0053178 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0053178
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Taxa de justiça, Petição inicial, Recusa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00045361
Nr Documento: RL200209260053178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41493b026450d09480256cf6004294a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0053178.1B
Sumário
O apoio judiciário no âmbito do Dec-Lei 387-B/87 compreende duas modalidades distintas: por um lado, a dispensa, total ou parcial, do pagamento de preparos e custas (ou o seu pagamento diferido), por outro lado a nomeação de patrono com ou sem dispensa de pagamento dos respectivos serviços. A concessão de um destes benefícios não envolve necessariamente o outro. Assim, requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, com dispensa de pagamento dos seus serviços e não requerido nem concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas, a parte está obrigada ao pagamento da taxa de justiça inicial. Daí que, instaurada a acção e não junto o documento comprovativo daquele pagamento, a secretaria deva recusar a petição em obediência ao artº 474º f) do CPC.