000757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000757
Acórdão
Descritores: Pensão, Caução, Empresa publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002195
Nr Documento: SJ198406080007574
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efd9e922a03817d4802568fc00395207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000757.1E
Sumário
As entidades dispensadas de transferir a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho ou a que seja reconhecida capacidade economica, nos termos da alinea a) do artigo 68 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, não ficam "ipso jure" dispensadas da obrigação de caucionamento das pensões estabelecida no artigo 70 do mesmo diploma. Assim, a empresa publica Telefones de Lisboa e Porto, na falta de disposição especial que o dispense, esta obrigada ao referido caucionamento.