9821169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9821169
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locador, Obrigações, Direito de propriedade, Provas, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024475
Nr Documento: RP199811109821169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43494085ccdcf92b8025686b00671c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821169.DD
Sumário
O locador é obrigado a assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que se destina. Não estando em causa uma acção real, mas o cumprimento ou não de cláusulas de um contrato de arrendamento, não é necessário que seja provado o direito de propriedade sobre o arrendado para que os lesados possam exercer os seus direitos sobre os arrendatários. É ilegítimo o exercício de um direito, quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, devendo atender-se a uma concepção objectiva do respectivo abuso.