021486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021486
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Fundamentação diversa
Recorrente: Cofil-comp de Financiamentos Comerciais Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 577/84 MINFIN DE 1984/08/08.
Nr Convencional: JSTA00030954
Nr Documento: SA119890926021486
Data de Entrada: 15/10/1984
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9a6600c1823c3ab802568fc0038a7f6
Sumário
Não há confirmatividade no acto que consta de uma "portaria" com outro que conste de um "despacho", com fundamentos diversos.
