014656 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 3 do art. 11 do D.L. 382/89 que estabelece o benefício fiscal de dedução à matéria colectável (de entregas feitas) dos montantes entregues para contas poupança-habitação deve ser entendido e interpretado no sentido de o limite ali estabelecido para tal montante se reportar ao sujeito passivo da alegação do imposto e não referido a cada um dos vários titulares daquelas contas.