0466/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0466/11
Acórdão
Descritores: Verificação de créditos, Graduação de créditos, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13147
Nr Documento: SA2201107130466
Juízes: Brandão de PinhoDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9f7ed323fdce595802578e100306a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0466.11.52
Sumário
Após as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12.º, n.º do C.Civil e artigo 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do artigo 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. Por força dessa norma contida no n.º 2 do artigo 142.º do CPPT, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do artigo 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Ministério Público recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 16 de Fevereiro de 2011, proferida nos autos de verificação e graduação de créditos n.º 628/10.0BEBRG, que, por aplicação do artigo 64 do Código de Processo Civil determinou que, após trânsito em julgado do despacho, deviam os autos ser remetidos ao órgão de execução fiscal para aí serem tramitados. O recorrente termina as suas alegações de recurso apresentando as seguintes conclusões: I. A nova redacção dos artigos 97, n.º 1, o), 151, n.º 1, 245, números 2, 3 e 4 e 247, n.º 1, todos do CPPT, em vigor desde 1-1-2011, somente é aplicável aos processos de verificação de créditos instaurados após aquela data, atento o preceituado no art. 5.º, n.º 1, do ETAF, dado tratar-se de uma modificação posterior de direito, nessa medida irrelevante. II. Como é, outrossim, irrelevante que tal modificação se traduza na atribuição da competência material a uma outra entidade, que não a um diferente tribunal. III. Decidindo ao arrepio, infringiu a sentença em crise o preceituado nos referidos comandos legais e, ainda, no art.º 64 do C. de Processo Civil. IV. Deve, portanto, ser revogada e substituída por outra que proceda à graduação de créditos. No entanto, Vossas Excelências venerandos Conselheiros, uma vez mais, melhor farão JUSTIÇA 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal tendo vista dos autos não emitiu parecer, atento a que o recurso é interposto pelo Ministério Público (fls. 94, verso, dos autos). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4. Questão a decidir É a de saber se a decisão recorrida enferma de erro de interpretação e aplicação do direito ao ter julgado que, face às alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Administrativos e Fiscais deixaram de ter competência para a apreciação e decisão dos processos judiciais de verificação e graduação de créditos e que, por isso, se impunha a remessa de todos os processos pendentes ao órgão de execução para que este procedesse à sua posterior tramitação e decisão. Apreciando. Das alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro relativas aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos A decisão recorrida, a fls. 67 a 71 dos autos, aplicando o artigo 64 do Código de Processo Civil, determinou que, após trânsito em julgado do despacho, fossem os autos remetidos ao órgão de execução fiscal, para aí serem tramitados (cfr. decisão recorrida a fls. 71). Discorda do decidido o recorrente Ministério Público, alegando que a nova redacção dos artigos 97, n.º 1, o), 151, n.º 1, 245, números 2, 3 e 4 e 247, n.º 1, todos do CPPT, em vigor desde 1-1-2011, somente é aplicável aos processos de verificação de créditos instaurados após aquela data, atento o preceituado no art. 5.º, n.º 1, do ETAF, dado tratar-se de uma modificação posterior de direito, nessa medida irrelevante, como é, outrossim, irrelevante que tal modificação se traduza na atribuição da competência material a uma outra entidade, que não a um diferente tribunal. Sustenta, em conformidade, que a decisão recorrida infringiu os referidos comandos legais e, ainda, no art.º 64 do C. de Processo Civil, devendo ser revogada e substituída por outra que proceda à graduação de créditos. Vejamos. Questão idêntica à que constitui objecto do presente recurso foi já decidida por Acórdãos deste Supremo tribunal do passado dia 6 de Julho, proferidos nos recursos números 362/11 e 384/11, para cuja profícua fundamentação se remete e cuja decisão – no sentido de que as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração -, também aqui se acolhe, pois que estamos integralmente convencidos quer dos argumentos, quer da decisão, o que conduz, inevitavelmente, à procedência do presente recurso. Daí que, sem mais delongas, haverá que conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, baixando os autos ao tribunal “a quo” para aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para prosseguimento dos autos, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2011. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Brandão de Pinho - Dulce Neto.