0181/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 0181/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar de suspensão aplicada a docente graduado no seu, Máximo, Por 240 dias
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d341bea606f02bb680256a48004c5fd0
Sumário
I)- Verifica-se prejuízo de difícil reparação, nos termos do artº 76º, l, alínea a), da LPTA ao não ser suspenso acto que aplique pena disciplinar de suspensão de funções, por 240 dias, a professor, se esse acto afectar de forma significativa as necessidades de saúde e de educação a que o funcionário tem que prover. II)- Não há grave lesão do interesse público, na manutenção e exercício de funções de funcionário docente, se a pena disciplinar aplicada nada tem a ver com o exercício dessas funções, mas antes está relacionado com actos exteriores ao exercício dessa mesma função.