003836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003836
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora do comercio de algodão em rama, Recurso directo, Recurso hierarquico, Infracção disciplinar corporativa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027245
Nr Documento: SA119520523003836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/010412ade28a5c34802568fc0037d076
Sumário
A admissão do recurso hierarquico a julgar em ultima instancia pelo Ministro da Economia das deliberações de uma comissão reguladora não obsta ao recurso contencioso directo das mesmas deliberações. Constitui infracção da disciplina corporativa não satisfazer o contingente de laboração fixado a um industrial pela comissão reguladora da sua industria.
