046/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 046/08
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Competência do tribunal central administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009251
Nr Documento: SA120080619046
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e5f12ee7e75586980257479004e0e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:046.08.09
Sumário
O Tribunal Central Administrativo do Sul é o competente para conhecer da execução da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição e na vigência da LPTA, pelo extinto Tribunal Central Administrativo
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificada nos autos, requereu no Tribunal Administrativo Sul, a execução do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-01-2007, proferido no Recurso n.º 883-06.12, que confirmou o acórdão de 18-05-2006, da Secção do Contencioso Administrativo, 2º Juízo, do Tribunal Central Administrativo do Sul, o qual declarou a extensão de efeitos do Acórdão do STA de 18-03-2003, proferido no Proc.º n.º 1709/02-12. Pelo acórdão de fls. 29-34, o Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia, declarando competente o TAF de Lisboa. I. Inconformada, a exequente interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo apresentando as respectivas alegações e formulando as conclusões seguintes: 1 – Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que o Tribunal competente para essa execução é aquele que tiver “proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição” e que a mesma corre por apenso à causa principal, conforme resulta do disposto no art. °s 164, n. º 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.°, n.º 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art.° 7, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art.° 90, n.° 1.” 2 - “E, porque assim, o TCAS é o competente para executar o Acórdão do STA julgado em primeiro grau de jurisdição pelo Tribunal Central Administrativo já que as normas de atribuição de competência com carácter específico, como é o caso do disposto no n.° 1 do art.° 164.º do CPTA, prevalecem quando confrontadas com normas competência de carácter geral “. 3 - “E tal não é afectado pelo facto do Tribunal Central Administrativo ter sido extinto e, em sua substituição, terem sido criados dois novos Tribunais — o TCAS e o TCAN - já que, por um lado, a instauração de uma execução, em bom rigor, não significa a instauração de um novo processo já que não tem existência sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado e, por outro, o TCAS é uma consequência da extinção do TCA e, se assim é, só aquele pode executar um Acórdão cuja competência cabia ao TCA” 4 - Ora, tendo-se no Acórdão recorrido decidido em sentido diverso, o mesmo peca por erro de julgamento e ofensa às antes citadas normas legais. Termos em que deve revogar-se o Acórdão recorrido julgando-se o TCAS competente para a peticionada execução. Não foram apresentadas contra alegações. II. O acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: 1 - Nos autos principais foi proferido o Acórdão de declaração de extensão dos efeitos do Acórdão proferido pelo STA, em 18 de Março de 2003, no recurso contencioso n° 1709/02 - 12 da 2ª Subsecção da secção de Contencioso Administrativo, e em que foi recorrente B… contra o Senhor Secretário de Estado da Justiça - cfr. fls. 103 a 107 v. dos autos. 2 - Por Acórdão do STA datado de 17 de Janeiro de 2007 foi confirmado o Acórdão mencionado em 1. encontrando-se o mesmo devidamente transitado em julgado. 3 - A presente execução deu entrada neste TCAS em 23 de Agosto de 2007. III. O acórdão recorrido declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecimento de pedido de execução de sentença formulado pela recorrente, utilizando o seguinte discurso argumentativo: “ O Tribunal Central Administrativo (TCA) foi extinto e substituído pelos Tribunais Centrais Administrativo Norte (TCAN) e Sul (TCAS) com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2004 - cfr. arts. 8° al. b) da Lei n° 13/2002 de 19 de Fevereiro e 9° da Lei n° 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro. O art. 5º n° 4 da Lei n° 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o CPTA, estabeleceu que “as novas disposições respeitantes á execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código “ De acordo com o n° 2 do art. 8° do Dec-Lei n° 325/2003, de 29 de Dezembro, só os processos que se encontram pendentes no TCA prosseguiam os seus trâmites no TCAS. Assim, estando em causa um processo instaurado após 1 de Janeiro de 2004, a competência terá que ser aferida em face das disposições dos arts. 24°, 37° e 44º, todos do actual ETAF (aprovado pela Lei 13/2002 e alterado pelas Leis n° 4 - A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107- D/ 2003, de 31 de Dezembro). Ora, não resultando dos citados arts. 24° e 37° que a competência caiba ao STA ou aos TCA, tem de se concluir que compete aos Tribunais Administrativos de Círculo conhecer, em primeira instância, das execuções em causa, nos termos do n° 1 do aludido art. 44º. Por conseguinte, procede a excepção da incompetência em razão da hierarquia, deste Tribunal que, de acordo com o n° 1 do art. 14° do CPTA implica a remessa do processo ao tribunal competente.” O acórdão recorrido partiu do seguinte raciocínio: como, a partir de 1-01-2004, foi extinto o Tribunal Central Administrativo, tendo sido substituído pelo Tribunal Central Administrativo Norte e Tribunal Central Administrativo Sul, determinando o n° 2, do artigo 8°, do Dec-Lei n° 325/2003, de 29 de Dezembro, que só os processos que se encontram pendentes no TCA prosseguiriam os seus trâmites no Tribunal Central Administrativo Sul, sendo aplicáveis as novas disposições do CPTA aos processos executivos que sejam instaurados após a sua entrada em vigor ( por força do artigo 5º, n° 4, da Lei n° 15/2002, de 22 de Fevereiro), uma vez que o processo em causa foi instaurado após 1-01-2004, a competência para dele conhecer terá de ser aferida face às disposições do novo ETAF, aprovado pela Lei 13/2002 (alterado pelas Leis n° 4-A/2003, de 19-02, e n.º 107-D/2003, de 31-12) de cuja aplicação resulta ser residualmente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal - cfr. artigo 44, n.º1, do ETAF 2003, conjugado com os artigos 24 e 37, do mesmo diploma . No caso em apreço, não há dúvida que a sentença exequenda foi proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Assim, por força do art. 176, n.º1, do CPTA é nele que tem de fundar-se o direito à respectiva execução, sendo que esta norma especial, relativa à execução de julgados, “ não briga com a regra geral de repartição de competências entre os tribunais da ordem administrativa. Na verdade, de acordo com o disposto no art. 37°, al. d) do ETAF, compete à Secção de Contencioso Administrativo de cada tribunal conhecer «dos demais processos que por lei sejam submetidos ao seu julgamento». Por outro lado, a regra geral transitória de afectação exclusiva dos processos pendentes ao juízo liquidatário do TCA Sul, tem de interpretar-se como inaplicável aos processos de execução uma vez que, quanto a estes prevalece a norma especial de atribuição de competência do art. 176°, n.º1, do CPTA. “ – do acórdão deste STA de 12-03-2008, Proc.º n.º 74/08 . Não é, pois exacto, em absoluto, que, como se diz no acórdão recorrido, a partir de 1-01-2004, no Tribunal Central Administrativo Sul apenas correriam termos “os processos que se encontram pendentes no TCA” em 31-12-2003. Conclui-se, assim, em consonância com o já decidido nos acórdãos de 12-03-08, acima citado, e no de 21-06-2007, Proc.º n.º 509/07, em cuja doutrina se apoia a alegação da recorrente, que a regra contida nos n°s 2 e 3, do artigo 8°, do Dec-Lei n° 325/2003, de 29 de Dezembro, não é aplicável aos processos de execução das sentenças de anulação proferidas em primeiro grau de jurisdição pelo TCA. Procedem, deste modo, as conclusões da alegação da recorrente . IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e declarando-se o Tribunal Central Administrativo Sul para o conhecimento da presente execução. Sem custas. Lisboa, 19 de Junho de 2008 – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Rui Botelho. Segue Acórdão de 25 de Setembro de 2008 Processo nº: 46-08-11. Acórdão de 25 de Setembro de 2008. Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo O acórdão de fls.53 a 56, no seu ponto IV., contém uma omissão descrita. É o seguinte a redacção de tal ponto: “IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e declarando-se o Tribunal Central Administrativo Sul para o conhecimento da presente execução. Sem custas” Como ressalta do relatório e da fundamentação do acórdão, o objecto do recurso era a decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul que se julgara hierarquicamente incompetente para o conhecimento do pedido de execução de sentença que lhe foi formulado pelo recorrente, decisão essa que foi considerada incorrecta uma vez que “a sentença exequenda foi preferida em primeira instância pelo Tribunal Central Administrativo do Sul”, pelo que face à” norma especial de atribuição de competência do artigo 176, n.° l, do CPTA” a competência, para o caso em análise, nele radicava. Por essa razão foi concedido provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida. Faltou, porém, na parte decisória do acórdão expressar a menção à competência do Tribunal Central Administrativo do Sul, o que só ocorreu por manifesto lapso já que tal decorre como consequência lógica e inelutável do discurso fundamentador que antecede aquela parte. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 666, n.° 2 e 716, do CPCivil, acordam em rectificar o ponto IV. do acórdão de fls. 53 a 56, intercalando a palavra “competente”, de modo a que fique a constar o seguinte: IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e declarando-se o Tribunal Central Administrativo Sul competente para o conhecimento da presente execução. Sem custas”. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Rui Botelho.