0250494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250494
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034499
Nr Documento: RP200204290250494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f7d7d8ead5d247680256bdc003388c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250494.62
Sumário
Tendo-se a ré limitado a requerer que fossem reapreciados certos depoimentos, sem os referenciar, e sem indicar quais os "quesitos" (pontos de facto) que pretendia ver alterados, por incorrectamente julgados, em função da reapreciação da prova que requereu, não pode o Tribunal (da Relação) apreciar o julgamento da matéria de facto, por a ré não ter dado cumprimento ao ónus constante dos ns.1 alínea a) e b) e 2 do artigo 690-A do Código de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n.183/00, de 10 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001.