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021486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021486
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Fundamentação diversa
Sumário
Não há confirmatividade no acto que consta de uma "portaria" com outro que conste de um "despacho", com fundamentos diversos.