004186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004186
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Impugnação judicial, Prazo processual
Recorrente: Bordalo Franco & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011678
Nr Documento: SA219870701004186
Data de Entrada: 24/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2ae149626093338802568fc0036e894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004186.59
Sumário
A impugnação judicial e de reputar como recurso contencioso de anulação de acto tributario sendo beneficiaria do regime estatuido no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil a sua declaração.