037384 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na promoção por escolha a coronel, segundo o mérito individual conta também a antiguidade no posto, mas o tempo de permanência na situação de licença ilimitada não conta como antiguidade para efeitos de promoção. II - Não tendo o militar efectuado provas físicas obrigatórias em três anos consecutivos, um dos quais por lhe não ter sido superiormente permitido a atribuição de pontuação de 10 valores, não se traduz em penalização pessoal.