0031237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0031237
Acórdão
Descritores: Livrança, Assinatura, Procuração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030242
Nr Documento: RP200010250031237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcd116d243096f42802569d60052bc4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031237.AD
Sumário
As livranças, assim como as letras, podem ser assinadas por um procurador. Este, porém, deve declarar a qualidade em que assina, indicando a pessoa do mandante. Se o não fizer, fica ele próprio obrigado à satisfação da obrigação pecuniária inserta no título. Contudo, no domínio das relações imediatas, os fundamentos desta obrigação podem ser discutidos.