0039321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0039321
Acórdão
Descritores: Notificação, Advogado, Solicitador, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018380
Nr Documento: RL199011130039321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b31ec4d0b456e0e802568030002cb3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0039321.D8
Sumário
Deve ser atendida a arguição da nulidade decorrente da circunstância de a carta de notificação, da sentença ter sido dirigida ao advogado em vez do solicitador, se, em virtude de a carta não ter chegado às mãos do advogado, não pôde ser interposto recurso da sentença.