256/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 123/84
Acórdão
Acórdão Nº: 256/1987
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870256.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:84.0123.21
Texto
ACÓRDÃO N.º 256/87 Processo n.º 123/84 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: A., B. e C. foram julgados e condenados, em processo sumário, no Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Novo, “tendo em conta o disposto nos artigos 34.º, n.º 2, e 153.º, ambos do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, e ainda os artigos 204.º, alínea a), e 210.º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 47.847, de 14 de Agosto de 1967, e referenciados todos estes artigos com o Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril”. Inconformados, recorreram os réus para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, por acórdão de 26 de Junho de 1984, decidiu anular o julgamento, por considerar inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74. Deste aresto recorreu, então, o Ministério Público para o Tribunal Constitucional. Todavia, os autos foram posteriormente mandados baixar ao Tribunal de Montemor-o-Novo, para eventual aplicação de amnistia concedida pela Lei n.º 16/86, de 11 de Junho. Como o Mmo. Juiz não considerou amnistiadas todas as infracções, recorreram ao Ministério Público e os réus para a Relação, onde se revogou o despacho recorrido, na parte em que não declarou amnistiadas essas infracções. Em obediência ao acórdão da Relação, foi lavrado novo despacho onde se declarou extinto o procedimento criminal contra os arguidos. Perdeu, assim, o presente recurso, qualquer utilidade prática. Nestes termos, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 26 de Junho de 1987 Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho José Manuel Cardoso da Costa Messias Bento Mário Afonso Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes