021622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021622
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Causa de pedir
Recorrente: Investimentos Hoteleiros da Baia de Cascais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/10/01.
Nr Convencional: JSTA00048603
Nr Documento: SA219980204021622
Data de Entrada: 19/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/284941d09493c13a802568fc0039a40eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021622.18
Sumário
A causa de pedir é o facto concreto gerador dos efeitos jurídicos em cujo elenco cabe o que é identificado como pedido. Os fundamentos são as razões de consistência lógico-jurídico-doutrinal em que assenta a decisão judicial. A falta absoluta de apreciação da causa de pedir conduz à nulidade da sentença. A falta de ponderação de fundamentos apenas poderá gerar uma situação de erro de julgamento. A falta de equacionamento da causa de pedir à luz de outro enquadramento jurídico para além do abordado na sentença poderá traduzir um erro de julgamento mas não uma nulidade por omissão de pronúncia.