084857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084857
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguradora, Legitimidade passiva, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021926
Nr Documento: SJ199402080848571
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG559 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG88
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43c2e6a8c23fa6fe802568fc003a6eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084857.D1
Sumário
Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação ocorrido em Portugal com intervenção de veículo matriculado e segurado na Alemanha, deve ser demandado, em princípio, o Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro, como Gabinete Gestor. Pode também ser demandada a seguradora, como directamente responsável pelos danos causados. Fixada a indemnização, em acção intentada contra a seguradora, e tendo-lhe sido nomeado uma correspondente, a este compete "regularizar" o sinistro, ou seja pagar essa indemnização ao lesado. Se tal correspondente não efectuar esse pagamento, pode ser demandado para efeito da respectiva condenação, constituindo a causa de pedir a obrigação derivada da sua qualidade de correspondente.