Quem foi o relator do acórdão 021486?

O relator foi Estelita de Mendonça, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021486?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 1989.

Acórdão STA — Acto confirmativo, Fundamentação diversa

021486

Supremo Tribunal Administrativo•26 de setembro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

021486DGSI

Data

26/09/1989

Relator

Estelita de Mendonça

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Cofil-comp de Financiamentos Comerciais Sarl

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Acto confirmativo Fundamentação diversa

Objeto

PORT 577/84 MINFIN DE 1984/08/08.

Nr Convencional

JSTA00030954

Nr Documento

SA119890926021486

Data de Entrada

15/10/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Indicações Eventuais

QUESTÃO PRÉVIA.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 30689 DE 1940/08/27.

Sumário

Não há confirmatividade no acto que consta de uma "portaria" com outro que conste de um "despacho", com fundamentos diversos.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

021486DGSI

Data

26/09/1989

Relator

Estelita de Mendonça

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Cofil-comp de Financiamentos Comerciais Sarl

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Acto confirmativo Fundamentação diversa

Objeto

PORT 577/84 MINFIN DE 1984/08/08.

Nr Convencional

JSTA00030954

Nr Documento

SA119890926021486

Data de Entrada

15/10/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Indicações Eventuais

QUESTÃO PRÉVIA.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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