Acórdão STA (1990)

Acórdão

027659

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 1990
Relator: Varela Pinto

Recurso jurisdicional

HospitalResponsabilidade civil extracontratualNegligenciaDeveres especiais

Referências Legais

Legislação Nacional

LO HOSPITALAR APROVADA PELO DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
ESTATUTO HOSPITALAR APROVADO PELO DL 48357 DE 1968/04/27 ART80 N1.
RGU GERAL DOS HOSPITAIS APROVADO PELO DL 48358 DE 1968/04/27.
CCIV66 ART566 N3.

Sumário

A circunstancia de um hospital não dispor de serviços nem de medicos de certa especialidade não o isenta de responsabilidade civil pela não prestação de assistencia dessa especialidade a um doente que dela carecia e que não foi atempadamente encaminhado para estabelecimento hospitalar apto a presta-la.

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