9621364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9621364
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Trabalhador, Salários em atraso, Requisitos, Ónus da alegação, Ónus da prova, Junção de documento, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024971
Nr Documento: RP199902029621364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e80cf57fc87460938025686b00672bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9621364.18
Sumário
Para que os créditos de trabalhadores por salários em atraso gozem do privilégio mobiliário geral e do privilégio imobiliário geral referidos no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, é necessáro que a entidade patronal não pague pontualmente a retribuição por um período superior a 30 dias sobre a data do respectivo vencimento e que os trabalhadores, isolada ou conjuntamente, rescindam o contrato com justa causa ou suspendam a sua prestação de trabalho, após a notificação à entidade patronal e à Inspecção Geral do Trabalho, por carta registada com aviso de recepção, expedida com a antecedência mínima de 10 dias, de que exercem um ou outro desses direitos, com eficácia a partir da data da rescisão ou do início da suspensão, devendo a entidade patronal comprovar a situação de falta de pagamento. Não preenche tais requisitos a simples alegação pelos trabalhadores de que o contrato de trabalho cessou na data da declaração de falência da entidade patronal, que estiveram em regime de suspensão por causa de salários em atraso durante certo período e de o respectivo crédito goza daquele privilégio mobiliário geral. Tal omissão de declaração não pode ser suprida pela junção de documentos em sede de recurso, uma vez que esses documentos, por não dizerem respeito a factos alegados, não podem ser admitidos nos autos.