0123630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0123630
Acórdão
Descritores: Terceiro, Prazo de caducidade, Simulação, Nulidade, Arguição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010129
Nr Documento: RP199006280123630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91def28b5884e06c8025686b006683c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123630.2B
Sumário
A interpretação objectiva dos artigos 778, número 3 e 780, números 2 e 3 do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que o sentido evidente da lei é o de que o prazo da propositura da acção de simulação é de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de que se pretende interpor recurso. E o recurso aos elementos racional e sistemático confirmam esse sentido. O prazo de um ano referido no número 3 do artigo 780 do Código de Processo Civil só releva se estiver esgotado o prazo de cinco anos referido no número 2 do mesmo artigo.