0473/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0473/14
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068741
Nr Documento: SA2201405280473
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fa57ee92ea977cd80257cec00335572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0473.14.7A
Sumário
Na graduação de créditos gozando do privilégio imobiliário especial há que considerar todas as penhoras dos vários créditos concursantes para aferir do limite temporal e do âmbito deste privilégio. O privilégio imobiliário especial constitui-se aquando da constituição da obrigação do imposto sem necessidade de o credor ter de realizar qualquer formalidade. O privilégio imobiliário geral constitui-se no momento da sua execução com a efectuação da penhora e é um direito de prioridade que prevalece contra os credores comuns na execução do património do devedor.
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. RELATÓRIO: Não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgando provada a reclamação deduzida por A…………….. contra a decisão do Director de Finanças de Viana do Castelo que procedeu à verificação e graduação de créditos reclamados na execução fiscal n.º 2348200801020420 instaurada contra B……………… anulou a decisão reclamada e ordenou a prolacção de nova decisão ao OEF veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: 1.ª o recurso tem por objecto a decisão do TAF de Braga que ordenou ao OEF que proferisse uma nova graduação de créditos que leve em conta a preferência dos créditos do reclamante garantidos pelas penhoras de 14 09 2006 e de 04 11 2008 sobre os créditos da Fazenda Pública de IMI e IRS do ano de 2006 e anos posteriores por ter incorrido em errada interpretação e aplicação do direito nomeadamente das normas dos artigos 744, n.º 1 do Código Civil conjugado com o artigo 122 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e da norma do artigo 111 do CIRS: 2.ª Resulta da certidão total n.º 135 de 2010 01 06 da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, constante dos autos do processo executivo que sobre o prédio identificado em C) do probatório incidiram penhoras com as seguintes datas de realização (por ordem cronológica): 2006.09.14; 2007.11.27: 2008.05.28; 2008.11.04; 2008.11.11; 2009.11.24 e 2009.11 27. 3.ª Decorre do teor do n.º1 do artigo 744 do Código Civil que o IMI com privilégio imobiliário especial é aquele que foi inscrito para cobrança no ano da penhora (de qualquer penhora que incida sobre o bem em causa, independentemente de ter sido ou não o credor privilegiado o exequente ou do processo em que a penhora tenha ocorrido) e nos dois anos anteriores. 4.ª No caso em apreço os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano da penhora (de qualquer penhora dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 respeitantes ao prédio identificado na alínea C) do probatório), e nos dois anos anteriores, gozam de privilégio imobiliário especial consignado no artigo 744, n-º1 do Código Civil. 5.ª Atento o disposto no artigo 111 do CIRS, verifica-se que o IRS que goza do privilégio é o que respeita aos três anos anteriores à data da penhora, donde se conclui que diversamente do que sucede com o IMI, releva para o caso o ano a que o imposto respeita e não o ano em que o imposto foi inscrito para cobrança. 6.ª No que respeita aos créditos de IRS do ano de 2004 aqui em causa verifica-se que os mesmos gozam de dupla garantia: penhora efectuada no PEF em 2009 a favor da Fazenda Pública e privilégio imobiliário geral, nos termos do artigo 111 do CIRS reportado à penhora efectuada no ano de 2006 devendo ser graduados pelo privilégio creditório por melhor assegurar os interesses do credor tributário, 7.ª Por sua vez os créditos de IRS de 2005 e 2006 gozam do privilégio imobiliário geral nos termos do disposto no artigo 111 do CIRS reportados às penhoras efectuadas em 2006 e 2007. 8.ª Ao contrário do entendimento vertido na sentença ora em crise os créditos de IMI e de IRS reclamados pela Fazenda Pública dos anos de 2006 e anos anteriores não têm apenas como garantia a penhora a favor da Fazenda Pública registada em 2009.11.27. 9.ª Tal entendimento tem sustentação no acórdão do STA de 2012.05.23 no processo n.º0173/12 in www.dgsi.pt no qual consta “como refere Miguel Lucas Pires na obra citada «atento o carácter geral do privilégio o direito do credor que possua semelhante garantia torna-se operativo cada vez que algum bem do devedor seja penhorado independentemente de ter sido ou não o credor privilegiado o exequente e do processo em que a penhora tenha ocorrido.» ob. cit. Pp. 440. SEM PRESCINDIR: 10.ª A ser entendido que apenas a penhora a favor da Fazenda Pública, registada em 2009.11.27 serve para aferir os limites temporais da preferência dos créditos de IMI e de IRS garantidos por privilégios creditórios, entendemos que no que respeita ao IRS de 2006 a sentença fez (também) uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 111 do CIRS. 11.ª Na verdade foi entendido na sentença recorrida que o privilégio imobiliário geral previsto no artigo 111 do CIRS abrange o IRS referente ao próprio ano (2009) a que respeita a penhora efectuada a favor da Fazenda Pública registada em 2009.11.27. 12.ª No entanto tal interpretação do artigo 111 do CIRS não está correcta. 13.ª na verdade, tal como consta do Ac. do STA de 2012.05.09 no processo n.º 0268/12 in www.dgsi.pt «o privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do CIRS não abrange o imposto relativo ao próprio ano a que respeita a penhora efectuada na execução fiscal dele beneficiando somente o IRS relativo aos três anos anteriores a essa penhora. 14.ª Entendimento esse que tem vindo a ser, reiteradamente seguido pela Secção do Contencioso tributário do STA de que são exemplos os acórdãos proferidos em 2006.07.12 e em 2009.10.07 respectivamente nos processos n.º 0641/06 e n.º 0628/09. 15.ª Pelo que no caso em apreço sendo a penhora a favor da Fazenda Pública registada em 2009.11.27 o reclamado crédito do IRS reportado a rendimentos auferidos no ano de 2006 goza do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 111 do CIRS por se encontrar abrangido pelo período temporal de três anos Pede a procedência do recurso devendo revogar-se a sentença e julgar-se improcedente a reclamação. Contra alegou o recorrido formulando as seguintes conclusões: A sentença fez correcta aplicação da lei aos factos. Carece o alegado pela recorrente de qualquer fundamento legal e o próprio mº pº no T a quo pronunciou-se pela procedência da reclamação De facto os créditos do recorrido garantidos pelas penhoras de 14.09.2006 e de 04.11.2008 prevalecem sobre os créditos da Fazenda Pública do IMI de 2006 e anos anteriores e de IRS de 2006 e anos anteriores. Do disposto no artigo 744, n.º1 do C.C. resulta que o IMI tem um privilégio imobiliário especial e do disposto no artigo 111 do CIRS que o IRS tem um privilégio imobiliário geral, ambos com limitação temporal de 3 anos tendo em conta a data da penhora registada a favor da Fazenda Pública. E tendo a penhora sido registada em 27.11.2009 os créditos referentes a IMI e IRS dos anos de 2006 e anteriores não gozam de privilégio imobiliário porque se situam para além do limite temporal fixado nas normas citadas pelo que esses créditos apenas gozam da preferência resultante da penhora tratando-se pois de créditos comuns ficando por esse motivo sujeitos ao princípio da prioridade registral do qual resulta que prevalecem as penhoras primeiramente registadas. É inconcebível e inaceitável num Estado de Direito a interpretação efectuada pela recorrente de que qualquer penhora efectuada sobre o imóvel independentemente de quem seja o exequente e do processo onde as mesmas tenham ocorrido, beneficia a Fazenda Pública activando-lhe a eficácia do privilégio imobiliário previsto nos artigos 744, n.º1 do CC e 111 do CIRS. Este entendimento não pode ter acolhimento pois viola o princípio da legalidade, o princípio da confiança, o princípio da prevalência da justiça material e do princípio da certeza e segurança jurídicas assim como viola a letra e o espírito dos artigos 122 do CIMI, 744, n.º1 do C.C. e 111 do CIRS. E isto porque o legislador fez questão de expressamente fixar uma limitação temporal aos privilégios imobiliários em causa o que quer dizer que quis balizar expressamente os efeitos desses privilégios imobiliários o que fez em nome do princípio da confiança e do principio da certeza e segurança jurídicas. E fez também intencionalmente depender a eficácia desses privilégios da realização da penhora sobre os bens que são objecto da sua incidência ou seja exige-se expressamente ao titular desse crédito uma actuação activa e diligente. Resulta assim que não foi intenção do legislador que o credor privilegiado ficasse sentado, passivamente, à espera que os outros credores fizessem diligências executivas pois se assim o pretendesse bastava fixar o disposto no artigo 733 do C. C. gozando esse tipo de credores desse privilégio o qual seria ilimitado e não exigiria qualquer tipo de atitude/diligência por parte do seu titular. Ora tal assim não sucede nem podia suceder e por esse motivo foram fixados nos artigos 744, n.º 1 do C.C. e 111 do CIRS os limites temporais e a necessidade de realização da penhora, sendo que a penhora ou acto equivalente são actos processuais que se reflectem na definição da abrangência temporal da eficácia do privilégio cfr acórdão de 23.05.2012 no processo 0173/12 Verificando-se que a Fazenda Pública só pode beneficiar da penhora registada a seu favor em 2009.11.27 e outro entendimento não pode ter acolhimento pois tal consubstanciaria o fim da acção executiva uma vez que sempre que alguém registasse uma penhora estaria a activar a eficácia do privilégio imobiliário do credor privilegiado o qual sem qualquer trabalho nem custo iria ser pago preferencialmente sobre todos os demais credores graças ao trabalho esforço e expensas do credor comum não se entendendo nesses casos o porquê de o legislador fixar o ónus do credor privilegiado ter de efectuar penhoras procedendo ao respectivo registo. O entendimento da recorrente consubstancia uma afectação inadmissível, irrazoável, infundada, excessivamente onerosa da confiança. O Legislador fixou uma limitação temporal ao privilégio em causa assim como um ónus a cumprir por parte do credor privilegiado. A Fazenda Pública por bem saber os ónus que lhe incumbem procedeu ao registo da penhora a seu favor em 27.11.2009 tendo agido diligentemente em relação aos créditos de IMI e de IRS dos anos de 2007 2008 e 2009 sendo que relativamente aos créditos desses impostos de 2006 2005 e 2004 já actuou tardiamente pois já se encontram para além da limitação temporal fixada nos artigos 744, n.º1 do C.C. e 111 do CIRS pelo que são créditos comuns. Saliente-se que nos acórdãos invocados pela recorrente assim como nos demais existentes sobre esta matéria (incluindo os acórdãos do Tribunal Constitucional) os créditos da Fazenda Pública que são reconhecidos como privilegiados e por esse motivo graduados preferencialmente dizem respeito a IMI e IRS relativos aos anos que se encontram dentro da limitação temporal prevista nos artigos 744, n.º1 do C.C. e 111 do CIRS tendo em conta unicamente a data da penhora a favor da mesma e não qualquer penhora efectuada em qualquer processo, a favor de qualquer credor respeitando-se assim o Estado de Direito, o principio da igualdade, o principio da prevalência da justiça material e o principio da certeza e segurança Jurídica. Deste modo a única penhora registada a favor da Fazenda Pública é de 27.11.2009 não beneficiando a mesma das penhoras registas a favor de terceiros pelo que atendendo à limitação temporal fixada nos artigos 744, n.º 1 do C.C. e 111 do CIRS os créditos da recorrente dos anos de 2006 e anteriores relativos a IMI e IRS não gozam do privilégio imobiliário tratando-se pois de créditos comuns. A sentença não enferma de vício nem erro devendo ser confirmada. O Mº Pº pronuncia-se pela procedência parcial do recurso e pela anulação da sentença devendo os autos baixar à 1ª instância para ampliação da matéria de facto decidindo depois em conformidade Colhidos os vistos cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO: De facto: Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal “a quo” deu como provada e que não foi objecto de recurso: 1.º No Serviço de Finanças de Viana do Castelo foi instaurada a execução fiscal n.º2348200801020420 contra B…………….. NIF ………; 2.º Entre outros a Fazenda Pública na execução mencionada em 1.º reclamou créditos de IMI e IRS do ano de 2006 e anteriores. 3.º A F.P. na execução mencionada em 1.º procedeu à penhora em 27.11.2009 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1002 da freguesia de …………, concelho de Viana do Castelo. 4.º O reclamante na execução referida em 1.º procedeu à reclamação dos seguintes créditos: um crédito no montante de €5.533,82 garantido pela penhora registada em 04.11.2008 e outro no montante de € 1.143,82, garantido por penhora registada em 04.11.2008 sobre o prédio rústico referido em 3.º 5.º Por despacho de 02.07.2013 foram os créditos reclamados graduados do seguinte modo: 1,º As custas da execução, no valor de € 988,04 2.º Créditos de IMI com privilégio imobiliário geral no valor de €25339,78 e juros, pela ordem de antiguidade. 3.º Créditos de IRS do ano com privilégio mobiliário geral no valor de €25 339,78 e juros pela ordem de antiguidade. 4.º Crédito reclamado por A………… no valor de € 5 305,47 e acrescido (penhora de 14.09.2006). 7.º Crédito reclamado por A…………… no valor de €920,21 e acrescido (penhora de 11.11.2008). 10.º Restantes créditos exequendos (penhora de 27.11.2009) folhas 205/209 do apenso e liquidação de folhas 255/269. De direito: Como se vê do teor das conclusões do recurso a Fazenda Pública discorda desta graduação porque entende, relativamente aos créditos reclamados de IMI, inscritos para cobrança no ano de 2006 que gozando os mesmos de privilégio imobiliário especial previsto no artigo 744, n.º1 do CC deveriam ser graduados à frente dos créditos reclamados do recorrido E o mesmo pretende, relativamente aos créditos de IRS do ano de 2006 por força do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 111 do CIRS E porque sobre o imóvel identificado nos autos incidiram penhoras com as datas de 2006.09.14; 2007.11.27; 2008.05.28; 2008.11.04; 2008.11.11: 2009.11.24 e 2009.11.27 cfr certidão total n.º 135 da CRP de Viana do Castelo considera que os crédito de IMI com privilégio imobiliário geral, inscritos para cobrança no ano de 2006 e nos dois anos anteriores devem ser considerados como privilegiados para efeitos da graduação. E porque sobre o imóvel incidem várias penhoras com datas distintas esse crédito deve ser considerado em qualquer delas independentemente de ter sido o credor privilegiado o exequente ou o processo em que a execução tenha ocorrido E relativamente aos créditos de IRS os mesmos embora referentes ao ano de 2004 gozam de dupla garantia: a penhora efectuada em 2009 a favor da Fazenda Pública e o privilégio decorrente do artigo 111 do CIRS referente à penhora efectuada em 2006 Os créditos de IRS dos anos de 2005 e 2006 gozam do privilégio mobiliário geral decorrente do artigo 111 do CIRS e das penhoras de 2006 e 2007 Efectivamente, diz a recorrente o crédito de IRS goza do privilégio imobiliário geral reportado aos três anos anteriores ao da penhora sem ter de se considerar o ano em que o imposto foi inscrito para cobrança como sucede no IMI pelo que não abrangendo o imposto ao ano a que respeita a penhora beneficia do privilégio relativo aos três anos anteriores a penhora pelo que abrange assim o ano de 2006 Daí que conclua que a sentença deva ser revogada e mantido o despacho reclamado O Limite temporal da preferência dos créditos de IMI e de IRS deve aferir-se como sustenta a Fazenda Pública a partir da data das penhoras efectuadas pelo reclamante credor ou somente a partir da data das penhoras efectuada pela Fazenda pública como considerou a sentença recorrida? Dito por outras palavras Os créditos reclamados de IMI e IRS devem ter como limite temporal a penhora a favor da Fazenda Pública registada em 2009.11.27 ou para a fixação desse limite relevam também as penhoras efectuadas pelo recorrido? Como se sabe o processo de verificação e graduação de créditos destina-se a verificar a legitimidade da reclamação, a natureza do crédito reclamado e ainda qual a posição que lhe cabe no pagamento aquando da distribuição do montante da venda do bem penhorado, garante do pagamento desses créditos. Importa por isso considerarmos a natureza dos privilégios creditórios em presença, atentos os créditos reclamados. Os créditos reclamados pela Fazenda Pública respeitam ao Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O privilégio creditório é nos termos do disposto no artigo 733 do Código Civil a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros. Relativamente aos créditos de IMI o artigo 122 do CIMI remetendo para o regime da antiga contribuição predial constante do artigo 744 do Código Civil confere-lhe o privilégio imobiliário especial sobre o bem sujeito a este imposto inscrito para cobrança ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, Preceitua o artigo 744 n.º1 do Código Civil: “Os créditos por contribuição predial (agora de IMI) devida ao Estado ou às autarquias locais inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição” Resulta do exposto que o limite temporal dos créditos garantidos por estes privilégios têm como ponto de referência a data da penhora o que significa que os créditos de IMI inscritos para cobrança ou nascidos posteriormente à data da penhora não gozam desta garantia. Mas tal não significa que o momento da penhora seja constitutivo do privilégio. O privilégio que no caso é um privilégio imobiliário especial constitui-se aquando da constituição da obrigação do imposto sem necessidade de o credor ter que realizar outras formalidades. Assim sendo e relativamente a este privilégio a penhora não interfere na constituição do privilégio mas apenas na sua eficácia Como refere Salvador Costa in “O Concurso de Credores” pp 171 o privilégio creditório «surge com a constituição do direito de crédito que garante, mas a sua eficácia depende do acto de penhora sobre os bens que são objecto da sua incidência o que significa que a sua constituição se verifica quando ocorrem os factos ou o facto de que a lei faz depender a sua atribuição e que se concretizam nos bens penhorados na acção executiva» cfr in “O concurso de Credores” pp 171. A oponibilidade a terceiros deste privilégio especial afere-se assim na execução pendente a partir de qualquer das penhoras efectuadas e dela constantes desde que anteriores à penhora efectuada pela Fazenda Pública pois sendo este o momento que fixa a efectivação do privilégio é também a partir dela que se define limite temporal desse mesmo privilégio. Assim sendo, e uma vez que o privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos de IMI se constitui com o nascimento do crédito, as penhoras anteriores à realizada pela Fazenda Pública não podem deixar de relevar para aferir da sua efectivação. No caso dos autos resulta provado que o crédito de IMI respeita ao ano de 2006 que a penhora da Fazenda Pública foi efectuada em 27.11.2009 e que as penhoras do recorrido foram efectuadas em 14.09.2006 e 04.11.2008 Atendendo ao anteriormente exposto e ao preceituado no artigo 744, nº 1 do Código Civil os créditos de IMI porque respeitam aos anos de 2006, 2007 e 2008 e foram inscritos para cobrança nos anos 2007 2008 e 2009 porque gozam de privilégio imobiliário especial não podem deixar de ter prioridade sobre os créditos do reclamante A……………. garantido pelas penhoras de 14.09.2006 e 04.11.2008. Relativamente aos créditos de IRS Nos termos do preceituado no artigo 111 do CIRS os créditos de IRS gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário Diz efectivamente o artigo 111 do CIRS: “Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos a Fazenda Pública goza do privilégio mobiliário geral e do privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. Os privilégios mobiliários gerais constituem-se apenas no momento da penhora ou acto equivalente não traduzem afectação específica a um determinado bem e não são oponíveis a direitos reais. E os privilégios imobiliários gerais face ao principio constitucional da confiança ínsito num Estado de Direito e consagrado no artigo 2º da CRP e à doutrina do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2002 publicado in DR, I. Série de 16 Outubro de 2002 que desvalorizou a força desse privilégio em relação ao IRS, devem considerar-se, dada sua generalidade e a não incidência sobre coisas certas e determinadas, equiparados e consequentemente submetidos ao mesmo regime dos privilégios mobiliários pelo que o mesmo apenas se constituirão no momento da sua execução ou seja no momento da penhora e não no momento da constituição do crédito garantido por não se verificar qualquer relação entre o crédito privilegiado e o bem garante. Do que resulta que neste caso estes privilégios apenas constituem direitos de prioridade que prevalecem contra os credores comuns na execução do património do devedor Sendo assim os créditos de IRS têm como limite temporal o ano da penhora da Fazenda Pública ou seja a penhora registada em 27.11.2009 ou seja os créditos de IRS que gozarão deste privilégio serão apenas os respeitantes a 2006 2007 e 2008 já que o ano da penhora não é abrangido pelo privilégio imobiliário geral. Mas se este privilégio só se constitui com a penhora há então que ter em consideração o principio “prius in tempore prius in jure”, pois, como se retira da doutrina do acórdão do TC referido, deixa de poder considerar-se direito real anterior à penhora por estar “ em nítida contrariedade com os princípios da individualização ou da especialidade do objecto dos direitos reais, pelo que não são, consequentemente, oponíveis a terceiros detentores de direitos reais constituídos anteriormente sobre o bem objecto desse privilégio. Decorre do exposto que contrariamente ao sustentado pela FP os créditos de IRS por si reclamados para efeitos de graduação devem ter em consideração as datas das penhoras respeitantes aos vários créditos concursantes atento o preceituado no artigo 755, nº1 e 5 do CPC E só o registo da penhora os torna oponível a terceiros sendo a partir da data do registo que se determina a prioridade do pagamento a que se refere o artigo 822 do Código Civil. E isto porque como refere Lopes Cardoso In “Manual da Acção Executiva” pp 516 pouco serviria o direito de reclamar um crédito com garantia real se não fosse acompanhado do direito de atacar a prioridade de outros. A reclamação, num concurso de credores, parte duma situação de igualdade na reclamação para a constatação de eventual desigualdade quanto ao pagamento garantido pelo bem onerado pois, como é sabido, uma garantia posteriormente constituída de natureza idêntica a uma anteriormente constituída não pode deixar de ser menor É que se a determinado crédito em concurso for atribuída prioridade de pagamento e tal for reconhecido a satisfação deste pode prejudicar a daquele. No caso dos autos estão em causa os créditos de IRS do ano de 2006 Atenta a data das penhoras efectuadas pelo reclamante e o anteriormente exposto constata-se que o privilégio destes créditos não pode ser oponível ao reclamante. A sentença que assim considerou não merece nesta parte censura. Por último os privilégios em causa não contende de forma alguma contra os princípios constitucionais da confiança e certeza jurídicas Primeiro porque a sua criação está sujeita a reserva de lei cujo desconhecimento não aproveita a ninguém. Depois porque a sua efectivação decorre sempre dentro de um procedimento que assegura todos os meios de defesa a eventuais oponentes DECISÃO: Face ao exposto acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do STA em conceder parcial provimento ao recurso revogar, em consequência, a sentença recorrida na parte em que considerou incorrecta a graduação efectuada pelo OEF relativamente aos créditos de IMI que devem ser graduados à frente dos créditos do reclamante A……………… e, relativamente aos créditos de IRS do ano de 2006, confirmar a sentença recorrida devendo o OEF reclamado proferir uma nova graduação que leve em conta o ora decidido. Custas na proporção do decaimento Notifique e registe. Lisboa, 28 de Maio de 2014. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.