9410551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9410551
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Omissão de pronúncia, Nulidade, Nulidade de despacho, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014753
Nr Documento: RP199505179410551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca934de9788120cb8025686b0066b2a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410551.5C
Sumário
Encerrada a instrução e proferida decisão instrutória cujo teor reproduz na íntegra o despacho de arquivamento do inquérito sem ter tomado em consideração os elementos probatórios produzidos no processo após o referido despacho de arquivamento, tal decisão enferma da nulidade prevista no artigo 668 n.1, alínea d) do Código de Processo Civil, " ex vi " do artigo 666 n.3 do mesmo Código e dos artigos 410 n.1 e 4 do Código de Processo Penal ( omissão de pronúncia ). Sob pena de violação do princípio da garantia do duplo grau de jurisdição não pode a Relação apreciar a prova produzida na instrução sem que relativamente a ela incida despacho do juiz " a quo ". Impõe-se, por isso, decretar a referida nulidade, devendo o juiz reformular a decisão instrutória colmatando o vício apontado.