97B1008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B1008
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037471
Nr Documento: SJ199803030010082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3309594ba67b1f9f802568fc003bb27dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B1008.91
Sumário
O STJ não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes conferidos no artigo 712, n. 1 do CPC. O STJ só conhece da matéria de facto em dois casos: o primeiro, para a hipótese de o tribunal recorrido ter dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência; o segundo, quando se tenha desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no nosso sistema jurídico.