00105039 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 00105039
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Formalidades, Despacho de aperfeiçoamento, Legalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048834
Nr Documento: RL2003031300105039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26792f8e7111f50580256d2c00358bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00105039.DB
Sumário
Não é conforme á lei o convite do juiz de instrução à correcção, pelo assistente, do requerimento de abertura de instrução que não obedeceu aos pressupostos formais e substanciais explicitadas no artº 287º nº 2, do CPP. Um tal convite significa uma substituição dos sujeitos processuais e seus mandatários pelo Tribunal e pode comprometer, pelo sentido necessariamente imprimido à correcção a efectuar a imparcialidade do Tribunal.