0040038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040038
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Pressupostos, Indícios, Recurso, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028173
Nr Documento: RP200003150040038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f6ca905f985d1a5802568e3004b2651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040038.DC
Sumário
Apesar de, findo o interrogatório do arguido, o mandatário deste ter declarado "nada ter a opor ao requerido" pelo Ministério Público, que propusera a sujeição daquele à medida de coacção de proibição de se ausentar da localidade onde vive ou dela não se ausentar sem autorização, o arguido tem legitimidade para interpor recurso da decisão que aplicou tal medida coactiva. Fortes indícios para efeitos do despacho liminar sobre medidas coactivas são aqueles indícios que se apresentam com verdadeira consistência, com um grau de definição bem marcado que, sem chegar necessariamente a oferecer a "possibilidade razoável" de que fala o n.2 do artigo 283 do Código de Processo Penal, se nos imponha claramente com a probabilidade de que, com tais indícios, a indiciação se irá desenvolver num sentido que atinja aquela "possibilidade razoável".