082105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082105
Acórdão
Descritores: Direito de acção, Direitos fundamentais, Apreensão de veículo, Culpa, Responsabilidade por facto ilícito, Má fé, Arresto, Providência cautelar, Alimentos provisórios
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016824
Nr Documento: SJ199210150821052
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO 3ED PAG261 PAG257. ABEL DELGADO LEI UNIFORME 5ED PAG323.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72b4e126075a98b6802568fc003a68aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082105.36
Sumário
O direito da acção constitui um direito fundamental. A culpa só como causa do uso indevido dos meios judiciais não faz gerar o dever de indemnizar, em princípio. Na acção judicial converge a expressão da tutela de cada direito individual, seja qual for a sua natureza, e do direito público da organização social, com inerente preocupação de segurança. O nosso sistema legislativo só consagra o princípio da responsabilidade civil relativa ao ilegal exercício do direito de acção quando ocorra a má fé de qualquer das partes, não bastando a culpa no uso indevido dos meios judiciais. O Código Civil - artigo 621, estatui a responsabilidade por perdas e danos do requerente do arresto que for julgado injustificado ou caducar, quando não tenha agido com a prudência normal. O Código de Processo Civil adoptou a mesma solução quanto à generalidade das providências cautelares, com excepção relativa aos alimentos provisórios. A acção para ressarcimento dos danos causados em consequência da providência cautelar de apreensão de um veículo, assenta na verificação dos referidos pressupostos processuais - artigo 20 do decreto n. 54/75, de 12 de Fevereiro.