10937/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Conceição Gonçalves
Processo: 10937/2006-3
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Obrigação de permanência na habitação, Cumulação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a0cd366b94542f6802572c1004f1931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:10937.2006.3.2F
Sumário
As medidas de coacção previstas no CPP apenas podem ser cumuladas nos casos especialmente estabelecidos na lei. Da conjugação dos respectivos preceitos legais, designadamente do art. 200.º, n.º 4, do CPP, conclui-se que as medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação apenas são cumuláveis com o termo de identidade e residência e com a suspensão de exercício de funções, de profissão e de direitos. Daqui decorre que não é possível a aplicação conjunta da medida de obrigação de permanência na habitação (art. 201.º, do CPP), com recurso a vigilância electrónica através de meios técnicos de controlo à distância, e da medida de “proibição de contactos”, prevista no art. 200.º, do CPP.