0043195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0043195
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Procedimento, Processo, Regime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025003
Nr Documento: RL199809290043195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c8a9fbbbfbd3c09802569970051c59a
Sumário
O requerimento e o processado do incidente de assistência judiciária, se posteriores ou coincidentes com a propositura da causa, correm no processo principal.
