005643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005643
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Imposto de selo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Soda Povoa Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC5643 - AC 2 SECÇÃO PROC4053.
Nr Convencional: JSTA00035030
Nr Documento: SAP19900307005643
Data de Entrada: 05/02/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08586e0725dda6f9802568fc0038b917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005643.E9
Sumário
Para preenchimento do condicionalismo referido na alínea b) do art. 30 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) é necessário que a questão fundamental de direito seja a mesma, tendo em conta os pressupostos factuais e os textos legais e que uma das decisões tenha fixado de forma explícita e expressa, doutrina contrária à do outro acordão.