0093312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0093312
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Responsabilidade civil e contratual, Incumprimento, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021546
Nr Documento: RL199504060093312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bbd267f73c8228980256803000353fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093312.9E
Sumário
- Não tendo a sociedade Ré marcado dia para a celebração da escritura de compra e venda de uma fracção de prédio em regime de propriedade horizontal, como se comprometera no contrato-promessa de compra e venda celebrado com a Autora, porque esta não a habilitou com a documentação necessária à celebração da escritura, como estava obrigada por força do dito contrato promessa, não pode esta imputar à Ré, promitente vendedora, responsabilidade por incumprimento com a sanção de restituição do sinal recebido, em dobro.