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003836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003836
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora do comercio de algodão em rama, Recurso directo, Recurso hierarquico, Infracção disciplinar corporativa
Sumário
A admissão do recurso hierarquico a julgar em ultima instancia pelo Ministro da Economia das deliberações de uma comissão reguladora não obsta ao recurso contencioso directo das mesmas deliberações. Constitui infracção da disciplina corporativa não satisfazer o contingente de laboração fixado a um industrial pela comissão reguladora da sua industria.