99A284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A284
Acórdão
Descritores: Partilha, Nulidade, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036942
Nr Documento: SJ199905110002841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74366c56a9d2723c802568fc003ba26dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A284.70
Sumário
Não é admissível a redução da partilha de bens sociais, quando os interessados na partilha, que nela não intervieram, são contrários à anulação parcial da partilha.