0063848 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0063848
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026824
Nr Documento: RL199912020063848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6119f39a90e12f5802568d90032ef5c
Sumário
Interposto pelo MºPº, em representação do menor, acção de investigação de paternidade, a qual não foi contestada, não é exigível ao autor, a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe do menor e o investigador.
