9340127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9340127
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010320
Nr Documento: RP199306299340127
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7b4f2da73b7bf798025686b00666774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340127.04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340127.92
Sumário
A eficácia do caso julgado apenas cobre a resposta injuntiva do tribunal à pretensão do autor ou do réu, concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respectiva causa de pedir; e só constituirá caso julgado a resposta final dada à pretensão concretizada no pedido e coada através da causa de pedir.