032103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032103
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039065
Nr Documento: SA119940315032103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c6679600ad8a9c4802568fc0039015dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032103.73
Sumário
É de dois meses o prazo do recurso contencioso interposto nos termos do n. 1 al. a) do art. 28 da LPTA, devendo contar-se o respectivo início a partir da notificação ou publicação do acto recorrido, nos termos do art. 29 do mesmo diploma.*