9650160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9650160
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Denúncia, Reparação do prejuízo, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021708
Nr Documento: RP199707079650160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d334cf3ccde9cc528025686b0066faa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650160.FE
Sumário
I - A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade, nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil, cujo prazo é de 30 dias depois de conhecido o defeito, dentro dos 6 meses posteriores à entrega da coisa.