037384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 037384
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por escolha, Antiguidade, Aptidão, Licença ilimitada, Avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047959
Nr Documento: SA119970708037384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/223d05937d15aa36802568fc0039a249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037384.CA
Sumário
Na promoção por escolha a coronel, segundo o mérito individual conta também a antiguidade no posto, mas o tempo de permanência na situação de licença ilimitada não conta como antiguidade para efeitos de promoção. Não tendo o militar efectuado provas físicas obrigatórias em três anos consecutivos, um dos quais por lhe não ter sido superiormente permitido a atribuição de pontuação de 10 valores, não se traduz em penalização pessoal.