048075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048075
Acórdão
Descritores: Coacção, Funcionário público, Medida da pena, Pena de demissão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029302
Nr Documento: SJ199510310480753
Referência Publicação: BMJ N450 ANO1995 PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eef98c5812e6c1d5802568fc003b02d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048075.B6
Sumário
A inexistência de antecedentes criminais não equivale, sequer, a um simples bom comportamento anterior. É o mínimo exigível dum cidadão normal. A pena de demissão só pode ter lugar quando o agente tenha sido concretamente punido com pena de prisão superior a 2 anos, não bastando que o crime seja abstractamente punível com aquela pena.