0635479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Manuel Carvalho Ferraz
Processo: 0635479
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00039700
Nr Documento: RP200611090635479
Indicações Eventuais: LIVRO 691 - FLS 72.
Juízes: Nuno Ângelo Rainho Ataíde das NevesJosé FerrazAntónio do Amaral Ferreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e44057c6ee787da80257229004deea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0635479.A4
Sumário
O tribunal só aprecia a questão da legitimidade, em concreto, quando, face aos elementos de facto que os autos revelem, expõe as razões ou os fundamento porque entende que a parte é legítima ou ilegítima, profere uma decisão fundamentada.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto B………. instaurou acção declarativa ordinária contra C………. e mulher D………, alegando, em síntese: No dia 26/06/96, vendeu aos RR uma habitação, no 1º andar, com entrada pelo nº .. e garagem com entrada pelo nº .., em prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ………., .. e .., ………., concelho de Gondomar pelo preço de (Esc. 10.000.000$00) € 49.879,79, sendo o referido contrato nulo por existir divergência entre a vontade negocial e a vontade real do declarante. Na data do contrato, o autor, com cerca de 81 anos, vivia com a mulher, falecida, que sofria de doença mental grave, na Rua ………., n.º …, em ………, os quais tinham necessidade de alguém que os amparasse enquanto fossem vivos, para o que a melhor solução era doar duas casas ao réu (seu sobrinho) e mulher, com a condição destes se responsabilizarem pelo bem-estar dos tios, o autor e mulher. Daí que o contrato de compra e venda realizado entre o autor e os réus não traduz a vontade daquele, uma vez que não pretendia vender a referida habitação mas antes doá-la com a condição dos RR cuidarem do autor e mulher, sendo fictício o preço estipulado que não foi pago e tendo os RR conseguido que a mulher do autor assinasse o referido contrato de compra e venda, em altura em que já não estava na posse das suas capacidades mentais. Após a venda, o autor e a mulher começaram a ser pressionados pelos réus com palavras ameaçadoras e durante 13 meses o autor e a mulher dormiram na referida habitação da Rua ………., tendo de se deslocar todos os dias a casa dos RR para almoçarem e traziam consigo o jantar para a noite. Em face do comportamento arrogante e desleal dos réus, o autor procurou um lar para si e para a sua mulher, onde ainda hoje se encontra. O contrato de compra e venda foi absolutamente simulado e é nulo. O autor sofreu prejuízos, que não teria sofrido se o contrato não tivesse sido celebrado, que ascendem a € 25.000,00. Não se considerando nulo o contrato, devem os RR pagar à herança o preço não pago pela referida fracção, no montante de € 49.879,79. Concluem a pedir que se declare a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e os réus e se condenem estes a restituir a fracção sita na Rua ………., n.ºs .. e .., nos termos do artigo 289.º do Código Civil e a pagar a quantia de € 25.000,00 a título de indemnização pelos prejuízos que o autor não sofreria se não tivesse celebrado o referido contrato de compra e venda, acrescida dos juros de mora desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, ou, em alternativa, condene os réus a restituir à herança o preço não pago pela referida fracção sita na Rua ………., n.ºs .. e .., acrescido dos juros de mora desde a data da realização da escritura de compra e venda. Os RR contestaram impugnando a simulação do negócio alegada pelo autor e que a mulher do autor tivesse diminuídas as suas faculdades mentais de modo a afectar o negócio celebrado. Os vendedores foram o autor e a mulher, E………. e nada se alega na petição qualquer divergência entre a declaração negocial e a vontade real por parte da outorgante mulher. Que tal divergência não decorre da presente acção nem pela intervenção activa da declarante mulher nem por quem legalmente a represente, o que “sempre seria um imperativo processual” mas que não se verifica. O autor e mulher, vendedores, intervieram no uso das suas faculdades mentais e assinaram a escritura de compra e venda depois de a mesma lhes ser lida e explicada. Dizem que compraram ao autor, pelo preço de 10.000.000$00, que os vendedores declararam recebido. E que o direito que o autor pretende exercer está prescrito. Terminam a pedir a procedência das excepções invocadas e a improcedência da acção. O autor replicou pela inverificação da alegada prescrição. Mantém a posição e conclui como na petição inicial. Proferido despacho saneador, em se julga a instância regular (sem apreciar, m concreto qualquer excepção ou questão de natureza dilatória) e se relega para final o conhecimento da invocada prescrição, foi seleccionada a matéria de facto relevante para a decisão, com a organização da base instrutória, com reclamação dos RR que foi desatendida. Já posteriormente à prolação do despacho saneador, vêm dizer os RR que há ilegitimidade activa (do autor) e que a mesma foi arguida na contestação (artigos 25/28 dessa peça processual), e, não havendo tomada de posição do autor, também sobre essa questão da legitimidade não houve “pronunciamento” concreto no despacho saneador ou posteriormente. Foi realizada a audiência de discussão e julgamento, após o que, decidida a matéria de facto provada e não provada, foi a acção julgada inteiramente improcedente com a absolvição dos réus do pedido. II. Discordando da douta sentença proferida, apela o autor. Alegando, concluiu: Recorrente e Recorridos fingiram celebrar um certo negócio jurídico – compra e venda – quando na realidade queriam um outro negócio jurídico de tipo diferente – doação sob condição. O Tribunal “a quo” considerou que atenta a matéria de facto provada não se encontravam preenchidos os requisitos da simulação. O facto de a nulidade invocada pelos recorrentes sofrer uma restrição indirecta por força do art. 394º/2, obriga a que o Tribunal tenha em atenção outros expedientes probatórios. O Tribunal “a quo” teria que ter em atenção os indícios resultantes da matéria de facto dada como provada. Os indícios resultantes da matéria de facto dada como provada apontam para a existência de um acordo simulatório entre as partes. Se apenas existisse um contrato de compra e venda simples não haveria explicação para os factos dados como provados nos arts. 5º a 10º da matéria dada como provada. Atentos ao que foi referido nos articulados do processo o Tribunal “a quo” teria que ter incluído na base instrutória um quesito sobre a condição acordada entre as partes. A condição, que sempre foi alegada pelo recorrente, era relevante para a decisão da causa, pelo que, segundo o disposto no art. 511º/1 do C.P.C. deveria ter sido incluída na base instrutória. O recorrente sempre alegou que não recebeu o preço fixado no contrato de compra e venda, ou seja, a quantia de € 49.879,79. Como facto extintivo do direito alegado pelo recorrente, os recorridos referiram que tal quantia se encontrava paga. A prova dos factos extintivos do direito do autor cabe, segundo o disposto no art. 342º/2 do C.C. aos Réus. Os recorridos, ao contrário do que lhes competia, não fizeram prova do facto extintivo que alegaram. A não apresentação da prova do pagamento é um indício de que na realidade o que se realizou foi uma doação, e não um contrato de compra e venda. Atentos aos indícios da matéria de facto dada como provada, e a falta de prova do pagamento do preço, resulta claro que entre recorrente e recorridos existiu um acordo simulatório. Os elementos fornecidos pelo processo impõem uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal “a quo”. Na verdade, os referidos elementos, ditam a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que julgue provada e procedente a acção e em consequência declare nulo o contrato de compra e venda celebrado entre recorridos e recorrente, devendo estes restituir àquele a fracção sita na Rua ………., nºs .. e .., ………. . Ao decidir conforme decidiu, violou o Mmo. Juiz do Tribunal “a quo” entre outros os arts. 342º/2 do CC e 511º/1 do CPC. Termos em que, nos melhores de direito e sempre com mui douto suprimento de V.as Exas., deve a decisão da primeira instância ser revogada e em consequência ser proferida outra que julgue provada e procedente a acção e em consequência declare nulo o contrato de compra e venda celebrado entre recorridos e recorrente, devendo estes restituir àquele a fracção sita na Rua ………., nº .. e .., ………. . Assim decidindo Vas. Exas., farão como sempre, sã, serena e objectiva JUSTIÇA:” Os recorridos contra-alegaram em defesa da manutenção do julgado. Colhidos os vistos cumpre decidir. III. Em face das conclusões do recurso doutamente formuladas pelo recorrente, que delimitam o objecto deste (arts. 684º/3 e 690º/1 do CPC), são suscitadas pelo recorrente as seguintes as questões a resolver a) ampliação da matéria de facto, b) se os RR deviam fazer a prova do pagamento do preço e não o fizeram, c) se o negócio celebrado é nulo por simulação, e outras não há a conhecer, salvo se forem do conhecimento oficioso. IV. Na sentença recorrida vem julgados provados os seguintes factos: Por escritura pública de 26 de Junho de 1996, outorgada no 1° Cartório Notarial de Matosinhos, e perante a respectiva Notária, Dra. F………., B……… (ora Autor) e mulher, E………., declararam vender a C………., casado sob o regime de comunhão de adquiridos com D………. (ora réus), e este declarou comprar àqueles, pelo preço de dez milhões de escudos, já recebido, a fracção autónoma designada pela letra “B”, correspondente a uma habitação, no 1.° andar, com entrada pelo n.º .., e garagem com entrada pelo n.º .., do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ………., n.ºs .. e .., da freguesia de ………., concelho de Gondomar, inscrito na matriz sob o artigo 9.049, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 1.613, a fls. 95 v.°, do Livro B-5. (A) Consta, também, daquela escritura pública que a fracção autónoma em causa “se destina exclusivamente a habitação” e que a “transmissão está isenta do pagamento do imposto de sisa nos termos do n.º 22 do artigo 11.º do respectivo Código”.(B) E que a mesma “foi lida aos outorgantes e aos mesmos explicado o seu conteúdo em voz alta, na presença simultânea deles”.(C) À data da outorga da escritura pública a que se alude em 1) o autor vivia com a mulher em ………, numa habitação sita na Rua ………., n.º … .(1) mulher do autor sofria de uma doença mental.(2) E o demandante sentia necessidade de ter alguém que os amparasse, enquanto fossem vivos.(3) O autor assinou o documento cuja cópia consta de fls. 13.(5) Durante um período de tempo que não foi possível determinar o autor e mulher dormiram na habitação sita na Rua ………., n.º …, ……… .(10) Pelo menos o autor deslocava-se todos os dias a casa dos réus para almoçar.(11) E trazendo consigo o jantar para a noite.(12) O autor procurou um lar para si e para a sua mulher o G………. em ………., Maia, onde ainda se encontra actualmente.(13) Importa, antes de mais, averiguar se ocorre excepção alguma a obstar ao conhecimento de mérito, que deva ser conhecida oficiosamente, como acontece com os pressupostos processuais, nomeadamente a legitimidade das partes (arts. 288º/1/d, 494º/e e 495º do CPC, diploma a que pertencem as normas citadas sem outra referência). Na contestação, os RR afirmam a necessidade de ambos os vendedores serem chamados ao processo, não só autor – como, por si só e em nome próprio, propõe a acção – mas também a esposa (também “vendedora”), por si ou representada. Quanto aos pressupostos processuais, o despacho saneador limita-se afirmar, em termos genéricos que o tribunal é competente em razão da nacionalidade, do território, da matéria e da hierarquia e “as partes são dotadas de personalidade e de capacidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente patrocinadas por advogado”. Tal decisão, em que se afirma, tabelar e genericamente, que as partes legítimas, sem apreciar em concreto essa questão, e ao contrário do que sucedia no regime processual anterior[1], não forma caso julgado (artigo 26º/3). É o que resulta da norma do artigo 510º/3[2]. Só se forma caso julgado, ficando a questão definitivamente resolvida no processo, se a mesma for concretamente apreciada (seja oficiosamente seja a requerimento de alguma das partes). E para esse efeito, não constitui apreciação concreta da legitimidade ou dos demais pressupostos processuais, a afirmação tabelar de que as “partes são legítimas, e inexistem excepções ou nulidades a apreciar”. O tribunal só aprecia a questão da legitimidade, em concreto, quando, face aos elementos de facto que os autos revelem, expõe as razões ou os fundamento porque entende que a parte é legítima ou ilegítima, profere uma decisão fundamentada. No processo, embora não a denominando (arts. 25/28 da contestação), os RR, ao afirmarem a necessidade da intervenção no processo da vendedora ou de quem a represente, suscitam, dessa forma, uma questão de legitimidade que vêm a afirmar expressamente (a ilegitimidade activa da parte do A. por desacompanhado da mulher) no requerimento de fls. 98, sobre o qual, nesse aspecto, não incidiu decisão alguma. Concluímos, pois, que a questão da legitimidade, apesar da afirmação tabelar do despacho saneador, não está decidida, nada obstando (mas impondo a lei) que este tribunal dela conheça. Como claramente consta da escritura que titula a compra e venda (que o apelante diz simulada) são outorgantes, como vendedores, o autor e a sua esposa E……. . Ambos declaram vender aos aqui RR a fracção autónoma identificada nos autos. A pretensão formulada na petição assenta na invocação da simulação do negócio declarado, por as partes (vendedores e compradores) não terem intenção de comprar e vender, antes querendo aqueles fazer aos RR uma “doação com condição”. E quer o autor ver declarado nulo o contrato aparente. Há simulação se a intencionalidade da divergência entre a vontade declarada e a vontade real for bilateral, comum a ambas as partes. A legitimidade para a acção determina-se pelo interesse da parte na relação material litigada. E, “na falta da indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor” (artigo 26º/3). Para se aferir da legitimidade (processual) atende-se à configuração da relação material controvertida no desenho que lhe dá o autor; são partes legítimas os sujeitos dessa relação, que podem não coincidir com os verdadeiros titulares da relação material objecto do processo. A legitimidade, pressuposto processual subjectivo relativo ás partes, refere-se à sua posição perante o objecto da lide, prende-se com o interesse que estas têm na relação jurídica concreta trazida a juízo e é ‘apreciada pela relação da parte com o objecto da causa, pelo interesse que a relaciona com esse objecto’, pelo que as partes devem ser os titulares do interesse em litígio. A aferição da legitimidade das partes é função da posição que ocupam na relação alegada pelo autor, pela posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como foi delineada pelo autor[3]. A parte é legítima quando tem um interesse directo em demandar ou contradizer (artigo 26º/1) e não meramente indirecto ou reflexo, de modo que a decisão da causa seja susceptível de afectar uma relação jurídica de que a pessoa seja titular[4], e ‘é directo quando incide sobre o bem que forma o objecto do processo e não sobre outro embora conexo com ele’. Em causa no processo esta uma relação contratual estabelecida entre o autor e sua esposa E……….. com os RR, que aquele diz simulada, querendo vê-la declarada nula por essa razão. Esses são os sujeitos da relação material controvertida. Em princípio, quando a relação material controvertida respeita a várias pessoas, a acção respectiva poderá ser proposta por todos ou contra todos os interessados, mas se a lei ou negócio for omisso, qualquer dos interessados pode agir na medida da quota parte do seu interesse (artigo 27º/1 e 2), o que acontece, normalmente, nas obrigações conjuntas ou plurais[5]. Impõe-se, no entanto, a intervenção conjunta na acção de todos os interessados na relação controvertida a) quando a lei ou o negócio o exigir ou c) quando, pela natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal (artigo 28º/1 e 2). E “a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado” (artigo 28º/2). Subjacente ao litisconsórcio necessário esta a consideração da ‘necessidade da obtenção de uma decisão una em face de todos os interessados’; a razão do litisconsórcio necessário está na ‘impossibilidade de, tido em conta o pedido formulado, compor definitivamente o litígio, declarando o direito ou realizando-o … sem a presença de todos os interessados, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar’[6]. É esta a situação em causa nos autos. O contrato que, neste processo, se quer ver declarado nulo, com a consequente restituição do prestado em sua execução, foi celebrado pelo autor e esposa, como vendedores, e pelos RR, como compradores. A relação material controvertida respeita a todos eles. O interesse de cada um respeita a todo o contrato, à sua validade ou à sua nulidade E não é caso de um só deles poder exercer o direito invocado, o que é característico das obrigações solidárias. A intervenção conjunta dos (todos) vendedores (e dos compradores, por outro lado) é indispensável para que a decisão da causa possa produzir o seu efeito útil normal. A decisão a proferir, que não seja no confronto de todos os interessados, além de não vincular os terceiros interessados, pode não regular definitivamente a situação das partes. Há uma situação de litisconsórcio natural, imposto pela natureza da relação. Sem essa intervenção dos vários interessados, a decisão não regula definitivamente a situação das partes quanto ao pedido formulado. Declarado nulo o negócio por simulação, que implica, como se disse, a intencionalidade da divergência entre a vontade real e a declaração, ficava o acto declarado nulo em relação a um dos vendedores e em vigor em relação a outro[7] e podia a questão voltar a ser suscitada a solicitação do outro contraente (esposa do autor) e, como hipótese possível, com solução contrária à proferida nesta causa (de que beneficiaria o próprio autor nesta acção). Se para que a pretensão deduzida seja decidida definitivamente, ‘não só em relação aos intervenientes, mas em relação aos demais interessados, a falta de intervenção de algum destes determina a ilegitimidade dos intervenientes’. É o que sucede na espécie. Para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal, impõe-se a intervenção da “vendedora” na acção. Sem essa intervenção, há ilegitimidade do autor. Há notícia (artigo 6º da petição) que a esposa do autor terá falecido. Tal circunstância não está demonstrada (necessariamente por documento) nos autos, sem o que essa informação não tem efeitos no processo. Sucede que, tenha ou não falecido, não se modifica a situação de ilegitimidade do autor. Se a “vendedora” faleceu, impõe-se a presença na acção dos seus herdeiros para garantir a regularidade da instância. O autor demanda e actua sozinho e em nome próprio. É parte ilegítima, desacompanhado dos demais interessados no contrato. Devem os RR/apelados ser absolvidos da instância, ficando prejudicado o conhecimento de mérito e das demais questões suscitadas no recurso. Apesar da sentença não poder manter-se e dever ser revogada, o recurso improcede pelo que as custas ficam a cargo do autor/apelante. VI. Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação do Porto em revogara a sentença recorrida, julgar o autor/apelante parte ilegítima e, em consequência, absolver os RR/apelados da instância. Custas pelo autor/apelante. Porto, 9 de Novembro de 2006 José Manuel Carvalho Ferraz Nuno Ângelo Rainho Ataíde das Neves António do Amaral Ferreira [1] cfr. Assento do STJ de 1/2/1964, no BMJ 124/414, no sentido de que é definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade. [2] “No caso previsto na alínea a) do nº 1, o despacho constitui, logo que transite, caso julgado formal quanto ás questões concretamente apreciadas …”. [3] v. M. Teixeira de Sousa, A Legitimidade Singular em Processo Civil, em BMJ 292/105. [4] Alberto dos Reis, CPC Anotado, I/84. [5] Em que, embora a prestação seja fixada globalmente, cada interessado participa apenas em parte do crédito ou do débito comum. [6] J. Lebre de Freitas, CPC Anotado, I, 57/58. [7] Castro Mendes, Dir. Proc. Civil, AAFDL, 1980, II, 227/228