que assenta, não revelando o iter cognoscitivo e valorativo seguido para concluir como concluiu.

15.ª - E apesar da Deliberação do C. S. M. P. ter justificado a atribuição da classificação de "Bom" não só no Relatório de Inspecção mas também na Informação Final, o certo é que não o poderia fazer, uma vez que os factos novos constantes da Informação Final foram revelados em manifesto e ostensivo afrontamento com o disposto no n.º 3 do art.º 21.º do Regulamento de Inspecções.

16.ª - Por outro lado, ao recusar as diligências probatórias requeridas pela Recorrente, não explicita o Exm.º Inspector as razões da inutilidade das diligências requeridas, e teria de demonstrar que tais diligências já haviam sido efectuadas ou que, pelo menos, não levariam a que se atingisse o resultado pretendido pela Recorrente.

17.ª - Em suma, acha-se a deliberação proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público inquinada do vício de forma, por preterição de formalidades essenciais e falta de fundamentação e, ainda, do vício de violação de lei.

18.ª - Pelo que, ao decidir de forma diversa, violou a decisão recorrida o disposto nos artigos 109.º, 110.º e 113.º do EMMP, artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento de Inspecções, artigo 100.º e seguintes, artigos 124.º e 125.º do CPA, artigos 266.º, n.º 2, 267.º, n.º 5 e 268.º, n.º 3, todos da CRP.

19.ª - Pelo que deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e revogada a decisão recorrida, com todas as legais consequências.

O recorrido, Conselho Superior do ministério Público, não contra-alegou.

1. 2. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, no qual defendeu que o recurso não merece provimento, pelas razões constantes do parecer emitido na Subsecção, que se encontra sintetizado no acórdão recorrido.

1. 3. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1. OS FACTOS:

O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos:

a) A recorrente iniciou funções na comarca de Sintra em 27.05.96, como procuradora adjunta, depois de ter exercido idênticas funções em outras comarcas durante cerca de 13 anos de serviço como magistrada do Ministério Público.

b) Foi sujeita a inspecção extraordinária que abarcou o período de 1 de Julho de 1996 a 27 de Abril de 2000 com Interrupção entre 15 de Junho e 15 de Setembro de 1998. período correspondente a ausência por doença da recorrente.

c) Finda a inspecção foi elaborado relatório do qual consta o seguinte registo biográfico e disciplinar e informações hierárquicas da recorrente:

- A licenciatura pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, com a classificação de 13 valores.

- O ingresso no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça, onde tomou posse em 01.10.87.

- A nomeação como Delegada do Procurador da República, em regime de estágio de pré-afectação, para a comarca de Mafra, onde esteve colocada entre Setembro de 1988 e 26 de Maio de 1990.

- A nomeação como Delegada do Procurador da República para comarca de Figueira de Castelo Rodrigo, onde, todavia, não chegou a exercer funções por ter sido colocada na comarca de Pinhel, onde tomou posse em 01/06/90 e aqui permanecendo, primeiro como interina e depois como efectiva, até 22 de Junho de 1991.

- A transferência para a comarca de Ourém prestou funções de 01 de Julho a 10 de Dezembro de 1991.

- A transferência para comarca do Cadaval, onde iniciou funções em 11/12/91 e permaneceu até 26 de Junho de 1993, sendo que, por provimento do Exm.º Procurador da República no Circulo Judicial das Caldas da Rainha, a partir de 20 de Outubro de 1992 acumulou funções com a comarca de Rio Maior.

- A partir de 26 de Junho de 1993 passou a exercer funções na comarca de Lisboa, primeiro no Tribunal de Pequena Instância Criminal e depois no Tribunal de Família e Tribunal de Menores.

- Finalmente, a transferência para a comarca de Sintra, onde, por extrema conveniência de serviço com a anuência dos Exmos Procuradores da República do Tribunal de Menores de Lisboa e do Circulo Judicial de Sintra, iniciou funções em 27/05/96 e ainda se mantém.

2. 2. Registo disciplinar (fls.11, 171 b) 2ª pág. e 26 nº1):

Do seu certificado de registo disciplinar consta a classificação de BOM, atribuída por acórdão do C.S.M.P., em resultado da inspecção a que foi submetida no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.

2. 3 Informações hierárquicas (fls .12/17/17 c))

Nos boletins de informações dos anos de 1996 e 1999, os seus imediatos superiores hierárquicos fizeram consignar que é uma Magistrada dotada de boa preparação técnica, muito trabalhadora e dedicada à função, demonstrando inegável desempenho no seu aperfeiçoamento profissional e que introduziu forte dinâmica na secção de processos a que está afecta, merecedora de elogios e desempenhando a sua actividade de forma que cumpre registar pela positiva.

Que é excelente e sem qualquer reparo e de realçar o seu espírito de iniciativa, vertente do seu elevado empenho profissional. Que é óptimo o seu espírito de equipa. Que é muito colaboradora e dinâmica, que demonstra possuir fortes qualidades de chefia.

Que é uma Magistrada experiente, responsável e competente, com bom desempenho profissional.

Não foram encontrados os boletins de informação dos anos de 1997 e 1998, que o seu superior hierárquico de então, não nos assegurou que houvessem sido produzidos.

De todo o modo adiantou-nos a excelente impressão e imagem que tinha da Inspeccionada, fundamentada essencialmente pela sua postura de disponibilidade, dedicação e empenho.

Por sua vez o senhor Procurador Geral Distrital confirmou aquelas informações, acrescentando, no ano de 1999, a consideração de "prestação positiva".

d) O senhor Inspector concluiu o seu relatório da inspecção do seguinte modo:

A Lic. A... é uma Magistrada competente, extremamente dedicada à função e trabalhadora.

É assídua e pontual.

Durante o período abrangido pela inspecção, esteve colocada em serviços de grande exigência, com péssimas condições de trabalho, e, apesar de graves, mas já inteiramente debelados, problemas de saúde, conseguiu apresentar excelente taxa de rentabilidade, levando à notória e expressiva recuperação do estado dos serviços, atingindo assim, nesta parte da sua prestação funcional, um nível bem positivo.

As informações da hierarquia acentuam as vertentes da sua dedicação à função, da iniciativa, do seu empenho, fazendo-se justiça à dinâmica que introduziu na sua secção de processos.

Tem uma classificação de BOM, que lhe foi atribuída em resultado de inspecção aos serviços prestados no Tribunal de Pequena Instância Criminal.

Tudo em conjunto e conjugado, é também de justiça que se reconheça e que se saliente, que a Inspeccionada é uma Magistrada dotada de excelentes qualidades profissionais, que durante o período abrangido pela inspecção atingiu excelentes níveis de rentabilidade.

Estariam assim preenchidas as condições para a atribuição de classificação de mérito, que apenas se nos afigura, de momento e a nosso ver, algo inviável, pelo não acompanhamento, que ainda se nota, no nível técnico da sua intervenção.

Ficamo-nos, assim, pela proposta de atribuição da classificação de BOM, esperando, convictamente, a rápida superação do que nos parece alguma insuficiência, de modo a que, em próxima inspecção, possa fazer inteiramente juz à classificação de Bom Com Distinção, que o seu empenho, dedicação e esforço, por si, já justificariam.

Envie-se fotocópia do presente relatório ao Exm.º Procurador Geral Distrital de Lisboa.

Cumpra-se o disposto no n.º 3 do Art.º 113.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto - E.M.P.-, enviando-se-lhe, para o efeito, fotocópia do mesmo.

Oportunamente remetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, acompanhados das cópias devidas.

e) A recorrente respondeu ao relatório, nos termos do artº 21º, n° 2 do Regulamento das Inspecções do Ministério Público, juntando diversos documentos elencados a fls. 335 do processo instrutor e requerendo as diligências referidas a fls. 334, entre as quais a "visita do Conselho Superior do Ministério Público às secções de inquérito da comarca de Sintra; inquirição de diversos colegas; inquirição de dois técnicos de Justiça a exercer funções nas comarcas de Mafra e de Sintra e concluindo que "a nota atribuída é de uma injustiça flagrante que se afigura à inspeccionada de uma forma absoluta e de uma forma relativa" explicitando-se estas duas vertentes como consta a fls. 333 e 334 do processo instrutor que aqui se dão por reproduzidas.

f) Na sequência desta resposta, prestou o senhor Inspector informação apreciando a reclamação apresentada pela recorrente, conforme fls. 399 e segs., refutando algumas afirmações nela contidas, especificando que "as considerações que fazemos na rubrica do relatório sobre as acusações, baseiam-se na apreciação das respectivas intervenções que analisamos durante a inspecção e fundamentando-se com aquelas outras que estão juntas ao processo e que, constituindo uma pequena parte daquele conjunto, mais vasto, que foi analisado, por sinal até foram juntas pela inspeccionada como trabalhos. Por outro lado constituíram as referências mínimas para que o relatório tivesse nessa parte a explicitação exigível."

Diz-se depois que "por consideração pela pessoa e pela Magistrada, dispensámo-nos de descer ao pormenor e foi nosso propósito poupá-la a uma indicação, a nosso ver desnecessária, das passagens concretas daquelas acusações que ilustrassem as insuficiências apontadas ..."

... "Por isso no relatório de fls. 24 limitámo-nos a escrever que aquelas acusações destapavam algumas insuficiências.

Porém, agora a sua instância obriga-nos a descer à interpretação do relatório e à concretização, relativamente aos citados processos e intervenções, de algumas daquelas insuficiências ou daquilo a que nós chamamos a confusão entre matéria fáctica da acusação e da prova.

Assim, por exemplo....."

E conclui: "para terminar, diríamos que são imprecisões e/ou deficiências, que podem não comprometer o êxito das respectivas intervenções, mas que lhes retiram uma boa parte do seu valor intrínseco e banalizam o seu recorte técnico e que, por correntes e elementares, constituem, salvo melhor opinião, factor inibitório de classificação de mérito".

g) A recorrente foi notificada desta apreciação relativa à sua reclamação/resposta e foi remetido o processo para o Conselho Superior do Ministério Público.

h) Com data de 10 de Julho de 2001 é a seguir proferida deliberação (acórdão do Conselho Superior do Ministério Público) recorrida na qual é atribuída a classificação de "BOM" e que é do seguinte teor:

Procedeu-se a inspecção extraordinária ao serviço prestado pela Lic. A..., na condição de Procuradora Adjunta em exercício de funções na comarca de Sintra, abrangendo o período decorrente entre 1.7.96 e 27.4.00.

A inspeccionada iniciou o seu actividade como Magistrada do Mistério Público na comarca de Pinhel, em 1.6.96, para onde foi destacada como interina, em acto imediato à sua colocação na comarca de Figueira de Castelo Rodrigo; transitou sucessivamente para as, comarcas de Avis (em 1.7.91), do Cadaval (em 11.12.91), Lisboa (em 14.1.94), até se fixar em Sintra, em 8.7.96.

Na comarca de Lisboa, primeiramente desempenhou funções na Pequena Instância Criminal e de seguida no Tribunal de Menores.

Foi anteriormente classificada por acórdão deste Conselho Superior do Ministério Público, datado de 9.11.94, com a notação de Bom, pelo serviço desempenhado no TIC de Lisboa.

De acordo com as informações hierárquicas disponíveis para o actual acto inspectivo, referentes aos anos de 96 e 99, os Srs. Procuradores da República que superintendiam na respectiva área de actuação da magistrada inspeccionada, dão conta de se tratar de uma profissional dotada de boa preparação técnica; dedicada, empenhada e com espírito de iniciativa; evidenciando qualidades inegáveis de chefia; em suma, uma magistrada muito trabalhadora e dinâmica (em 96).

E ainda (em 99) uma magistrada experiente, responsável, competente, apresentando desempenho funcional.

No que respeita à sua prestação constata-se que o momento em que foi colocada na comarca de Sintra, em 8.7.96, se encontra afecta ao serviço de inquéritos, dirigindo metade dos processos que correm termos pela 3ª Secção, por sinal a que mais problemas acarreta em termos de estabilidade funcional devido às frequentes ausências ao serviço, por doença, da respectiva Técnica de Justiça Principal.

Aliás, registe-se ainda que, no concernente a condições de trabalho, o Tribunal de Sintra não tem sido gratificante para com a magistrada inspeccionada, como aliás para com os restantes magistrados do Ministério Público que ali prestam serviço.

Todavia a Lic. A... tem vindo a saber ultrapassar estas e outras dificuldades - nomeadamente o volume de serviço - através de suas inegáveis qualidades de trabalho onde ganha realce o muito dinamismo que imprime à sua actuação.

Dinamismo este que se revê de forma particularmente relevante na forma como em quatro anos de serviço descontados cerca de dois meses e meio, devido a grave doença que a afectou - soube reduzir as pendências processuais de 1245 inquéritos - em 96 - para 467 - em Abril de 2000.

A título de exemplo, em tal período a inspeccionada findou, em média, mensalmente, 164 inquéritos para uma média mensal de entradas, de 154 processos da mesma espécie.

Não obstante o afinco com que projectou e desenvolveu a sua tarefa, a inspeccionada denotou algumas falhas e deficiências de coordenação e de direcção do inquérito, mormente naqueles de maior envergadura processual, cuja investigação estava deferida a órgão de polícia criminal.

Ostentou alguns atrasos que todavia encontram explicação na grande pressão processual a que esteve sujeita durante o período em análise.

Em sede de apreciação da prova indiciária e de decisão a magistrada inspeccionada produziu bons e equilibrados despachos de arquivamento, estruturalmente bem elaborados e possuidores de razoável nível de fundamentação.

As mesmas eficácia e valia denotam as acusações de sua lavra, redigidas com ponderação e acerto, estabelecendo uma correcta correspondência entre a matéria de facto apurada e o direito penal instituído.

Essa mesma boa impressão se recolhe, de resto, das cópias de peças processuais que entendeu juntar ao processo para documentar a sua actuação.

Apenas um parêntesis para referir que metade dessas intervenções se reportam à sua actuação enquanto Procuradora Adjunta no Tribunal de Menores de Lisboa e suscitam a mesma boa impressão - na verdade, excedem mesmo - já causada pelas restantes produzidas em Sintra.

Ponderando toda uma actuação tecnicamente bem afinada que não deslustra, mas não impressiona pela superação da mediania, a não ser no que respeita ao empenhamento e honrosa dedicação ao Ministério Público, o Exmo. Sr. propõe que a Lic. A... seja agraciada com a notação de Bom.

Proposta que não projecta a escalão superior porquanto a magistrada inspeccionada não evidenciou na sua actuação aquela valia técnica que uma carreira de cerca de 11 anos poderia augurar.

Afinal, uma falha na sua evolução que inviabiliza o patamar do mérito que, seguramente, as suas restantes características profissionais já demandariam.

Contra a fundamentação e conclusões formuladas pelo Exmo. Sr. Inspector se insurge a magistrada inspeccionada através da sua extensa peça que ocupa fls. 315/335, cujo conteúdo nos dispensamos de reproduzir.

Como suporte do seu inconformismo alega factos tendentes a contrariar a classificação proposta - e que adiante melhor explicitaremos - a seu ver suficientemente justificativos daquela que imediatamente a supera, o Bom com distinção.

Manifesta ainda discordância quanto às alusões que o Exmo Inspector faz relativamente à frequente e deficiente estruturação da matéria fáctica consignada pela inspeccionada na acusação.

Por fim a par da classificação que reclama, requer a produção de diligências de prova, tais como a audição de dois colegas e de dois oficiais de justiça; a junção de documentos que acompanham a sua exposição bem como de relatórios anuais e semestrais do Sr. Procurador da República de Sintra, da auditoria de hoje o Sr. Inspector, Dr. ... e, por fim, "a visita do Conselho Superior do Ministério Público às secções de inquéritos da comarca de Sintra.

Respondendo o Exmo Sr. Inspector afirma ser despicienda a produção de prova requerida pela Lic. A... e, rebatendo a sua argumentação, conclui como anteriormente, afirmando que a sua apreciação nunca assentou, com foros de exclusividade, nos reparos ora trazidos à colação pela reclamante.

Ao invés, tal como anteriormente frisara, só não propõe a classificação pretendida pela inspeccionada, atendendo aos pormenores que dimanam das peças acusatórias, denunciadores de uma valia técnica que o tempo na carreira não confirmou.

Respondendo ao repto, veio ainda particularizar os casos por si registados, mas antes omitidos, que expressavam essas incorrecções técnicas.

Do nosso ponto de vista partilhamos a visão que o oferece de todo o trabalho da inspeccionada.

Visão essa que não carece de confirmação, in loco.

Na verdade o Conselho Superior do Ministério Público não tem que se dirigir aos locais onde os seus magistrados prestam serviço a fim de confirmar as boas ou más condições de trabalho que os tribunais lhes proporcionam. Para tanto dispõe institucionalmente da sua "longa manus" - o inspector - e do meio apropriado - a inspecção!

Não cremos que o caso em análise constitua excepção a essa regra! Por isso o Conselho não irá visitar a comarca, crendo sem reservas no relato, a esse respeito, efectuado pelo Sr. Inspector.

Por outro lado, ao invés do que afirma não são as suas opções estratégicas em matéria de direcção de inquérito, nem os atrasos processuais constatados, nem a eficácia das suas acusações, nem a sua preferência pelas entidades policiais enquanto interlocutores privilegiados na realização da investigação - e, já agora, muito menos as deficiências ortográficas e de redacção que estes ostentam (as quais contudo não são triste e exclusivo apanágio dos agentes policiais e de funcionários judiciais...) - nem ainda a redistribuição de serviço ocorrida em Janeiro de 99 que acarretou que lhe fossem atribuídos inquéritos de menor gravidade, enfim nenhuma destas afirmações teve a virtualidade de, por si, ou conjuntamente, infirmar a real valia da sua actuação ou de condicionar a notação proposta.

Tão pouco o foram os exemplos práticos que o Sr. Inspector mencionou. Valeram apenas, conforme o vem a referir mais tarde, como exemplos sugestivos de uma forma de actuação com a qual não concorda.

Ao encontro do que anteriormente expusemos, tal argumentação da inspeccionada é improcedente, uma vez que a proposta de classificação pondera todos os elementos de facto recolhidos na inspecção e, muito embora as qualidades que lhe são reconhecidas atinjam bom relevo, não escondem, nem permitem que se deixem de valorar as restantes apontadas no relatório, tradutoras de menor valia técnica.

Termos em que,

Acordam neste Conselho Superior do Ministério Público em atribuir à Lic. A... pelo serviço prestado entre 1.7.96 e 27.4.00, no Tribunal Judicial de Sintra a classificação de Bom.

Lisboa, 10.7.01

2. 2. O DIREITO:

A recorrente assaca ao acórdão recorrido vários erros de julgamento, consistentes em não ter considerado verificados os seguintes vícios, de que considera padecer o acto contenciosamente impugnado: i) vício de forma, decorrente de preterição de formalidades essenciais; ii) vício de forma, decorrente de falta de fundamentação; iii) vício de violação de lei, decorrente da violação dos princípios classificativos estabelecidos nos artigos 109.º, 110.º e 113.º do EMP e dos princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade.

Iremos seguir, no seu conhecimento, a ordem por que foram invocados.

E, assim:

2. 2. 1. Alega a recorrente que o acórdão recorrido errou, ao não julgar verificado o vício de forma decorrente de preterição de formalidades essenciais.

Essa preterição decorre de: tendo a recorrente, em resposta ao relatório da inspecção, requerido a realização de várias diligências, com vista à demonstração de que a única classificação justa e adequada seria a atribuição de uma nota de mérito, o senhor inspector não só ter indeferido liminarmente aquelas diligências, que também não foram realizadas pelo Conselho, como só nessa fase ter vindo a revelar os factos que considerou determinantes para a não atribuição à recorrente de classificação de mérito; e ainda de não ter sido ouvida novamente, após as considerações produzidas pelo senhor Inspector.

Considera que, por isso, foi violado o disposto no n.º 3 do art.º 21.° do Regulamento das Inspecções, art.º 113.° do EMMP e art.º 100.° do CPA.

Mas, desde já adiantamos que lhe não assiste razão.

Na verdade, e antes do mais, é de afastar a violação do disposto art.º 21.°, n.º 3 do Regulamento de Inspecções do Ministério Público, porque, tal como decidiu o acórdão recorrido, tal Regulamento, contido apenas em simples Circular da Procuradoria Geral da República (Circular n.° 22/93, de 21 de Dezembro), à sombra da qual decorreu a inspecção em causa, está carecido de eficácia externa, dado que não foi publicada no Diário da República.

Acontece que o EMP, contém disposição de conteúdo idêntico. É ela o seu artigo 113.º, que estatui:

"(...)

3- O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os elementos que entender convenientes.

4- As considerações que o inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos que o desfavoreçam e delas dar-se-á conhecimento ao inspeccionado. "

A possibilidade do inspeccionado requerer diligências complementares, como defende a recorrente, é, para nós, indiscutível, quer se considere essa possibilidade abrangida no n.º 3 do preceito supra transcrito, quer pela aplicação subsidiária do CPA, cujo artigo 2.º estatui, no seu n.º 7, que as suas disposições são aplicáveis subsidiariamente aos procedimentos especiais, como é o caso do EMP, desde que não envolvam diminuição das garantias dos particulares, como também é o caso, constituindo, no fundo, essa possibilidade, o meio de dar corpo aos efeitos úteis do princípio da audiência prévia.

Essas diligências só serão, no entanto, realizadas se se mostrarem convenientes (artigo 104.º do CPA).

E, no caso sub judice, quer o Inspector, quer o próprio Conselho as consideraram inúteis, de tal discordando a recorrente, por entender que tal inutilidade não está fundamentada nem demonstrada.

Vejamos:

As diligências requeridas foram a visita do Conselho Superior do Ministério Público às secções de inquérito da comarca de Sintra, a inquirição de dois colegas (Procuradores Adjuntos) e a inquirição de uma técnica de Justiça a exercer funções na comarca de Mafra e de um Técnico Adjunto a exercer funções na comarca de Sintra.

O senhor Inspector, na informação produzida sobre a resposta da recorrente, expendeu, como bem considerou o acórdão recorrido, de forma sucinta, " mas claramente, logo no primeiro parágrafo, os motivos que o levaram a considerar inúteis as diligências requeridas, fundamentando, assim, suficientemente a decisão de as dispensar. Com efeito, aí se diz: "Achamos absolutamente dispensáveis, por inúteis, as diligências requeridas, já que o relatório retractará as condições de trabalho dos magistrados que, na comarca de Sintra, asseguram o serviço de inquéritos, que, aliás, são pública e sobejamente conhecidas como, por outro lado, o processo de inspecção estará documentado com os elementos necessários e suficientes à atribuição de classificação"."

E também o Conselho Superior do Ministério Público fundamentou, no acórdão contenciosamente impugnado, a não realização dessa diligências, que visavam demonstrar as más condições de trabalho na comarca de Sintra, tendo, a esse respeito, expendido que " Do nosso ponto de vista partilhamos a visão que o oferece de todo o trabalho da inspeccionada.

Visão essa que não carece de confirmação, in loco.

Não cremos que o caso em análise constitua excepção a essa regra! Por isso o Conselho não irá visitar a comarca, crendo sem reservas no relato, a esse respeito, efectuado pelo Sr. Inspector."

Ora, perante o exposto, impõe-se concluir que a não realização das diligências requeridas se encontra devidamente fundamentada, pois que se percebe perfeitamente a razão de ser dessa não realização.

E, por outro lado, as razões dessa não realização são perfeitamente aceitáveis, pois que as más condições de trabalho na comarca de Sintra foram patenteadas no relatório da Inspecção (vd. folhas 4 a 15 e 26 do mesmo - fls 290 a 301 e 312 do II volume do processo de inspecção), na última das quais se refere que as condições de trabalho são péssimas, e consagradas na deliberação impugnada, em que se referiu que, no que respeita a "condições de trabalho, o Tribunal de Sintra não tem sido gratificante para com a magistrada inspeccionada, como aliás para com os restantes magistrados do Ministério Público que ali prestam serviço" e que, "todavia a Licenciada A... tem vindo a saber ultrapassar estas e outras dificuldades - nomeadamente o volume de serviço -".

Assim sendo, não houve preterição dessa formalidade.

Defende ainda a recorrente que, tendo o senhor Inspector aduzido factos novos após a sua resposta ao relatório, havia que ser ouvida novamente.

De acordo com o disposto no artigo 113.º do EMP, o magistrado deve ser ouvido sobre o relatório do inspector (n.º 3), podendo o inspector pronunciar-se sobre essa resposta (n.º 4).

O dever de audiência nele consagrado basta-se com a referida audição, não estando estabelecida nova audiência após a referida pronúncia, que, como considerou o acórdão recorrido, "nessa dinâmica, se repetiria indefinidamente uma vez que a Administração teria sempre que se pronunciar sobre cada nova resposta da interessada."

Consideramos que assim é, de facto, mas apenas para os casos em que o inspector não referir factos novos na sua pronúncia, pois que, nesta hipótese e prevenindo a possibilidade da consideração desses factos pelo Conselho, o inspeccionado deve poder-se pronunciar sobre esses factos novos, só assim a audiência assumindo a tutela efectiva dos direitos do inspeccionado.

O acórdão recorrido considerou que não foram invocados factos novos, mas que o que se verificou foi que, sobre os mesmos factos já constantes dos autos, designadamente as peças processuais (acusatórias) apresentadas pela recorrente e já apreciadas no relatório da inspecção, foram produzidas pelo Inspector considerações complementares, nos termos do n.° 4 do art.º 113° do EMMP, considerações que, pelas razões expostas na referida informação, se limitaram a pormenorizar as já produzidas, em termos mais gerais, naquele relatório (cfr. al. f) da matéria de facto).

A recorrente considera que "o Exm.º Inspector veio revelar factos novos, em que suportou o sentido da decisão".

Posição idêntica defende a Exm.ª Magistrada do Ministério Público, que considera, no seu parecer, que "Na informação final sobre a resposta da inspeccionada, o Senhor Inspector, ao referir-se ao nível técnico dos requerimentos acusatórios, acaba por dar exemplos concretos das apontadas insuficiências a que aludira no relatório, mencionando, assim, factos novos que a desfavorecem (cfr. fls 52 a 55 destes autos)."

Quanto a nós, foram, de facto, indicados factos novos.

Com efeito, apesar de, no relatório da inspecção, o Inspector já se ter pronunciado sobre os requerimentos acusatórios da inspeccionada, imputando-lhe uma menor valia técnica, pelas razões constantes de fls 44-45 destes autos, o que é certo é que veio a precisar, na sua pronúncia, factos determinantes dessa menor valia, pelo que, podendo ser diferente a valoração feita com base em imperfeições referenciadas nos moldes referenciados e em imperfeições objectiva e pormenorizadamente enunciadas, que se apresentam muito mais incisivas para o efeito, é de considerar que foram indicados factos novos, sobre os quais a recorrente se devia poder pronunciar.

Donde resulta que a sua audiência prévia foi efectuada incorrectamente, o que determina vício de forma relativo a este trâmite procedimental.

Acontece, todavia, que a deliberação contenciosamente impugnada não levou em conta esses factos novos, como se depreende da sua passagem em que, relativamente à não atribuição da pretendida nota de "Bom com Distinção", após ter refutado algumas considerações pela recorrente expendidas respeitantes a essa não atribuição, referiu que " Tão pouco o foram os exemplos práticos que o Sr. Inspector mencionou. Valeram apenas, conforme o vem a referir mais tarde, como exemplos sugestivos de uma forma de actuação com a qual não concorda." (alínea h) da matéria de facto - fls 64 dos autos).

O que significa que esses exemplos práticos não foram determinantes da nota atribuída, pelo que a violação do princípio da audiência, configurada nos termos expostos, não tem efeitos invalidantes da deliberação impugnada.

Improcedem, assim, as conclusões das alegações referentes ao erro de julgamento relativo a este vício de forma.

2. 2. 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido errou também ao julgar improcedente o vício de forma decorrente de falta de fundamentação.

Mas carece, também nesta parte, de razão.

Na verdade, a fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa.

É, conforme uniforme jurisprudência deste STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas, designadamente as típicas condutas administrativas, que permitam dar a conhecer o iter cogniscitivo e valorativo que levou a que fosse decidido dessa maneira e não de outra, estando suficientemente fundamentado quando um destinatário normal se aperceba das razões de ser da decisão (cfr., neste sentido, por todos, o acórdão deste STA de 12/12/02, recurso n.º 47 699).

O que releva para efeitos de fundamentação é, pois, a compreensão dessas razões, e não a veracidade das mesmas ou a sua conformidade legal.

Tendo em conta estes parâmetros, não se pode deixar de considerar que o acto impugnado está devidamente fundamentado.

Na verdade, como resulta do acórdão recorrido e do relatório de inspecção para que o mesmo remete e do qual se apropria, a autoridade recorrida não deixou de ter em conta todos os elementos de facto recolhidos na inspecção e que, muito embora as qualidades que são reconhecidas à inspeccionada atinjam bom relevo, as muitas qualidades que são reconhecidas à inspeccionada no relatório da inspecção, qualidades que atingem bom relevo, ponderou, no entanto, que tais qualidades "não escondem, nem permitem que se deixem de valorar as restantes apontadas no relatório, tradutoras de menor valia técnica." (acórdão impugnado - fls 64 dos autos)

Estas insuficiências, que vêm referidas no relatório da inspecção, reportam-se, como bem refere a Exm.ª Magistrada do Ministério Público no seu parecer de fls 94-97, aos requerimentos acusatórios, dizendo-se aí que "poderiam atingir nível técnico mais elevado se, por vezes, não transportassem alguma confusão entre a matéria fática que interessa ao preenchimento dos elementos constitutivos dos respectivos ilícitos e a matéria fática de prova, como se nos aspectos da descrição fática, da própria redacção e da estrutura fossem mais lineares, o que, na verdade, lhes viria a conferir, para além de uma mais rápida acessibilidade, uma maior objectividade; e acrescentando-se ainda, relativamente às acusações juntas pela inspeccionada como trabalhos que, com as suas virtualidades e reflectindo o empenho e o esforço da inspeccionada, lá destapam algumas daquelas insuficiências, nomeadamente na descrição fática e em um ou outro elemento fático que importaria que se fosse mais preciso (cfr. fls 44-45 destes autos)."

Ora, foi a conjugação do conjunto das qualidades demonstradas com estas insuficiências que não permitiu a atribuição de classificação superior a Bom.

Um destinatário normal percebia perfeitamente isto, como, aliás, percebeu a recorrente, como resulta da impugnação que efectuou, só que com isso não concorda. Tal apenas contende, no entanto, com a legalidade substantiva do acto e não com a decorrente da sua fundamentação.

Por outro lado, a classificação final não encerra qualquer incongruência, como resulta da apontada ponderação das qualidades e insuficiências.

Improcedem, por isso, as conclusões das alegações respeitantes ao erro de julgamento relativo a este vício.

2. 2. 3. A recorrente considera ainda que a deliberação impugnada, ao atribuir-lhe a classificação de "Bom", violou o disposto nos artigos 109.º, 110.º e 113.º do EMP e os princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade, entendimento não perfilhado no acórdão recorrido, que considerou que a deliberação impugnada e o relatório da inspecção fazem, nos termos dos artigos 109.°, 110.° e 113.° do EMMP, uma cobertura exaustiva da forma como a magistrada recorrente desempenhou a sua função, em todas as áreas em que se desenvolveu a sua actividade, tendo atendido expressamente aos parâmetros referidos naquelas normas, designadamente no n.º 1 do art.º 110.°, as quais, assim, não foram violadas, tal como não foi violado princípio da igualdade.

E, mais uma vez, consideramos que não assiste razão à recorrente.

Na verdade, o recorrido, Conselho Superior do Ministério Público, ao proceder à classificação de serviço dos magistrados do Ministério público, age no âmbito da chamada justiça administrativa, no âmbito da qual dispõe de uma margem de livre apreciação, vinculadamente balizada pelos princípios da justiça e da proporcionalidade, não podendo os tribunais, dentro dessa margem de livre apreciação, substituir-se-lhe para efeitos de reponderar os juízos valorativos dos interesses em conflito, que integram materialmente a função administrativa, salvo, conforme uniforme jurisprudência deste STA, a hipótese de erro grosseiro ou manifesto, em violação dos referidos princípios da justiça e da proporcionalidade (cfr., por todos, os acórdãos de 9/2/2 000 e de 26/6/2 001, proferidos nos recursos n.ºs 44 018 e 46 433, respectivamente, citados no acórdão recorrido e no parecer da Exm.ª Magistrada do Ministério Público).

Ora, no caso dos autos, resultando a classificação atribuída à recorrente da ponderação dos parâmetros enunciados nos referidos preceitos legais, designadamente no n.º 1 do artigo 110.º, e essencialmente da conjugação dos factores enunciados a propósito do vício de forma decorrente de falta de fundamentação, designadamente a menor valia técnica da recorrente, não se pode considerar que a classificação de Bom se apresente manifestamente injusta ou desproporcional.

Donde resulta não merecer censura o acórdão recorrido ao não julgar verificado o vício de violação de lei a este título arguido.

De referir, finalmente, a propósito da violação do princípio da igualdade, que esta apenas assume relevância nos actos praticados no exercício de poderes discricionários, o que não é o caso (está-se perante discricionaridade técnica ou imprópria).

Com essa arguição, o que a recorrente pretendeu, no fundo, foi questionar a justiça da sua qualificação, a justiça relativa dessa qualificação, por alegada discriminação relativamente a outros colegas que desempenharam funções na mesma comarca e em mesmas circunstâncias.

Mas, como bem se referiu no acórdão recorrido, "os motivos em que assentou a classificação atribuída, excluindo a classificação de mérito, se fundam não tanto nas condições de intenso trabalho que seriam idênticas para todos e em que é reconhecido à recorrente um bom desempenho, como em considerações de "menor valia técnica" que não consta terem sido também detectadas nos outros colegas", pelo que improcede também esta alegação.

3. DECISÃO

Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade.

Lisboa, 29 de Junho de 2004. – António Madureira – Relator – Rosendo José – António Samagaio – Azevedo Moreira – Abel Atanásio – João Cordeiro – Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa.

048294

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Texto Integral

1. RELATÓRIO

3. DECISÃO

Referências Legais

Legislação Nacional

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