001577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001577
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primario, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Prova, Prova livre, Nomeação por escolha, Concurso
Recorrente: Magalhães , Maria
Recorridos: Minen
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7128.
Nr Convencional: JSTA00000845
Nr Documento: SAP19670720001577
Data de Entrada: 15/07/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90bc3ac0df593156802568fc003806b2
Sumário
I - E ilegal, por preterição do regime geral do provimento por concurso, a nomeação de professora do ensino primario, assente em escolha pelo doador de um edificio escolar que ja fizera uso dessa faculdade ao indicar anterior titular ao lugar, ao abrigo do artigo 1 da Lei n. 1114 de 1921/02/02. II - O autor da nomeação ilegal pode revoga-la dentro do prazo estabelecido na Lei para o recurso contencioso, nos termos do artigo 18 n. 2 da LOSTA 56 e artigo 51 n. 4 do RSTA57.*
