98B845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 98B845
ACORDAO
Descritores: Pedido, Nulidade de acórdão, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035776
Nr Documento: SJ199901200008452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c92e2b62ec69a991802568fc003b8e1d
Sumário
O Tribunal não pode decretar a resolução de um contrato se tal pretensão não se mostra compreendida no pedido deduzido pela Autora.
