06A3871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Camilo
Processo: 06A3871
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, União de facto, Pressupostos legais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20061205003871
Juízes: Azevedo RamosFernandes de Magalhães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7704bc3d8856868280257248003a3986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06A3871.58
Sumário
O companheiro sobrevivo de uma união de facto, em que o companheiro falecido era beneficiário da Segurança Social, para obter a prestação social por morte daquele prevista na Lei nº 7/2001 de 11/5, tem de, em acção proposta contra o organismo de segurança social, alegar e provar, para além da situação de união de facto durante mais de dois anos, o estado civil do falecido de solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, que carecendo de alimentos, não os pode obter quer da herança do companheiro falecido, quer do seus cônjuge, ex-cônjuges, descendentes, ascendentes ou irmãos.* *Sumário elaborado pelo Relator
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA propôs, na 14ª Vara Cível de Lisboa, contra o Centro Nacional de Pensões, a presente acção com processo ordinário, pedindo o reconhecimento à autora da sua qualidade de titular de prestações sociais por morte de BB, dada a insuficiência dos bens da herança deste e a impossibilidade da autora de os obter de outros familiares ou de se sustentar a si própria. Para tanto alegou, em síntese, ter o referido BB se divorciado por sentença de 27/10/78, e ter desde Agosto de 1983 e até à sua morte, ocorrida em 30/01/2004, vivido com a autora em comunhão de mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratasse, sendo as despesas da casa suportadas pelo BB. Mais acrescenta que a herança do mesmo apenas contém uma habitação onde a requerente vivia com aquele e hoje vive sozinha, tendo a requerente apenas uma pensão de reforma por incapacidade, do montante € 5.502,68 anual, tendo uma filha que vive nos Estados Unidos e que não lhe presta qualquer apoio moral ou auxílio financeiro e tendo outros familiares próximos, mas nenhum deles tem possibilidades para a sustentarem. Citado o réu veio este contestar aceitando apenas os factos alegados e provados por documentos autênticos e impugnando por desconhecimento o demais alegado. Conclui pedindo que a acção seja decidido de acordo com o provado. Na audiência preliminar foi a autora convidada a aperfeiçoar o alegado quanto aos familiares que tem e que legalmente estão obrigados a prestar-lhe alimentos, tendo a autora se limitado a aditar um artigo à sua petição inicial onde se transcreve uma opinião jurisprudencial no sentido de que a procedência desta acção não depende da alegação e prova da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter dos familiares próximos, tal como é previsto no art. 2020º, nº 1 do Cód. Civil. Saneado o processo e organizada a matéria assente e a base instrutória, realizou-se audiência de discussão e julgamento, sendo decidida a matéria de facto. Foi proferida, em seguida, sentença que julgou o pedido procedente. Desta apelou o réu, tendo a Relação julgado improcedente aquele recurso. Mais uma vez inconformado, veio o réu interpor a presente revista em cujas alegações formulou as conclusões seguintes: O artº 8º do Dec. Lei 322/90 ao remeter para a situação prevista no artº 2020º nº 1 do Código Civil está a equiparar a situação de quem tem direito à pensão de sobrevivência à situação de quem tem direito a alimentos da herança. Isto é, a situação que se exige no artº 8º, para ser reconhecido o direito às prestações de Segurança Social, é a mesma daquele que tem direito a exigir alimentos da herança, nos termos do artº 2020º nº 1 do C.C. Na sequência do disposto no artº 8º nº 2 do DL 322/90 foi publicado o Dec. Regulamentar 1/94 de 18 de Janeiro que nos seus artºs 3º e 5º estabeleceu as condições e processo de prova de atribuição das prestações às pessoas que se encontram na situação prevista no nº 1 do artº 8º do DL 322/90 (o mesmo é dizer situação prevista o nº 1 do artº 2020º do C.C.). Daqui resultando que atribuição das prestações por morte depende: da sentença judicial que reconheça o direito a alimentos da herança ao requerente (nº 1 do artº 3º do Dec. Reg. 1/94 de 18/01), e/ou do reconhecimento judicial da qualidade de titular das prestações por morte no caso de não ter sentença que lhe reconheça o direito a alimentos por falta ou insuficiência de bens da herança (nº 2 do artº 3º). Sendo certo que, tanto na situação prevista no nº 1 do artº 3º como na prevista no nº 2 do mesmo artigo do Dec. Regulamentar 1/94 será necessário alegar e provar: a) que o "de cujus" era pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; b) factos demonstrativos ou integrados do conceito união de facto há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges (artº 2020º C.C.); c) factos demonstrativos da inexistência ou insuficiência de bens da herança (nº 2 do artº 3º do Dec. Reg. 1/94), d) factos demonstrativos de não obter alimentos nos termos das alíneas c) e d) do artº 2009º C.C.; e) factos demonstrativos da necessidade de alimentos e da impossibilidade de ela própria prover à sua subsistência. Donde para atribuição da pensão de sobrevivência é condição essencial e necessária a obtenção da sentença judicial onde se reconheçam e verifiquem todos aqueles pressupostos e que são fundamentos do direito a que a recorrida se arroga. Embora não desconhecendo, diversa orientação jurisprudencial, entendemos que, não obstante a entrada em vigor da Lei nº 135/99 de 28 de Agosto e posteriormente a Lei 7/2001 de 11 de Maio, no essencial, nomeadamente, no que se refere à prova dos requisitos necessários para o reconhecimento da qualidade de titular de prestações sociais, o regime é rigorosamente o mesmo que já decorria do DL 322/90 e Dec. Reg. 1/94, a única diferença é que a Lei 7/2001 se aplica a qualquer união de facto independentemente do sexo, e por isso também às uniões entre pessoas do mesmo sexo. Isto é, não obstante a entrada em vigor da Lei 7/2001, e ao contrário do entendimento propugnado pelo douto acórdão recorrido, salvo o devido respeito, que é muito, para o reconhecimento do direito às prestações de Segurança Social, não basta preencher a condição constante na previsão do artº 2020º do CC ou seja, "aquele que no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges", não obstante, a acção ter sido interposta unicamente contra a instituição competente para a atribuição das prestações por não existirem bens na herança do companheiro falecido ou estes não serem suficientes. Dependendo assim, também, mesmo para aquele caso, da verificação de todos os requisitos do artº 2020º do C.C., incluindo, a prova da necessidade de alimentos do requerente, bem como a impossibilidade de os obter das pessoas legalmente vinculadas. De facto, face ao vigente quadro jurídico-constitucional regulamentador da família, não merecem acatamento os argumentos aduzidos tendentes a equiparar o casamento à união de facto, sob pena de, não o fazendo, se violar os princípios da igualdade e da proporcionalidade ínsitos nas disposições dos artºs 2º, 13º, nº 2, 36º nº 1, 63º nº 1, e 3 e 67º da CRP. É que não existe uma equiparação absoluta entre uniões de facto e de direito na questão da atribuição do direito a pensão de sobrevivência, mas tão só relativa, não se vislumbrando qualquer pecado de inconstitucionalidade nas limitações de tal equiparação já que distintos são os acervos de direitos e deveres (nomeadamente de cariz sucessória) que caracterizam cada uma das situações. Na verdade, seguindo de muito perto e na esteira do decidido no douto acórdão do STJ proferido no procº 757/04-7 datado de 18/11/2004, que por sua vez, remete também para o acórdão do Tribunal Constitucional nº 195/2003 de 09/04, "... pese embora a crescente e justificada protecção de que tem sido alvo por parte do legislador a situação de união de facto - esta não se pode equiparar integralmente ao casamento, porquanto daquela não decorrem os deveres e os efeitos exclusivos desta". Sendo certo que, quando o legislador resolve intervir na área da união de facto, o faz sempre de uma forma específica e rigorosamente delimitadora. "Como o fez recentemente com a publicação da Lei 7/2001, de 11 de Maio, sobre a adopção de medidas de protecção das uniões de facto, onde se constata que o regime de acesso às prestações por morte do beneficiário, estabelecido no seu artº 6º, continua a depender da verificação das "condições constantes no artº 2020º do Código Civil (nº 1) ...". Também neste mesmo sentido e mais recentemente se pronunciaram os acórdãos nºs 159/2005 de 29/03/2005 proferido no procº 697/04 da 2ª secção e nº 233/2005 de 03/05/2005 proferido no procº 1040/2004 da 3ª secção e nº 640/2005 de 16/11/2005 proferido no procº 1040/2004 da 3ª secção, todos do Tribunal Constitucional. Ora, no caso sub judice, atento o quadro legal, supra exposto, enformador do reconhecimento de tal direito, face à matéria factual dada por provada, não tendo a autora demonstrado todos os requisitos necessários à procedência da acção, nomeadamente, que os seus ascendentes, descendentes e irmãos não lhe podem prestar alimentos, não bastando apenas fazer prova da condição constante na previsão do artº 2020º do C.Civil, ao decidir da forma como o fez, violou o douto Acórdão recorrido, o disposto no artº 8º do DL 322/90 de 18/10 artº 2º e 3º do Dec. Reg. 1/94 de 18/01, Lei nº 7/2001 de 11 de Maio e artº 342º, 2020º e 2009º do Código Civil. Termos em que, e com o sempre douto suprimento de V.Exªs, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, consequentemente, ser revogado o douto acórdão recorrido e o ora recorrido absolvido do pedido. Contra-alegou a autora defendendo a manutenção do decidido. Corridos os vistos legais, urge apreciar e decidir. Como é sabido - arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil -, o âmbito dos recursos é delimitado pelo teor das conclusões dos recorrentes. Das pouco concisas conclusões do recorrente se vê que o mesmo, para conhecer neste recurso, levanta apenas a seguinte questão: Em face do disposto na lei nº 7/2001 de 11/5,e das demais normas legais aplicáveis, o deferimento da pretensão da autora depende da alegação e prova por parte desta da verificação das condições previstas no art. 2020º, nº 1 do Cód. Civil ? A matéria de facto a considerar é a que as instâncias deram por provada, dado que a decisão da mesma não foi objecto de impugnação e se não vislumbra a necessidade de alterar aquela, oficiosamente, pelo que, nos termos dos art. 713º, nº 6 e 726º do Cód. de Proc. Civil se dá por reproduzida a matéria consignada na sentença de 1ª instância que o douto acórdão recorrido já dera por reproduzida. Vejamos agora a questão acima mencionada como objecto deste recurso. Esta questão tem dado origem a divergências na jurisprudência, nomeadamente deste Supremo Tribunal e do Tribunal Constitucional. Porém, pensamos que apesar de algumas vozes discordantes fortemente minoritárias, a jurisprudência mais recente deste Supremo Tribunal e do tribunal Constitucional aponta para a opinião contrária à sufragada nas instâncias. E tem sido esta, desde há muito, também a nossa opinião. Quer isto dizer que entendemos que a autora para obter a procedência desta acção teria de alegar e provar que carece de alimentos e que os não pode obter da herança do seu falecido companheiro de facto e beneficiário da Segurança Social, do seu cônjuge ou ex-cônjuge, dos seus descendentes, dos seus ascendentes ou dos seus irmãos. Ora não foi tal requisito provado, pois a autora nem sequer alegou em termos bastantes aquele requisito apesar do convite que o julgador da 1ª instância lhe formulou nesse sentido na audiência preliminar ao abrigo do disposto no art. 508º-A, nº 1, al. c) do Cód. de Proc. Civil. No sentido que defendemos podemos citar os recentes acórdãos deste Supremo de 4-05-2006, proferido no recurso nº 1111/06- 7ª secção; de 25-05-2006, proferido no recurso nº 1132/06 - 2ª secção; de 29-06-2006 de que foi Relator o Cons. Pereira da Silva; de 27/06/2006, proferido no recurso nº 1639/06 - 1ª secção e, ainda, de 6/07/2006 proferido no recurso nº 1765/06 - 1ª secção. E o Tribunal Constitucional após algumas decisões contraditórias proferiu o acórdão em plenário em 9-11-2005, no recurso nº 697/04 - 2ª secção, em que afastou as dúvidas sobre a constitucionalidade da interpretação das normas aqui aplicáveis a que aderimos. Mas vejamos de forma sinteticamente as razões da nossa opinião. O Dec.-Lei nº 322/90 de 18/10 veio regular a "protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social". No seu art. 8º prescreve-se que o direito às prestações previstas no mesmo diploma - subsídio por morte e pensões de sobrevivência - é extensível às pessoas que se encontrem na situação prevista no nº 1 do artº 2020º do Cód. Civil. E acrescenta o mesmo dispositivo que o processo de prova das situações a que se refere o nº 1, bem como a definição das condições de atribuição das prestações, constará de decreto regulamentar. O Dec. Reg. nº 1/94 de 18/1 veio regular aquelas situações. Este, no seu art. 2º, reafirma o direito às prestações em causa das pessoas que, no momento da morte do beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges. E o seu art. 3º refere que a atribuição das prestações às pessoas referidas no art. 2º fica dependente de sentença judicial que lhes reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do disposto no art. 2020º do Cód. Civil. E acrescenta que no caso de não ser reconhecido tal direito, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações depende do reconhecimento judicial da qualidade de titular daquelas, obtido mediante acção declarativa interposta, com essa finalidade, contra a instituição de segurança social competente para a atribuição das mesmas prestações. Por seu lado, o art. 2020º citado prescreve que aquele que, no momento da morte de uma pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter, nos termos das alíneas a) a d) do art. 2009º Estas alíneas referem-se ao cônjuge ou ex-cônjuges, aos descendentes, aos ascendentes e aos irmãos, como obrigados à prestação de alimentos. Daqui resulta, que quando o citado art. 8º atribui as prestações sociais em causa a quem estiver nas condições do nº 1 do art. 2020º, está a condicionar a atribuição das mesmas, à alegação e prova dos requisitos do citado art. 2020º. É também isto que consta do disposto no art. 6º nº 1 da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio que veio alargar a protecção da legislação anterior - Lei nº 135/99 de 28/08 - para a união de facto de pessoas de sexo diverso ao caso de união de facto de pessoas, independentemente do sexo. O art. 6º, nº 1 mencionado manda aplicar o benefício estipulado na alínea e) do seu art. 3º - que prevê a protecção na morte do beneficiário pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei -, mas acrescenta que é necessário que o candidato ao benefício reúna as condições constantes no art. 2020º do Cód. Civil. Deste modo, não pode pretender-se que a referida lei nº 7/2001 ou a anterior Lei nº 135/99 também referida tenham feito a equiparação da situação de união de facto ao instituto do matrimónio como vem sendo defendido por vozes diversas, equiparação essa que se não conclui dos diplomas referidos, tal como opinou o acórdão nº 159/2005 do Tribunal Constitucional que também concluiu que a interpretação aqui seguida não é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade. Desta forma a exigência de alegação e prova de que o candidato ao benefício social aqui em apreço não tem possibilidade de obter alimentos da herança do companheiro dos seus cônjuge, ex-cônjuges, descendentes, ascendentes ou dos irmãos resulta das disposições legais citadas como um dos requisitos de que depende a atribuição do direito aqui peticionado. Por outras palavras, diremos que a referida impossibilidade constitui um dos fundamentos do direito aqui em apreço, incumbindo à requerente daquele direito, o ónus de alegação e de prova da mesma impossibilidade, nos termos do art. 342º nº 1 do Cód. Civil. Ora no caso em apreço a requerente tendo alegado de forma não muito concretizada ou completa a impossibilidade de obter alimentos da sua filha e de seus dois irmãos, não conseguiu provar factos de onde se pudesse concluir pela referida impossibilidade de aqueles familiares prestarem alimentos àquela. É que se provou apenas que a filha da autora é artista, vive nos Estados Unidos da América e apenas visita a mãe uma vez por ano, e os dois irmãos da autora são reformados. Desta forma o citado requisito legal ficou por provar. Em consequência o pedido da autora tem de improceder, com o que procede a revista formulada. Pelo exposto concede-se a revista peticionada, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se o réu do pedido. Custas pela autora nas instâncias e na presente revista. Lisboa, 5 de Dezembro de 2006 João Camilo ( Relator ) Fernandes Magalhães Azevedo Ramos.